Archive for the ‘justiça’ Category

TST: Bancos não podem acessar dados de conta corrente de empregado

14 de junho de 2017

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O Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou o Banco Bradesco a pagar indenização por dano moral em razão de quebra do sigilo da conta de uma bancária.

Segundo o Banco, a quebra de sigilo foi realizada em razão de inspeção interna, para verificar o cumprimento de normas sobre a impossibilidade de o bancário ter outra atividade profissional remunerada, ou de receber depósitos de rendimentos não vinculados ao salário.

Sem embargo, o ministro Barros Levenhagen ressaltou, como corolário do inciso XII do artigo 5ª da Constituição, que, para a quebra do sigilo bancário, é indispensável  a prévia  autorização do titular ou ordem judicial para tanto, sob pena de  violação ao direito de personalidade e privacidade, afetando o patrimônio imaterial do trabalhador, mesmo se não houver divulgação de valores para terceiros.

O caso é interessante porque ressalta a impossibilidade de o empregador confundir o poder diretivo e o direito de propriedade sobre ferramentas de trabalho (como por exemplo, o correio eletrônico, em que o TST já se pronunciara sobre a possibilidade de monitoramento do correio corporativo) com a possibilidade de acesso e uso de dados protegidos pelo direito a privacidade.  No caso da conta corrente do empregado, o empregador ostenta a posição de depositário dos valores e informações, tão somente. Por conseguinte, o fato de possuir posse ou custódia dessas informações não lhe dá o direito sequer de acessá-las, muito menos de utilizá-las contra o empregado.

Processo: RR-370-58.2014.5.03.0105

 

 

 

 

STJ: Por que Shopping Uol não responde por problemas na compra e Uber responde?

30 de janeiro de 2017

venda-eletronicaO provedor de buscas de produtos que não realiza intermediação entre consumidor e vendedor não pode ser responsabilizado por vício da mercadoria ou inadimplemento contratual. Assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça, apesar de deixar claro que o fato de o serviço prestado ser gratuito não desvirtua a existência de relação de consumo (inteiro teor do acórdão).

No caso analisado, o Shopping Uol foi considerado como um mecanismo de busca orientado ao comércio eletrônico, para encontrar produtos e serviços vendidos em ambiente virtual, bem como realizar comparações de preços entre eles, sem realizar intermediação entre consumidor e vendedor. Neste caso, após a busca, o consumidor é direcionado ao site do vendedor do produto, interagindo somente com o sistema eletrônico fornecido por este. Além disso, não há cobrança de comissões pelo Shopping Uol sobre as operações realizadas.

Mas a decisão vai além do que parece.

Ao final do acórdão, o Tribunal acabou por antecipar o seu posicionamento sobre serviços em que há uma ativa intermediação do provedor de busca.

Assim,  se a compra é realizada no site ou aplicativo, onde a comunicação do consumidor se perfaz, bem como havendo cobrança de comissões sobre as operações, o provedor de busca passa a fazer parte da cadeia de fornecimento, nos termos do art. 7º do CDC, respondendo por vício da mercadoria ou inadimplemento contratual.

Portanto, o presente acórdão reforça o entendimento sobre a responsabilidade de provedores de aplicação que realizam uma efetiva e completa intermediação sobre a compra realizada, como no caso de uma recente condenação do UBER em razão de erro de trajeto cometido por um motorista.

Sobre a necessidade de criptografia no exercício da advocacia

6 de janeiro de 2017

privacy(2)Recentemente, o Tribunal Regional Federal da 4º Região analisou  um pedido de desentranhamento de prova que teria violado o sigilo cliente-advogado, em razão de interceptações de e-mails e diálogos telefônicos entre os investigados e advogados, sendo que tais  comunicações são invioláveis, conforme estatuem os arts. 133 da CF e o art. 7°, I e II da Lei 8906/94 .

O Desembargador Federal Leandro Paulsen, acompanhando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, decidiu que, captado, incidentalmente, os diálogos com cliente/investigado, não há falar em quebra do sigilo das comunicações do advogado no exercício lícito de sua profissão. Ademais, não compete à autoridade policial filtrar os diálogos a serem gravados, mas sim executar a ordem judicial, cabendo ao Magistrado analisar a prova (RHC n. 26.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze,  5‘ T., DJe 6/2/2012).

