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A Internet como instrumento de viabilização do acesso à Justiça

16 de fevereiro de 2015

A Constituição Federal do Brasil estabelece como uma garantia fundamental o acesso ao Poder Judiciário por qualquer pessoa que tenha um direito ameaçado ou prejudicado (art. 5°, XXXV).  Umas das grandes virtudes da internet é justamente o fato de disponibilizar informações e conteúdos necessários ao exercício de direitos.

Mas esse acesso seria, de qualquer forma, limitado, visto que o cidadão somente poderia bater às portas do Judiciário através da figura do advogado. A fim de possibilitar o contato direto com o Judiciário, a lei 9.099/95 (que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais) prevê em seu art. 9º que, nas causas de valor até vinte salários mínimos, a presença de advogado não é obrigatória.

Sugiram, com isso, sites na internet disponibilizando petições para a reivindicação direta perante o Judiciário.  Naturalmente, isso não foi visto agradou alguns representantes da OAB, que viam em tal prática uma “mercantilização da advocacia” e, um “exercício ilegal de profissão” e, por isso, ingressaram com ações contra os referidos sites.

Recentemente, a 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, garantiu o direito de um  site disponibilizar gratuitamente petições (vide Incidente 2015.6000.004661­9).  A Justiça entendeu, em síntese,  que i) o serviço não é remunerado, razão pela qual descabe cogitar da alegada “mercantilização da advocacia”;  ii) um dos principais objetivos que motivou a criação dos Juizados Especiais foi justamente possibilitar um amplo acesso à Justiça aos cidadãos, nas causas de pequeno valor e baixa complexidade, independentemente da atuação de advogados.

Trata-se a, portanto de um  importante precedente.  A Lei dos Juizados Especiais teria se tornado letra morta, ou, ao menos, sua eficácia seria bastante restringida, se não fosse garantido, através da internet, o acesso aos instrumentos jurídicos, outrora restritos aos advogados, para que qualquer pessoa possa, diretamente,  fazer valer os seus direitos. Garante-se, com isso, a internet como  meio de real democratização e viabilização do acesso à Justiça.

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Manifesto em Defesa da Democracia por Hélio Bicudo

24 de outubro de 2010

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