Janaina Conceição Paschoal – Direito penal politicamente correto

Código Penal para acadêmicos: rígido com o abandono de cães, não com o aborto. Homicídio prescreve; racismo não. Drogas? Caso de saúde. Bullying? Polícia

Penalistas sempre denunciaram o fato de o legislador criar crimes para atender o clamor público. Mas várias das propostas para um novo Código Penal vêm para atender aos reclamos da intelectualidade.

Por um lado, a comissão diminui a pena daquele que realiza um aborto na gestante e alarga consideravelmente as hipóteses em que se torna lícita tal prática. Por outro, a mesma comissão propõe pena de um a quatro anos para quem abandona um cachorro na rua.

Isso sendo que, atualmente, o abandono de incapaz está sujeito a uma pena de seis meses a três anos.
Não é raro, no ambiente acadêmico, encontrar pessoas que defendem o aborto como política de saúde pública e, ao mesmo tempo, entendem ser crime grave usar ratos como cobaias de laboratório. É uma inversão de valores intrigante.

A questão da discriminação é outro exemplo. Alarga-se significativamente a incidência do direito penal nessa seara, quando, com todo o respeito, ações afirmativas seriam muito mais eficazes.

Nesse sentido, cumpre destacar que já não há qualquer proporcionalidade no fato de o racismo ser imprescritível enquanto o homicídio prescreve. E todos aceitam tal situação como normal…

Foi aplaudida também a proposta de criminalização do bullying e do tal stalking (perseguição obsessiva), pois é inadmissível alguém ser humilhado.

Os juristas se esquecem de que um pouco de agressividade faz parte do processo de amadurecimento -e que ensinar a criança e o adolescente a respeitarem o outro é papel da família e dos professores, não da justiça penal.

Ademais, os atos de violência que resultam em morte ou lesão grave já são crimes onde quer que ocorram, inclusive na escola.

Criminalizar o bullying retirará dos pais e dos professores a sua responsabilidade. Para que dialogar? Por que tentar integrar? Basta chamar a polícia.

A esse respeito, é curioso constatar que o mesmo grupo que defende que as drogas são uma questão de saúde traz propostas que implicam dizer que falta de educação é um problema policial.

Paulatinamente, abrimos mão de nossos poderes e deveres em prol de um Estado interventor, que nos dita como ser, pensar e falar. É o império da padronização.

Também é surpreendente a notícia de que a comissão preverá o acordo como solução célere do processo, principalmente pelo fato de, ao ser anunciada a medida, ter sido comemorado o rompimento com o devido processo legal, uma das maiores conquistas democráticas.

Quem conhece a realidade forense sabe que não existe qualquer paridade entre as partes. Como na transação penal, os acordos serão impostos -com a conivência de muitos defensores.
Mesmo que decidamos adotar o instituto da barganha -que, aliás, tem natureza também processual- é necessário, primeiro, um maior amadurecimento.

Por mais que a legislação atual seja falha, não pode ser reformulada a toque de caixa. São Tomás de Aquino já ensinava que só é justificável mudar a lei quando os bônus são maiores que os ônus.
Não é o que se anuncia. Não podemos transformar a lei penal, braço mais forte do Estado, em uma sucessão de bandeiras do politicamente correto. Há medidas menos invasivas e mais efetivas para a concretização de uma sociedade mais solidária.

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JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL, 37, doutora em direito penal pela USP, é advogada e professora livre-docente da Faculdade de Direito da USP

Artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo,em 10/06/2012 

O Guia Politicamente Incorreto da Filosofia

Entrevista com Luiz Felipe Pondé, filósofo, doutor em Filosofia Moderna pela USP/Universidade de Paris e pós-doutor pela Universidade de Tel Aviv, Israel

http://cbn.globoradio.globo.com/programas/show-da-noticia/2012/04/14/EM-O-GUIA-POLITICAMENTE-INCORRETO-DA-FILOSOFIA-AUTOR-CONTA-COM-IRONIA-A-HISTORIA-DO-PO.htm

Mamãe, obrigado pelas palmadas!

Recente pesquisa do Datafolha revelou que a maioria dos brasileiros já apanhou dos pais, já bateu nos filhos e é contra o projeto de lei do governo federal que proíbe palmada, beliscões e castigos físicos em crianças. Na pesquisa, disseram ser contra 54% dos 10.905 entrevistados. Outros 36% revelaram ser favoráveis à proposta do presidente Lula. A notícia é do jornal Folha de S. Paulo.

Esta é a segunda tentativa do governo em emplacar a referida lei. Este projeto é um embrião do Projeto de Lei 2.654/2003, da deputada Maria do Rosário (PT-RS), coordenadora da Frente Parlamentar dos Direitos Humanos, que também proíbe qualquer tipo de agressão física contra a criança e o adolescente.

Mas a questão de fundo é saber até que ponto pode intervir o Estado no direito que os pais têm de educar os seus filhos.

A dr. Maria Berenice, advogada e ex-desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em entrevista ao Conjur comenta que “os filhos não são propriedades dos pais. Eles são cidadãos e por isso pertencem ao estado, dessa forma é perfeitamente cabível a interferência dele na educação da criança”, ressalta.

Ora, esta parece ser a idéia do governo, o que muito me preocupa, pois também esta é a visão de regimes totalitários.

