Archive for agosto \26\UTC 2012

A responsabilização de provedores segundo o STJ – IV

26 de agosto de 2012

Recentemente o Superior Tribunal de Justiça publicou acórdão relativo à responsabilidade dos provedores de correio eletrônico. No caso ora analisado, o ofendido interpôs ação objetivando compelir a MICROSOFT a identificar o responsável pela mensagem de conteúdo difamatório, bloquear a respectiva conta de correio eletrônico e ser indenizado pelos danos materiais e morais que diz ter suportado.

O aresto seguiu linha idêntica à adotada em recentes precedentes.

Assim, nas palavras da ministra Nancy Andrighy, “tem-se que os provedores de correio eletrônico: (i) não respondem objetivamente pelo envio por terceiros, via site, de informações ilegais; (ii) não podem ser obrigados a exercer um controle prévio do conteúdo das mensagens encaminhadas por seus usuários; (iii) devem, assim que tiverem conhecimento inequívoco do envio de mensagens ilegais, suspender imediatamente a respectiva conta, sob pena de responderem pelos danos respectivos; (iv) devem manter um sistema minimamente eficaz de identificação de seus usuários, cuja efetividade será avaliada caso a caso”.

Interessante notar que a ministra admite que, em muitas ocasiões, não é possível identificar o agente causador do dano, o que “não caracteriza, necessariamente, defeito na prestação do serviço de provedoria de e-mail”. Assim, basta ao provedor “localizar o seu provedor de acesso (esse sim com recursos para, em tese, identificar o IP do usuário)”.

Nota-se, desta forma, que a decisão peca pela generalização, tratando da mesma forma serviços de natureza distinta, tais como redes sociais, plataformas abertas e provedores de correio eletrônico. A ação exigível do provedor – segundo o acórdão – seria o fechamento da conta do remetente do conteúdo, o que nos parece uma medida totalmente inócua, tendo em vista a enorme facilidade atualmente existente em se criar uma conta de email e reiniciar a prática ilícita. Ademais, haja vista a peculiaridade do envio e recebimento de mensagens, não há providência possível no sentido de se deletar o conteúdo danoso, visto que o mesmo é recebido na caixa dos respectivos destinatários, que, no mais das vezes, são hospedados por diferentes empresas de provimento de e-mail.

A solução, a meu ver, seria exigir um maior rigor dos provedores de correio eletrônico no que tange aos requisitos de identificação dos usuários para abertura de contas de email, sob pena de tornar o envio de mensagem difamatória uma prática impune.

A RESPONSABILIDADE DOS SITES POR FALSOS ANÚNCIOS

5 de agosto de 2012

 O Superior Tribunal de Justiça acaba de publicar acórdão tratando da aplicação da cadeia de responsabilidades dos fornecedores de serviços na internet.

No caso, o nome de uma pessoa foi anunciado em sites de classificados na internet, relacionando-o com prestação de serviços de caráter erótico e homossexual, tendo sido informado o telefone do local do seu trabalho. O site veiculador do anúncio difamante – ipanorama.com – mantinha relação contratual com a Mídia 1 Publicidade Propaganda e Marketing, proprietária do portal O Click, que se hospedava no site ipanorama.com e foi o disseminador do anúncio. O Click responsabilizava-se contratualmente pela “produção de quaisquer dados ou informações culturais, esportivas, de comportamento, serviços, busca, classificados, webmail e outros serviços de divulgação”.

Segundo a ementa do acórdão, de lavra do ministro Luis Felipe Salomão “a solução da controvérsia deve partir da principiologia do Código de Defesa do  Consumidor fundada na solidariedade  de  todos aqueles que participam da cadeia  de  produção ou da prestação de serviços. Para a responsabilização de todos os integrantes da cadeia de consumo, apura-se a responsabilidade de um deles, objetiva ou decorrente de culpa, caso se verifiquem as hipóteses autorizadoras previstas no CDC. A responsabilidade dos demais integrantes da cadeia de consumo, todavia, não decorre de seu agir culposo ou de fato próprio, mas de uma imputação legal de responsabilidade que é servil ao propósito protetivo do sistema”.

Segundo Salomão, “O click permitiu a veiculação de anúncio em que, objetivamente, comprometia a reputação do autor, sem ter indicado nenhuma ferramenta apta a controlar a idoneidade da informação”.

Ocorre que a decisão merece ser criticada, mormente sobre dois aspectos: primeiramente, por responsabilizar o provedor de conteúdo sobre anúncios feitos na internet. Em segundo lugar, por estender a responsabilidade às empresas indiretamente relacionadas.

Quanto ao primeiro aspecto, ao nosso ver, é no mínimo questionável atribuir responsabilidade a um site pelos anúncios propagandísticos nele inseridos. Mutatis mutandis, seria como responsabilizar as emissoras de televisão em razão de falsos anúncios nelas veiculados, ou os periódicos por inserir nos seus classificados propagandas ou anúncios de vendas feitos por estelionatários.

No que diz respeito ao segundo ponto, parece-nos que os dispositivos do CDC que tratam da cadeira de responsabilidades devem ser aplicados com parcimônia. Se por um lado a complexidade existente nas tecituras relativas à prestação de  serviços dificulta ou até inviabiliza a responsabilização por danos causados ao internauta, por outro, amplificação desta cadeia pode atingir partes extremamente remotas, tornando a atuação empresarial na internet uma atividade extremamente arriscada.

Resta clara, portanto, a necessidade de o assunto ser revisitado e amadurecido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.


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