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O aborto e a lei, segundo uma promotora

28 de janeiro de 2010

Prezados,

Uma promotora escreveu o post O aborto e a lei, segundo uma promotora via Blog do André Forastieri.  O blogueiro http://narajr.tumblr.com/ pediu para que eu apreciasse os argumentos apresentados no referido post.

Para simplificar, inseri abaixo as conclusões da referida promotora com os meus comentários em seguida na cor verde.

Digam o que acharam.

Concluindo: aborto provocado/consentido dificilmente gera condenação e punição na prática. O processo acaba sendo mera formalidade. A fraude é facilitada: mulheres grávidas podem mentir na DP dizendo que foram estupradas, conseguir um BO falso e abortar na legalidade e na facilidade. Se é assim, mais um motivo para descriminalizar, não?

R: O simples fato da dificuldade de se punir um crime, quer pela prática generalizada no mesmo, quer pela existência de um verdadeiro cipoal legislativo brasileiro, não deve levar a sua legalização. Se assim fosse, o jogo do bicho deveria ser legalizado. Da mesma forma, o homicídio. Lembro do caso do jornalista Antônio Pimenta Neves, réu confesso de homicídio da ex-namorada. Ao que me consta, ele está respondendo ao processo em liberdade, por decisão da Justiça, que se baseia no princípio constitucional da presunção de inocência (O crime ocorreu em 2000).

E é isso. Agora, quer saber minha opinião pessoal sobre o assunto? Sou a favor da descriminalização.

Além da parte criminal, eu também faço a parte de adolescentes infratores e vejo que, na grande maioria dos casos, os meninos e meninas desandam para o crime porque têm pais omissos, desinteressados, despreparados, bananas – bom, isso quando existe um pai. Geralmente, é só a mãe, cheia de filhos.

Mas não fui eu que fiz as leis, nem tenho o poder de mudá-las. Enquanto for crime, é meu dever fazer as acusações contra quem abortou, senão, quem comete crime sou eu. Mas não é pelo fato do aborto ser crime que existem mulheres que deixam de abortar, com medo de punição. Se há mulher pobre que quer abortar e não o faz, é por medo do tipo de atendimento médico que será oferecido.

R: A ausência do temor da pena ou da persecução criminal não justifica, da mesma forma, a legalização. Neste caso, o próprio direito penal seria posto em xeque, tendo em vista que muitas vezes se mostra inócuo na prevenção criminal. Por outro lado, a pena tem, principalmente, uma função “comutativa”, de “retribuição” social e punição pelo delito cometido. Portanto, atua necessariamente a posteriori.

E também não acho que a descriminalização não acontecerá por causa de medo da reação da Igreja ou troço que o valha. Isso é desculpa, pois exigiria um belo aumento dos gastos do governo na área da saúde. Isso sem falar no despreparo dos hospitais e médicos.

Nas últimas décadas, houve no país a proliferação de faculdades de quinta categoria, incluindo medicina.

Se inquérito policial de autoaborto é algo incomum, inquérito para apurar erro médico, geralmente em hospitais públicos, é bem corriqueiro. Já pensou a quantidade de açougueiros despreparados trabalhando indevidamente no serviço público? E curetagem é uma cirurgia muito delicada, já que o útero é raspado. Se perfurar, é tchau.

Mesmo descriminalizando, muitas mulheres pobres continuariam a morrer, por falta de investimento do governo e péssima formação de médicos”.

R: Neste ponto, apesar de não se tratar propriamente de um argumento jurídico, o que posso dizer é que, geralmente, os defensores do aborto tentam caracterizar a questão como de saúde pública, ou seja, o aborto deve ser permitido como forma de se evitar a prática em locais clandestinos e insalubres. Também esse argumento não merece acolhida, pois seria como dizer que as drogas deveriam ser legalizadas em razão de serem produzidas em locais clandestinos, e, portanto, sem fiscalização e controle dos órgãos oficiais. O problema não está na forma de se praticar o aborto, mas no fato de estarmos provocando a interrupção de uma vida humana completamente indefesa.

