Archive for the ‘direito a vida’ Category

Janaina Conceição Paschoal – Direito penal politicamente correto

10 de junho de 2012
Código Penal para acadêmicos: rígido com o abandono de cães, não com o aborto. Homicídio prescreve; racismo não. Drogas? Caso de saúde. Bullying? Polícia

Penalistas sempre denunciaram o fato de o legislador criar crimes para atender o clamor público. Mas várias das propostas para um novo Código Penal vêm para atender aos reclamos da intelectualidade.

Por um lado, a comissão diminui a pena daquele que realiza um aborto na gestante e alarga consideravelmente as hipóteses em que se torna lícita tal prática. Por outro, a mesma comissão propõe pena de um a quatro anos para quem abandona um cachorro na rua.

Isso sendo que, atualmente, o abandono de incapaz está sujeito a uma pena de seis meses a três anos.
Não é raro, no ambiente acadêmico, encontrar pessoas que defendem o aborto como política de saúde pública e, ao mesmo tempo, entendem ser crime grave usar ratos como cobaias de laboratório. É uma inversão de valores intrigante.

A questão da discriminação é outro exemplo. Alarga-se significativamente a incidência do direito penal nessa seara, quando, com todo o respeito, ações afirmativas seriam muito mais eficazes.

Nesse sentido, cumpre destacar que já não há qualquer proporcionalidade no fato de o racismo ser imprescritível enquanto o homicídio prescreve. E todos aceitam tal situação como normal…

Foi aplaudida também a proposta de criminalização do bullying e do tal stalking (perseguição obsessiva), pois é inadmissível alguém ser humilhado.

Os juristas se esquecem de que um pouco de agressividade faz parte do processo de amadurecimento -e que ensinar a criança e o adolescente a respeitarem o outro é papel da família e dos professores, não da justiça penal.

Ademais, os atos de violência que resultam em morte ou lesão grave já são crimes onde quer que ocorram, inclusive na escola.

Criminalizar o bullying retirará dos pais e dos professores a sua responsabilidade. Para que dialogar? Por que tentar integrar? Basta chamar a polícia.

A esse respeito, é curioso constatar que o mesmo grupo que defende que as drogas são uma questão de saúde traz propostas que implicam dizer que falta de educação é um problema policial.

Paulatinamente, abrimos mão de nossos poderes e deveres em prol de um Estado interventor, que nos dita como ser, pensar e falar. É o império da padronização.

Também é surpreendente a notícia de que a comissão preverá o acordo como solução célere do processo, principalmente pelo fato de, ao ser anunciada a medida, ter sido comemorado o rompimento com o devido processo legal, uma das maiores conquistas democráticas.

Quem conhece a realidade forense sabe que não existe qualquer paridade entre as partes. Como na transação penal, os acordos serão impostos -com a conivência de muitos defensores.
Mesmo que decidamos adotar o instituto da barganha -que, aliás, tem natureza também processual- é necessário, primeiro, um maior amadurecimento.

Por mais que a legislação atual seja falha, não pode ser reformulada a toque de caixa. São Tomás de Aquino já ensinava que só é justificável mudar a lei quando os bônus são maiores que os ônus.
Não é o que se anuncia. Não podemos transformar a lei penal, braço mais forte do Estado, em uma sucessão de bandeiras do politicamente correto. Há medidas menos invasivas e mais efetivas para a concretização de uma sociedade mais solidária.


JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL, 37, doutora em direito penal pela USP, é advogada e professora livre-docente da Faculdade de Direito da USP
Artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo,em 10/06/2012 
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Homenagem ao Exemplo

27 de maio de 2012

Peço licença aos leitores do blog para falar de uma pessoa muito especial.

No último dia 3, Virginia Rosa Sias, minha avó, finalmente descansou aos 91 anos. Escolheu o mês de Nossa Senhora, de quem era devota, para nos deixar.

Portuguesa, trabalhou desde criança até quase 80 anos, pois Portugal de sua infância era um país pobre e atrasado, que vivia do passado glorioso.

Minha avó era otimista e olhava para frente. “É pra frente que se anda. Quem anda para trás é caranguejo” dizia. Resolveu sair de lá. Turrona, veio de navio sozinha tentar a vida. Adotou o Brasil como país e o Rio de Janeiro como cidade. Adorava o Pão de Açúcar e a praia de Copacabana.

Em uma sociedade hedonista e consumista, minha avó era um delicioso anacronismo. Fazia milagres com seu dinheiro e dava lições de economia doméstica. Singelas, elas continham grande sabedoria: “ganhe 10, gaste 9 e guarde 1. Poupe sempre”.

Tudo que conquistou foi fruto exclusivo do seu esforço, dedicação e mérito. Trabalhou duro. Orgulhava-se de ter sido vendedora da Avon. Nas poucas horas vagas, fazia e vendia peças de tricô.

Nunca compreendeu pessoas preguiçosas. Estranhava movimentos sociais que estão sempre em busca de favores estatais. “Será que acham que dinheiro cai do céu?” sempre me dizia. Era a sua versão do “não existe almoço grátis” do famoso economista Milton Friedman.

