Archive for janeiro \20\UTC 2013

20 de janeiro de 2013

Tatarana

O mais difícil não é um ser bom

e proceder honesto,

dificultoso mesmo,

é um saber definido o que quer,

e ter o poder de ir até o rabo da palavra.

(Guimarães Rosa, Grande Sertão, Veredas)

Ver o post original

Anúncios

ICMS E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO

3 de janeiro de 2013

telecommunication1           Recentemente o Superior Tribunal de Justiça confirmou a sua jurisprudência relativamente a incidência de ICMS sobre a prestação de serviços de comunicação.

No entendimento do STJ, o ICMS não incide sobre atividades preparatórias, acessórias ou  intermediárias da comunicação, tais como troca de titularidade de aparelho celular, conta detalhada, troca de aparelho, troca de número, mudança de endereço de cobrança de conta telefônica, troca de área de registro, troca de plano de serviço, bloqueio DDD e DDI, habitação e religação. A orientação, inclusive, encontra se sumulada no que tange ao serviço de habilitação de telefone celular. ( “O ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular” – Súmula 350 do STJ).

Assim, o ICMS somente se aplicaria onde houver efetivo  “serviço de comunicação“, entendido como  “a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza” (§1º. do art. 60 da Lei 9.472⁄97).

Sem embargo, do referido acórdão, é possível detectar três visões distintas.

A primeira, capitaneada pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no sentido de que o conceito legal de serviço de telecomunicação deve ser interpretado de maneira ampla, englobando, destarte, atividades preparatórias, acessórias ou  intermediárias da comunicação. Esta tese foi vencida, conforme consta no aresto em discussão.

A segunda, esposada pelo ministro Teori Albino Zavascki, no sentido de “presta esse serviço aquele que fornece a terceiros, mediante pagamento, os meios indispensáveis à transmissão de mensagens. Meios, aqui, tem o sentido de aparato físico e lógico necessário ao resultado comunicação. Tal atividade se relaciona ‘ao fornecimento dos meios para a transmissão ou recebimento de mensagens e não ao seu próprio conteúdo’, de modo que ‘presta de serviço de comunicação quem fornece o ‘ambiente de comunicação’(GRECO, Marco Aurélio. Internet e Direito, 2ª ed., São Paulo, Dialética, 2000, p. 122).

Finalmente, a terceira tese, adotada no voto vencedor do ministro  Mauro Campbell Marques, no sentido de que “para que haja a incidência do ICMS-comunicação, é imperioso que exista uma fonte emissora, uma fonte receptora e uma mensagem transmitida pelo prestador do serviço. Sem esses elementos, não há comunicação; sem comunicação, não há ICMS-comunicação” (Moreira, André Mendes. A tributação dos serviços de comunicação. São Paulo: Dialética, 2006, pág. 158).

Assim, o ICMS somente se aplicaria onde houver prestação de serviços de comunicação, entendido como  quando um terceiro, mediante remuneração, mantém interlocutores (emissor⁄receptor) em contato “por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza“. Os meios necessários à consecução deste fim não estão ao alcance da incidência do ICMS-comunicação.

Por conseguinte, segundo esta linha de raciocínio, a prestação de serviços conexos aos de comunicação por meio da telefonia móvel (que são preparatórios, acessórios ou  intermediários da comunicação) não se confunde com a prestação da atividade fim — processo de transmissão (emissão ou recepção) de informações de qualquer natureza —, esta sim, passível de incidência pelo ICMS.

É relevante destacar as diferentes teses em razão das suas consequências. Seguindo a segunda linha, o ICMS incidiria, por exemplo, sobre a denominada “Taxa de Manutenção e Administração – TMA”, receita derivada dos serviços de manutenção das estações de rádio-base, das torres de transmissão, dos softwares de gerenciamento do sistema e dos rádios. Diferente seria a conclusão, a nosso ver, se adotarmos a terceira tese, tendo em vista que não é possível detectar os três elementos (emitente, destinatário e informação) em serviços de engenharia de construção e montagem, conserto ou manutenção de torres de telecomunicação, por exemplo.

Em suma, o tema merece ser revistado pelo Superior Tribunal de Justiça, especialmente para dirimir as dúvidas que emergem sobre a incidência do ICMS sobre a prestação de serviços de engenharia de construção, manutenção e conserto de infraestrutura de telecomunicações.


%d blogueiros gostam disto: