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Quem não chora (na hora certa) não mama: Justiça admite a redução da remuneração

9 de setembro de 2013

9088184_origO Superior Tribunal de Justiça aplicou, recentemente, a teoria da “supressio”, confirmando mais uma vez a acolhida desta doutrina pela jurisprudência pátria.  No caso em questão, discutiu-se  sobre a possibilidade de alteração tácita, em  contrato de representação comercial, que implique em redução da remuneração do representante.

Embora constasse expressamente no contrato que o valor da comissão seria de 4%, desde o início do contrato, e durante todo o período da sua vigência – 2 anos -, a representante recebeu somente 2,5% sobre o valor das vendas. Ressaltou se que, mesmo em termos remuneratórios inferiores, interessava e era lucrativa à representante, que só veio a reclamar o pagamento dos 4% após a denúncia efetuada pela representada, ou seja, após o término do contrato.

Para justificar a referida decisão, o STJ aplicou a teria da supressio, que indica a possibilidade de se considerar suprimida determinada obrigação contratual na hipótese em que o não exercício do direito correspondente, pelo credor, gerar ao devedor a legítima expectativa de que esse não exercício se prorrogará no tempo.

Verificou-se, ainda, que não houve uma redução da comissão da representante  em relação à média dos resultados auferidos nos últimos seis meses de vigência do contrato, o que seria proibido nos termos do art. 32, §7º, da Lei 4.886⁄65.

A decisão chama especial atenção por, aparentemente, afastar o “espírito” social protetivo da lei. Ensina Rubens Edmundo Requião, “a restrição [de redução da comissão em relação à média] foi introduzida para compensar o desequilíbrio entre o representado e o representante, este reconhecidamente mais fraco do ponto de vista jurídico e econômico, sem possibilidade de reagir à pressão do primeiro, exercida vitoriosamente na totalidade dos casos” (Nova Regulamentação da Representação Comercial Autônoma, 3ª ed., São Paulo: Saraiva, 2007).

Parece-nos, assim, uma decisão acertada, tendo em vista especialmente o abuso praticado por aqueles que se utilizam de uma legislação mais protetiva para não atuar segundo a boa fé.

STJ confirma validade de pagamento realizado através da internet

2 de setembro de 2013

internet banking  O Superior Tribunal de Justiça proferiu julgado confirmando a possibilidade de se realizar o pagamento de custas judiciais através da internet.

Conforme ressaltara em seu voto o ministro Antônio Carlos Ferreira, no dia a dia do cidadão brasileiro, é cada vez mais frequente a realização de transações bancárias por meio da internet (internet banking), em razão das facilidades e da celeridade que essas modalidades de operação proporcionam. Há, inclusive, um forte incentivo das instituições financeiras nesse sentido.

Ademais, a informatização do processo é uma realidade, positivada na Lei n. 11.419⁄2006, devendo o Poder Judiciário prestigiar os instrumentos que facilitem o cumprimento das formalidades processuais por meio eletrônico.

Por outro lado, não há, na legislação de regência, norma que vede expressamente o pagamento pela internet ou determine que este ocorra na agência bancária ou em terminal de auto atendimento.

Contudo, evidentemente, havendo dúvida acerca da autenticidade do comprovante, o Tribunal poderá determinar a apresentação de documento idôneo e, caso não suprida a irregularidade, declarar a deserção.

Trata-se, portanto, de importante julgado, trazendo maior segurança jurídica para as transações bancárias realizadas na internet.


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