Por outro lado, verificando-se que a comunicação entre os réus e seus advogados não diz respeito à prática de crimes por ambos, mas ao exercício do aconselhamento e da representação próprias ao exercício da advocacia, deve a sua privacidade ser preservada, excluindo- se dos autos as respectivas interceptações telefônicas ou os e-mails, conforme preceitua o art. 9º da Lei nº 9.296/1996.

Ocorre que, para a advocacia, a referida decisão é uma evidente “vitória de Pirro”.

Explico-me.

Independente do desentranhamento dessas provas, o dano ao exercício da defesa já se consumou. Isso porque, a autoridade policial, no exercício da atividade de interceptação, já conheceu a estratégia de defesa combinada entre o advogado e réu. Assim, ainda que não utilizada como elemento probatório, o que seria um evidente absurdo, a outra parte já conhece a estratégia da defesa, pondo a perder todas as ações táticas subsequentes.

Neste sentido, o cuidado do advogado, na utilização de meios digitais, como smartphones e aplicativos, para aconselhamento e representação, deve ser redobrado.

Deve-se utilizar equipamentos, aplicativos e meios de comunicação que possuam criptografia certificada, de forma a se assegurar que a orientação jurídica não será objeto de interceptação. Por outro lado, deve se dar preferência à oralidade, evitando-se a utilização de email ou aplicativos de mensagens como Whatsapp, pois, segundo o velho adágio, “Verba volant, scripta manent”.

Vale ressaltar que as medidas aqui sugeridas são plenamente lícitas, visto que se trata de exercício regular de um direito reconhecido, conforme prevê o Estatuto da Advocacia, no art Art. 7º,  II (“São direitos do advogado: II – a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia”).

 

Caso Secret e a licitude da navegação anônima

22 de outubro de 2014

prints-secret-10A recente polêmica relativa ao aplicativo Secret despertou o debate a respeito do exercício do anonimato segundo o ordenamento jurídico brasileiro. O Secret permite que o usuário gere conteúdo sem a identificação da autoria.

O direito a liberdade de expressão encontra-se previsto no inciso IV do Art. 5º da Constituição Federal: “IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. Por outro lado, o Código Civil estipula em seu Art. 19. Que “o pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome”. O pseudônimo é geralmente utilizado para ocultar a real identidade da pessoa, mais precisamente o seu nome, quando no desempenho de um atividade profissional[1]. Neste sentido, dispõe o art. 12. da Lei de Direitos Autorais que, para se identificar como autor, poderá o criador da obra literária, artística ou científica usar de seu nome civil, de pseudônimo ou qualquer outro sinal convencional.

Por conseguinte, depreende-se que não haveria impedimento jurídico ao anonimato na web, desde que exercido em atividades lícitas. Ocorre que, em muitas ocasiões, recorre-se ao anonimato para a prática de “bullying virtual”, que pode, inclusive, configurar um crime contra a honra, como a calúnia ou difamação.

Por esta razão, é importante que seja resguardada a possibilidade de se desvendar a verdadeira identidade do internauta, o que poderá ser feito a partir do seu número IP. Neste sentido, o Marco Civil da Internet estipula no art. 15 que o provedor de conteúdo deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet pelo prazo de 6 (seis) meses.

Assim, o ofendido poderá solicitar judicialmente que o provedor de conteúdo informe o número IP utilizado pelo agente anônimo para fazer um comentário ofensivo e, desta forma, desvendar a sua identidade. Caso essa informação não tenha sido armazenada pelo provedor de aplicações, este poderá responder por pernas e danos em razão de culpa in omittendo.

[1] TEIXEIRA, Sávio de Figueiredo e outros. Comentários ao Novo Código Civil. Editora Forense. 2a edição 2012, pág. 227.

Assinatura digitalizada não tem qualquer valor jurídico

29 de julho de 2014

assinatura_digitalNo RE 1.442.887, o Superior Tribunal de Justiça tratou do valor jurídico de assinatura digitalizada, que é feita mediante escaneamento de assinatura de próprio punho. Ocorre que se trata de procedimento que não garante a autenticidade da identificação do signatário.

Importante ressaltar que a assinatura digitalizada não se confunde com a assinatura eletrônica. Isso porque, nos termos do art. 1º, §2º, III, “a” e “b”, da Lei 11.419⁄2006 (Lei do Processo Eletrônico), a assinatura eletrônica é definida como as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário:

a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica;

b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.

