Posts Tagged ‘telecomunicações’

CONTRARIANDO MARCO CIVIL, JUSTIÇA OBRIGA GUARDA DE DADOS POR 3 ANOS

27 de dezembro de 2013

Google-data-center-storm-trooperO Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que os provedores de conteúdo devem guardar as informações necessárias à identificação dos usuários por um prazo mínimo de 03 anos.

O dever de guarda das informações, conforme sustentara a ministra Nancy Andrighi, encontra arrimo no art. 1.194 do Código Civil, “aplicável por analogia à hipótese dos autos, ‘o empresário e a sociedade empresária são obrigados a conservar em boa guarda toda a escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados”.

Há, portanto, um dever legal de guarda do banco de dados pelo prazo de 03 anos previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil, contados do dia em que o usuário cancelar o serviço.

A acórdão menciona, ainda, que a Comunidade Europeia estabeleceu na Diretiva 24⁄2006, que os provedores de serviços de Internet devem  manter registro, pelo prazo de até 02 anos, do nome e endereço do assinante a quem esteja vinculado um determinado IP.

Em que pese não haver, de fato,  legislação específica a respeito, o parâmetro adotado pelo STJ parece ser bastante razoável. Entretanto, o Projeto de Lei do Marco Civil da Internet não estabelece sequer a obrigação de guardar os registros.

Explico. O Marco Civil prevê que os logs de conexão sejam arquivados por um ano pelos provedores de conexão. Já a guarda dos “registros de acesso” é proibida aos provedores de conexão e facultativa aos provedores de conteúdo/aplicações. Em mantendo esta redação, os provedores de conteúdo serão beneficiados, já que certamente alegarão que não possuem qualquer responsabilidade quanto à identificação dos usuários de seus serviços. Há, portanto, um claro conflito entre o Projeto de Lei e a jurisprudência do STJ.

Na prática, estar-se-á tornando os provedores de conteúdo imunes a qualquer responsabilidade, inclusive quanto à identificação dos seus usuários, mesmo em casos de investigação criminal, como pedofilia na internet, por exemplo.

ICMS E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO

3 de janeiro de 2013

telecommunication1           Recentemente o Superior Tribunal de Justiça confirmou a sua jurisprudência relativamente a incidência de ICMS sobre a prestação de serviços de comunicação.

No entendimento do STJ, o ICMS não incide sobre atividades preparatórias, acessórias ou  intermediárias da comunicação, tais como troca de titularidade de aparelho celular, conta detalhada, troca de aparelho, troca de número, mudança de endereço de cobrança de conta telefônica, troca de área de registro, troca de plano de serviço, bloqueio DDD e DDI, habitação e religação. A orientação, inclusive, encontra se sumulada no que tange ao serviço de habilitação de telefone celular. ( “O ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular” – Súmula 350 do STJ).

Assim, o ICMS somente se aplicaria onde houver efetivo  “serviço de comunicação“, entendido como  “a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza” (§1º. do art. 60 da Lei 9.472⁄97).

Sem embargo, do referido acórdão, é possível detectar três visões distintas.

A primeira, capitaneada pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no sentido de que o conceito legal de serviço de telecomunicação deve ser interpretado de maneira ampla, englobando, destarte, atividades preparatórias, acessórias ou  intermediárias da comunicação. Esta tese foi vencida, conforme consta no aresto em discussão.

A segunda, esposada pelo ministro Teori Albino Zavascki, no sentido de “presta esse serviço aquele que fornece a terceiros, mediante pagamento, os meios indispensáveis à transmissão de mensagens. Meios, aqui, tem o sentido de aparato físico e lógico necessário ao resultado comunicação. Tal atividade se relaciona ‘ao fornecimento dos meios para a transmissão ou recebimento de mensagens e não ao seu próprio conteúdo’, de modo que ‘presta de serviço de comunicação quem fornece o ‘ambiente de comunicação’(GRECO, Marco Aurélio. Internet e Direito, 2ª ed., São Paulo, Dialética, 2000, p. 122).

Finalmente, a terceira tese, adotada no voto vencedor do ministro  Mauro Campbell Marques, no sentido de que “para que haja a incidência do ICMS-comunicação, é imperioso que exista uma fonte emissora, uma fonte receptora e uma mensagem transmitida pelo prestador do serviço. Sem esses elementos, não há comunicação; sem comunicação, não há ICMS-comunicação” (Moreira, André Mendes. A tributação dos serviços de comunicação. São Paulo: Dialética, 2006, pág. 158).

Assim, o ICMS somente se aplicaria onde houver prestação de serviços de comunicação, entendido como  quando um terceiro, mediante remuneração, mantém interlocutores (emissor⁄receptor) em contato “por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza“. Os meios necessários à consecução deste fim não estão ao alcance da incidência do ICMS-comunicação.

Por conseguinte, segundo esta linha de raciocínio, a prestação de serviços conexos aos de comunicação por meio da telefonia móvel (que são preparatórios, acessórios ou  intermediários da comunicação) não se confunde com a prestação da atividade fim — processo de transmissão (emissão ou recepção) de informações de qualquer natureza —, esta sim, passível de incidência pelo ICMS.

É relevante destacar as diferentes teses em razão das suas consequências. Seguindo a segunda linha, o ICMS incidiria, por exemplo, sobre a denominada “Taxa de Manutenção e Administração – TMA”, receita derivada dos serviços de manutenção das estações de rádio-base, das torres de transmissão, dos softwares de gerenciamento do sistema e dos rádios. Diferente seria a conclusão, a nosso ver, se adotarmos a terceira tese, tendo em vista que não é possível detectar os três elementos (emitente, destinatário e informação) em serviços de engenharia de construção e montagem, conserto ou manutenção de torres de telecomunicação, por exemplo.

Em suma, o tema merece ser revistado pelo Superior Tribunal de Justiça, especialmente para dirimir as dúvidas que emergem sobre a incidência do ICMS sobre a prestação de serviços de engenharia de construção, manutenção e conserto de infraestrutura de telecomunicações.

Governo retoma controle da Eletronet

12 de agosto de 2009

O Governo já é o dono oficial de todas as fibras ópticas que compõem a rede Eletronet. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedeu a imissão de posse (assumir o direito) de controle de toda a fibra óptica não utilizada e que estava sob a gestão da massa falida da Eletronet. O Poder Executivo solicitou reaver não apenas este bem público, mas também o direito de pagar aos credores privados com títulos públicos em vez de recursos orçamentários.
(FONTE: Reportagem de Luiz Queiroz).


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