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Crimes contra honra na Internet

25 de outubro de 2011

   Recentemente o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a divulgação de notícia no sítio eletrônico da Procuradoria-Geral da República acerca de denúncia oferecida por membro do Ministério Público Federal, com referência a circunstâncias levantadas pelo órgão acusador para perfazer a opinio delicti, com notório animus narrandi, não se mostra abusiva, tampouco viola a honra dos acusados.

Assim, para a ocorrência do crime de calúnia, injúria ou difamação, mister a existência de dolo específico necessário à configuração dos crimes contra a honra, ou seja, o animus de caluniar, difamar ou injuriar.

Por outro lado, conforme ressaltara a ministra Laurita Vaz, “não se trata de convalidar achincalhamento, de forma irresponsável e prematura, da magem de quem quer que seja. Todavia, dentro de um Estado Democrático de Direito, havendo elementos indiciários, conforme noticiado nos autos, de possível envolvimento de autoridades públicas em graves ilícitos, não constitui ato ilegal, tampouco ilegítimo, a divulgação, dentro das balizas da proporcionalidade e razoabilidade, dos fatos supostamente criminosos em apuração em processo criminal. Oportuno ressaltar, ainda, que a situação de índole pessoal, quando misturada a circunstância supostamente criminosa, deixa de estar adstrita à intimidade do agente, para se tornar de interesse público e, como tal, não escapa da regra da publicidade”.

A meu ver, o importante elemento que não pode ser esquecido, para não incorrermos num mero subjetivismo, é a demonstração da ocorrência do próprio fato gerador do delito previsto nos arts 138 (calúnia), 139 (difamação) e 140 (injúria) do Código Penal.

Assim, quando à calúnia, deve-se demonstrar que o agente sabe ser falso o fato definido como crime, o mesmo valendo para quem propala ou divulga.

Quanto à, difamar alguém, se não se tratar de funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

Finalmente, quanto à injúria, se o ofendido não tiver provocado diretamente a injúria e no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

FONTE: AÇÃO PENAL Nº 628 – DF

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Conjur – Manual explica crimes digitais e orienta sobre como aplicar a legislação

12 de outubro de 2011

Conjur – Manual explica crimes digitais e orienta sobre como aplicar a legislação.


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