Já velhinha, recusava-se a morar com a família. Respeitava a individualidade e a privacidade. “Cada um deve ter a sua vida e seu canto”. Preferia ficar no seu pequeno apartamento, comprado às duras penas com financiamento da Caixa Econômica. Só se rendeu quando não havia mais jeito.

Gostava de novelas, mas se desinteressou nos últimos anos. Segundo ela, só andavam incentivando “sem-vergonhices”. Não há argumentos contra a sua opinião.

Minha avó tinha muito fervor religioso – rezava todos os dias – e era a pessoa mais tolerante que conheci. “Cada um faz o que quer, não é? Se não esta incomodando os outros, ninguém deve se meter” aconselhava. Era moral sem ser moralista.

O que lhe faltava em cultura sobrava em valores morais. Seus ensinamentos eram ricos porque ancorados em uma tradição portuguesa e católica, as mesmas que formaram o nosso país e que vivem sendo questionadas por sociólogos ativistas bobocas.

Pensando nos valores que herdei de minha avó, não tenho como analisar a crise europeia como apenas uma crise econômica. Trata-se de uma crise de valores. Como unir um continente sob uma Constituição sem citar a contribuição do Cristianismo para sua identidade comum?

Defendia que a mulher trabalhasse e não fosse dependente do marido. Era feminista a sua moda, mas ficaria horrorizada com a defesa do aborto. Era do tempo em que se dedicar aos filhos era uma alegria e não um fardo.

Sua única mágoa da vida era não ter estudado. Por isso, valorizava a educação mais que tudo. Esforçou-se à exaustão para que minha mãe tivesse acesso ao conhecimento que ela não teve. Tinha o maior orgulho de sua filha e de seus netos por terem feito faculdade. Quem dera todos os brasileiros tivessem essa preocupação.

O que mais admirava nela era a sua ousadia e obstinação. Com todas as suas limitações, nunca desistia. Em uma época em que certos grupos defendem a eutanásia, minha avó suportou quase 9 meses de CTI com dignidade e bravura. Aliás, como fez com tudo em sua vida.

Deixou para sua família saudades e seu bem mais precioso: o exemplo.

Obrigado Vovó! É uma honra ser seu neto.

Rodrigo Sias é economista

Recados da eleição

1 de novembro de 2010

por Carlos Alberto Di Franco

http://www.masteremjornalismo.org.br/artigos/154-recados-da-eleicao

Olho vivo é cidadania, é brasilidade

Escrevo este artigo antes da abertura das urnas. Mas o tom do segundo turno, marcado por uma participação sem precedentes da cidadania, sobretudo na internet, transmite um forte recado à Presidência da República e ao Congresso Nacional. A eleição despertou algo que estava adormecido na alma dos brasileiros: o exercício da cidadania. O povo percebeu, finalmente, que os governantes são representantes da sociedade, mas não são donos do poder.

Assistimos ao extertor dos caciques. Daqui para frente, os políticos serão cobrados e confrontados. Felizmente. Além disso, os brasileiros, mesmo os que foram seduzidos pelo carisma do presidente Lula, não estão dispostos a renunciar aos valores que compõem a essência da nossa história: a paixão pela liberdade, a defesa da vida e a prática da tolerância.

Eugênio Bucci, brilhante jornalista e grande amigo, afirma, com razão, que “os jornalistas e os órgãos de imprensa não têm o direito de não ser livres, não têm o direito de não demarcar a sua independência a cada pergunta que fazem, a cada passo que dão, a cada palavra que escrevem. (…) Os jornalistas devem recusar qualquer vínculo, direto ou indireto, com instituições, causas ou interesses comerciais que possa acarretar – ou dar a impressão de que venha a acarretar- a captura do modo como veem, relatam e se relacionam com os fatos e as ideias que estão encarregados de cobrir.”

A independência é, de fato, a regra de ouro da nossa atividade. Para cumprir nossa missão de levar informação de qualidade à sociedade, precisamos fiscalizar o poder. A imprensa não tem jamais o papel de apoiar o poder. A relação entre mídia e governos, embora pautada por um clima respeitoso e civilizado, deve ser marcada por estrita independência.

Um país não pode se apresentar como democrático e livre se pedir à imprensa que não reverbere os problemas do País. O governo Lula, sobretudo no seu segundo mandato, manifestou crescente insatisfação com o trabalho da imprensa. Para o presidente da República – um político que deve muito à liberdade de imprensa e de expressão -, jornalismo bom é o que fala bem.

Jornalismo que apura e opina com isenção incomoda, irrita e “provoca azia”. Está, na visão de Lula, a serviço da “elite brasileira”. Reconheço, no entanto, que Lula e seus companheiros não são críticos solitários da mídia. Políticos, habitualmente, não morrem de amores pelo trabalho dos jornalistas.

 

A simples leitura dos jornais oferece um quadro assustador do cinismo que se instalou na entranha do poder. Os criminosos, confiados nos precedentes da impunidade, já não se preocupam em apagar as suas impressões digitais. Tudo é feito às escâncaras. Quando pilhados, tratam de desqualificar a importância dos fatos. Atacam a imprensa e lançam cruzadas contra suposto prejulgamento.

