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Limites de acesso do empregador ao correio corporativo, pessoal e dispositivos eletrônicos

13 de outubro de 2012

Recentemente o TST proferiu decisão relativa aos limites entre o poder diretivo do empregador e o respeito à privacidade do empregado.

Alguns veículos de comunicação chegaram a noticiar uma possível mudança de entendimento deste Tribunal no que tange ao direito de acesso ao correio eletrônico do empregado. Isso ocorreu, a nosso ver, devido a uma citação da decisão do acórdão do tribunal regional recorrido, no sentido de que “À luz do art.5º, inciso XII, da Carta Magna, a fiscalização sob equipamentos de computador, de propriedade do empregador, incluído o correio eletrônico da empresa, podem ser fiscalizados, desde que haja proibição expressa de utilização para uso pessoal do equipamento, nos regulamentos da empresa.”. Vide, por exemplo, notícia do site Conjur.

Primeiramente é necessário ressaltar que o caso dos autos trata de duas situações distintas, a saber: i) da licitude de acesso do empregador a armário fechado com chave concedido ao empregado; ii) da licitude de acesso do empregador ao correio eletrônico do empregado.

Quanto à primeira situação,  o TST entendeu que “houve dano moral, eis que houve “o arrombamento do seu armário, ainda que através de chaveiro, sem sua autorização” Desse modo, ficou demonstrado nos autos pelo reclamante que a empresa excedeu seu poder diretivo a ponto de gerar dano moral, pois a empregadora permitiu ou perpetrou o arrombamento do armário do autor, “sem conhecimento ou consentimento, em sua ausência, pois estava inclusive a serviço da empresa, tendo o empregador acesso aos seus dados pessoais, podendo inclusive copiá-los, além de ter acesso indevido a objetos particulares”. É certo portanto que o poder diretivo do empregador sofre limitações em razão dos direitos da personalidade do empregado, que em não sendo respeitados, enseja a indenização por danos morais”.

Resta claro, portanto, que o simples fato de o empregador conceder um recurso ao empregado não imanta a possibilidade de acesso pleno e irrestrito ao mesmo, levando-se em consideração que havia um nível de proteção, qual seja, o armário estava fechado a chave privativa do empregado, gerando, com isso,  expectativa de privacidade.

Sem embargo, com relação ao conteúdo do correio eletrônico,  não houve mudanças no entendimento do TST.

Com efeito, consta no aresto sobre análise que” esta Corte, por ocasião do julgamento do RR 9961/2004-015-09-00.1, de relatoria do Ministro Ives Gandra Martins Filho, 7ª Turma, DEJT 20/02/2009, já se manifestou no sentido de que, ao contrário do correio eletrônico corporativo, o e-mail pessoal do empregado tem a proteção constitucional da inviolabilidade da correspondência, o que é o caso dos autos, já que o acórdão consignou que houve “violação de sua correspondência pessoal; inclusive correio eletrônico e dados pessoais“.

Nota-se, segundo o TST, que a empresa tem direito de acesso ao correio corporativo, já que neste caso não haverá expectativa de privacidade, diferentemente do correio pessoal , onde há proteção constitucional garantida.

A nosso ver, a questão trazida a lume diz respeito à licitude de o empregador ter acesso pleno e irrestrito ao conteúdo armazenado no computador corporativo, mormente quando se tratar de informações originárias do correio pessoal do empregado. Com relação a este ponto, o TST parece não ter enfrentado a questão, na medida em que apenas distinguiu entre email pessoal e corporativo. Esta ponto, portanto, ainda carece de resposta cabal.

Enfim, medida de precaução recomendada às empresas é que façam constar em sua políticas que os equipamentos de TI são concedidos exclusivamente para atividades laborativas, podendo o empregador fiscalizar e ter acesso a qualquer informação constante no referido dispositivo, desde que armazenado no mesmo e independentemente da sua origem.


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