O DIREITO INJUSTO É DIREITO? – PARTE I

23 de janeiro de 2010

A lei injusta deve ser seguida pelos cidadãos? O filósofo Sócrates ensinou que

Sócrates: as leis injustas devem ser cumpridas

sim, quando, condenado a beber cicuta por alegada corrupção da juventude, recusou-se a fugir, argumentando que a desobediência dos bons a uma lei injusta levaria os maus a se justificarem no descumprimento das leis justas. Mas a lei ou direito injusto, é, de fato, direito? Para compreendermos melhor a questão, devemos entender em que situações poderia se configurar uma lei injusta. Ela ocorreria, basicamente, em dois casos: a) atribuir ou constituir como suposto direito a lesão a um verdadeiro direito de outrem; b) atribuir ou constituir como suposto direito a coisa que pertence verdadeiramente a outrem. (HERVADA, Javier. Lições propedêuticas de Filosofia do Direito, Ed. Martins Fontes, 2008). Com efeito, para que uma lei realmente seja direito, é necessário que seja objeto de justiça. Ora, a lei ou “direito injusto”, apesar de formalmente direito, é substancialmente injusto, o que o caracteriza, portanto, como objeto de injustiça. Assim, a expressão “direito injusto” é uma contradição de termos. Portanto, o uso e o exercício do direito injusto é um ato injusto, contrário à ética e a virtude, que não deve ser exercido. Mas alguém poderia questionar: “- Você está defendendo a desobediência civil! E o estado democrático de direito, onde fica?”. Evidentemente que tudo dependerá do caso concreto. Há situações em que a “lei injusta” não só pode como deve ser desrespeitada, porque, como vimos, não constitui verdadeiro direito e o seu cumprimento causaria graves injustiças. Neste caso, incluem-se as leis que desrespeitam a dignidade da pessoa humana, como, por exemplo, as leis anti-semitas do regime nazista. Há  “leis injustas”, por outro lado, que não causam um prejuízo substancial ao verdadeiro direito: estas, a meu ver, devem ser cumpridas de maneira exemplar, como nos alertava Sócrates. Mas agora fica a questão: como distinguir o justo do injusto? O que é, afinal de contas, a incensada dignidade da pessoa humana, carro de batalha de forças diametralmente opostas (basta lembrar que tanto os pró-aborto como os pró-vida escoram-se na dignidade da pessoa humana para defenderem as suas posições). E o decreto do Programa Nacional de Direitos Humanos que o Lula não leu? Veja isso e muito mais no próximo capítulo!

CASO NOKIA: FOGO AMIGO DO JURÍDICO

14 de janeiro de 2010

Recentemente, um colega blogueiro recebeu uma notificação extrajudicial do escritório de advocacia responsável por defender as marcas da Nokia para cancelar o blog NokiaBR

Ocorre que o blog sempre foi do conhecimento da Nokia, que desde o início manifestou-se favoravelmente e via com bons olhos a iniciativa, enviando aparelhos para testar, promovendo viagens, eventos e fornecendo releases de imprensa para serem publicados.

Ora, sobre o aspecto jurídico da questão, a lei n.º 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial – LPI) dispõe em seu art. 130 que, ao titular da marca, é assegurado o direito de ceder seu registro, de licenciar o seu uso e de zelar pela sua integridade material ou reputação. Assim, não é permitido a outrem utilizar marca sem consentimento do seu titular, salvo nas exceções expressamente previstas em lei, como no caso do fair usage.

No caso em discussão, houve consentimento do titular da marca no uso do domínio NokiaBR, na medida em que a empresa tinha ciência da existência do blog e até o incentivava. Naturamente, a empresa pode retirar o seu consentimento a qualquer momento e, a partir de então, o uso da marca, até então legítimo, passa a ser irregular.

Mas a lição que retiramos deste caso é que, medidas legais na internet, apesar de legítimas e juridicamente amparadas, podem ser muito mais danosas para o titular do direito do que simplesmente deixar como está. Isso poque um dos direitos mais sagrados do internauta é a sua liberdade de expressão, e a censura perpetrada a um blog, ainda que feita de maneira indireta (já que retirar o blog do ar automaticamente retira todo o seu conteúdo) é vista de maneira muito negativa pelos internautas, que replicam o fato com a mesma agilidade e rapidez com que se replica um vírus.

No caso em questão, certamente o cancelamento do blog NokiaBR prejudicou muito mais à Nokia. Segundo o blogueiro, aproximadamente 3.000 pessoas tinham, diariamente, uma visão extremamente positiva a respeito dos aparelhos e serviços da empresa

Desenho do Senhor dos Anéis

3 de janeiro de 2010

Este desenho é para os amantes de Tolkien e do Senhor dos Anéis. Trate-se de uma produção de 1978 de Ralph Bakshi. As cenas estão em seqüência no YouTube e, por ser legendado em inglês, é uma boa forma de você praticar o seu speaking e hearing. Bom Proveito!


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