William L. Shirer, no livro Ascensão e Queda do Terceiro Reich, tece comentários sobre a educação durante o regime nazista. Hitler certa ocasião disse, quando um adversário não queria se “converter” para o nazismo: “digo, calmamente, vossos filhos já nos pertencem”. Em 1 de maio de 1937 declarou: “O novo Reich não entregará sua juventude para ninguém, mas tomá-la-á e lhe dará sua própria educação e criação”. As escolas alemãs foram rapidamente nazificadas, os manuais foram reelaborados precipitadamente, os currículos modificados. Minha luta convertido – nas palavras do Der Deutche Erzieher, órgão oficial dos educadores – em “nossa infalível estrela polar pedagógica”. E os professores que não conseguissem ver a nova luz eram postos na rua. Aos 10 anos, todo jovem alemão tinha que fazer o seguinte juramento: “Diante desta bandeira de sangue, que representa nosso Führer, juro devotar todas as minhas energias e forças ao salvador de nossa pátria, Adolf Hitler. Estou disposto e pronto a dar minha vida por ele, com a ajuda de Deus”.

Vejo, assim, como muito preocupante esta e outras propostas do governo, tais como o PNDH – 3 –  onde se previu, dentre outras ameaças ao estado democrático,  a censura a imprensa –  e que devem ser prontamente rechaçadas pela sociedade, eis refletem os primeiros passos para um projeto de estado intervencionista e autoritário.

PNDH 3 E A VENEZUELIZAÇÃO DA IMPRENSA

O ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria Especial de Direitos Humanos, negou que a terceira versão do Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH) pretenda regular a mídia e defendeu um debate com os meios de comunicação para deixar claro que não haverá, segundo ele, risco à liberdade de expressão. Vannuchi, afirmou, no entanto, querer propor à imprensa alguns critérios de aperfeiçoamento nas questões envolvendo o tema. “Não é regulamentar”, disse. A nossa idéia é mostrar que é preciso ter uma discussão com a imprensa que não envolva o cerceamento ou o risco de liberdade de expressão. Não queremos alterar a mais ampla e plena liberdade. A informação é do jornal O Globo.

Não é, entretanto, o que dizem os jornalistas.

Em evento organizado pelo Instituto Millenium, representantes dos principais veículos de comunicação do país criticaram mais uma vez o PNDH 3. Foram apresentadas as conclusões e afirmações categóricas de uma linha de pensamento que a imprensa brasileira já não tem mais vergonha de defender, quais sejam:

– o setor de comunicação no país não precisa de mais leis, e sim de auto-regulação

– as Conferências Nacionais representam a estatização da opinião de minorias e são promovidas por entidades da sociedade civil cujo teor é decisivamente determinado por interesses partidários, governamentais ou ambos

– é urgente fazer um debate forte contra o Programa Nacional de Direitos Humanos para impedir que ele seja implementado

Segundo o jornalista Carlos Alberto Di Franco,  “é no controle da imprensa, sobretudo da mídia independente e formadora de opinião, que os estrategistas do Planalto investem com mais vigor. Silenciada a imprensa, sucumbe a cidadania. Se as leis propostas forem aprovadas, o governo poderá suspender programações e cassar licenças de rádios e de televisões, quando houver “violações” de direito humanos. Será criado um ranking nacional de veículos de comunicação baseado em seu “comprometimento” com os direitos humanos. Lula manifesta crescente insatisfação com o trabalho da imprensa. Para o presidente da República, um político que deve muito à liberdade de imprensa e de expressão, imprensa boa é a que fala bem. Jornalismo que apura e opina com isenção incomoda. Está, na visão de Lula, a serviço da “elite brasileira“.

Trata-se de um processo de venezuelização da mídia, utilizando-se da democracia direta (plebiscitos e referendos) como mecanismo de legitimação da prática de atos atentatórios aos pilares do estado democrático de direito. Vox populi, vox dei, diz o ditado. Sabemos onde isso pode acabar: Hitler utilizou-se destes mecanismos para justificar as maiores atrocidades.

Silenciada a imprensa, sucumbe a cidadania.

PNDH-3: FEMINISMO CONTRA A VIDA

Outro dia estava eu conversando com uma colega de trabalho, que comemorava o fato de uma gestante ter garantido na Justiça o direito a pensão de alimentos para o filho desde a concepção. Aproveitei então para questioná-la (maliciosamente, reconheço!): Ora, se o pai da criança deve assumir a responsabilidade com os custos da sua criação desde a concepção, logo deverá ele decidir em conjunto sobre o seu destino, se o aborto fosse legal, correto? A esta pergunta, a minha colega, claudicante, não respondeu, talvez por imaginar (de maneira incoerente, é lógico) que, neste caso, a escolha caberia exclusivamente à mulher.

É neste sentido que prevê o Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3, onde consta que o estado deve apoiar a aprovação do projeto de lei que descriminaliza o aborto, considerando a autonomia das mulheres.

Em minha opinião, essa visão decorre de um mal entendido e de um problema recorrente nas feministas: todas elas faltaram ou foram reprovadas nas aulas de biologia, desde o ginásio. Já faz muito tempo que a ciência descobriu que a fecundação humana ocorre com a união do óvulo e o espermatozóide, completando-se os 46 cromossomos, sendo 23 do gameta masculino e 23 do gameta feminino. Assim, a formação do zigoto conta com a colaboração igualitária do homem e da mulher. Deve ser visto como um resultado conjunto, e não algo que pertence ou que é parte biológica da mulher. Por outro lado, também a ciência demonstra que a fecundação dá origem a um novo ser, ontologicamente individual e autônomo em relação aos seus pais. E por estarmos falando de um ser humano, e, portanto, dotado de dignidade, deve ter a vida assegurada e protegida. Neste sentido deveria ter previsto o PNH-3, assegurando a vida desde a concepção, tal como se encontra previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos ( Pacto de S. José da Costa Rica), a qual o Brasil é signatário, nestes termos: “Artigo 4º – Direito à vida – 1. Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse “direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente”.