O que fazer quando o presidente da República faz graça com a corrupção e incinera a ética no forno do pragmatismo e da suposta governabilidade? O que fazer quando políticos se lixam para a opinião pública? Só há um caminho: informação livre e independente. Não se constrói um grande país com mentira, casuísmos e esperteza. Edifica-se uma grande nação, sim, com o respeito à lei e à ética. A transparência informativa, de que os políticos não gostam, representa o elemento essencial de renovação do Brasil.

Além da defesa da liberdade de imprensa e de expressão, os eleitores deram um forte recado em favor da vida. O passado de Dilma Rousseff e suas declarações pró-aborto causaram o segundo turno. Ela acusou o golpe. Por isso, os debates foram marcados por surpreendente engajamento dos candidatos no discurso em favor da vida. O brasileiro é contra o aborto. Não se trata apenas de uma opinião, mas de um fato medido em inúmeras pesquisas. A última, do Datafolha, foi eloquente. Mais de 70% dos brasileiros são contra o aborto. Por isso, o governo precisa ir devagar com o andor. A legalização do aborto seria uma ação nitidamente antidemocrática. Ademais, existe a questão dos princípios. A democracia é o regime que mais genuinamente respeita a dignidade da pessoa humana. Qualquer construção democrática, autêntica e não apenas de fachada, reclama os alicerces dos valores éticos fundamentais.

O terceiro recado, claro e nítido, foi o do repúdio à intolerância. A agressividade de Lula e seus destemperos verbais também empurraram a eleição para o segundo turno. A radicalização ideológica não tem a cara do brasileiro.

O PT tenta dividir o Brasil ao meio. Jogar pobres contra ricos, negros contra brancos, homos contra heteros. Quer substituir o Brasil da alegria pelo país do ódio e da divisão. Tenta arrancar com o fórceps da luta de classes o espírito mágico dos brasileiros. Procura extirpar o DNA, a alma de um povo bom, aberto e multicolorido. Não quer o Brasil café-com-leite. A miscigenação, riqueza maior da nossa cultura, evapora nos rarefeitos laboratórios arianos do radicalismo petista.

Está surgindo, de forma acelerada, uma nova “democracia” totalitária e ditatorial, que pretende espoliar milhões de cidadãos do direito fundamental de opinar, elemento essencial da democracia. Se a ditadura politicamente correta constrange a cidadania, não pode, por óbvio, acuar jornalistas e redações. O primeiro mandamento do jornalismo de qualidade é, como já disse, a independência. Não podemos sucumbir às pressões dos lobbies direitistas, esquerdistas, homossexuais ou raciais. O Brasil eliminou a censura. E só há um desvio pior que o controle governamental da informação: a autocensura. Para o jornalismo não há vetos, tabus e proibições. Informar é um dever ético. E ninguém, ninguém mesmo, impedirá o cumprimento do primeiro mandamento da nossa profissão: transmitir a verdade dos fatos.

PNDH-3: FEMINISMO CONTRA A VIDA

20 de fevereiro de 2010

Outro dia estava eu conversando com uma colega de trabalho, que comemorava o fato de uma gestante ter garantido na Justiça o direito a pensão de alimentos para o filho desde a concepção. Aproveitei então para questioná-la (maliciosamente, reconheço!): Ora, se o pai da criança deve assumir a responsabilidade com os custos da sua criação desde a concepção, logo deverá ele decidir em conjunto sobre o seu destino, se o aborto fosse legal, correto? A esta pergunta, a minha colega, claudicante, não respondeu, talvez por imaginar (de maneira incoerente, é lógico) que, neste caso, a escolha caberia exclusivamente à mulher.

É neste sentido que prevê o Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3, onde consta que o estado deve apoiar a aprovação do projeto de lei que descriminaliza o aborto, considerando a autonomia das mulheres.

Em minha opinião, essa visão decorre de um mal entendido e de um problema recorrente nas feministas: todas elas faltaram ou foram reprovadas nas aulas de biologia, desde o ginásio. Já faz muito tempo que a ciência descobriu que a fecundação humana ocorre com a união do óvulo e o espermatozóide, completando-se os 46 cromossomos, sendo 23 do gameta masculino e 23 do gameta feminino. Assim, a formação do zigoto conta com a colaboração igualitária do homem e da mulher. Deve ser visto como um resultado conjunto, e não algo que pertence ou que é parte biológica da mulher. Por outro lado, também a ciência demonstra que a fecundação dá origem a um novo ser, ontologicamente individual e autônomo em relação aos seus pais. E por estarmos falando de um ser humano, e, portanto, dotado de dignidade, deve ter a vida assegurada e protegida. Neste sentido deveria ter previsto o PNH-3, assegurando a vida desde a concepção, tal como se encontra previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos ( Pacto de S. José da Costa Rica), a qual o Brasil é signatário, nestes termos: “Artigo 4º – Direito à vida – 1. Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Essedireito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente”.


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