No entender da ministra Nancy Andrighi “esse prévio cadastramento, seja perante a autoridade certificadora, seja perante os órgãos do Poder Judiciário visa exatamente resguardar a segurança na identificação dos usuários e a autenticidade das assinaturas feitas por meio eletrônico. Desse modo, a assinatura digital passa a ter o mesmo valor da assinatura original, feita de próprio punho pelo advogado, na peça processual. Diferente é a hipótese da assinatura digitalizada, normalmente feita mediante o processo de escaneamento, em que, conforme já consignado pelo Supremo Tribunal Federal, há “mera chancela eletrônica sem qualquer regulamentação e cuja originalidade não é possível afirmar sem o auxílio de perícia técnica’(AI 564765⁄RJ, 1ª Turma, Min. Sepúlveda Pertence, DJ 17⁄03⁄2006)’. (…). Com efeito, a reprodução de uma assinatura, por meio do escaneamento, sem qualquer regulamentação, é arriscada na medida em que pode ser feita por qualquer pessoa que tenha acesso ao documento original e inserida em outros documentos. Não há garantia alguma de autenticidade, portanto”.

Constata-se, assim, que a Lei do Processo Eletrônico adotou métodos de assinatura eletrônica que garantam a autenticidade da identificação do signatário, de sorte a impedir fraudes, tais como podem ocorrer no caso de inserção de cópia digitalizada de uma assinatura original.

Justiça Estadual deve julgar crimes de racismo em redes sociais

6 de junho de 2014

Head-ShotO STF acaba de firmar jurisprudência no sentido de que  é da Justiça estadual a  competência para processar e julgar o crime de incitação à discriminação racial por meio da internet cometido contra pessoas determinadas e cujo  resultado não ultrapassou as fronteiras territoriais brasileiras. Trata-se de entendimento já definido no Superior Tribunal de Justiça.  Segundo o ministro Barroso,  se os  fatos atingiram apenas particulares que participavam de um fórum de  discussão, não será competente a Justiça Federal, eis que, neste caso, é necessária a verificação de que o resultado tenha ultrapassado as fronteiras territoriais brasileiras (art. 109, V, da CF).

TST considera ilegal o acesso a conteúdos gerados em aplicativos pessoais

16 de abril de 2014

privacy(2)Conforme havíamos ressaltado ao comentar sobre limites de acesso do empregador ao correio corporativo, pessoal e dispositivos eletrônicos, o TST não havia enfrentado completamente a questão referente à licitude de o empregador ter acesso pleno e irrestrito ao conteúdo armazenado no computador corporativo, mormente quando se tratar de informações originárias do correio pessoal do empregado. Entretanto, dúvidas a respeito foram respondidas em recente acórdão do referido tribunal.

Decidiu-se, com efeito, que a comunicação via MSN, ainda que estabelecida durante o horário de trabalho e por meio de computador fornecido pela empresa, por ostentar natureza estritamente pessoal, é inviolável, não sendo possível o exercício, pelo empregador, de qualquer tipo de monitoramento no que tange ao seu conteúdo, sob pena de violação do direito à intimidade e ao sigilo da correspondência, assegurados nos arts. 5º, X e XII, da Carta Magna.

No caso em questão, o empregador, na tentativa de recuperar determinado documento, acessou um dos computadores utilizados no ambiente de trabalho e, na oportunidade, fez a leitura das mensagens trocadas entre os reclamantes via MSN, sem a autorização dos mesmos.

Isso porque, conforme ensina, Rodrigo de Lacerda Carelli “o e-mail particular do trabalhador, mesmo que acessado das dependências da empresa, mantém-se inviolável e garantido seu sigilo, não podendo o empregador monitorá-lo de qualquer forma. Da mesma forma se dá com as ferramentas de conversação no estilo ‘msn’ ou ‘icp’, não podendo ser acessadas pela empresa. No entanto, pode a empresa, por óbvio, proibir a instalação de tais programas, por afetar o trabalho realizado, mas, uma vez permitida sua utilização, mesmo que tacitamente, não poderá o empregador acessar os dados ali contidos, fazendo parte do âmbito privado do trabalhador” (CARELLI, Rodrigo de Lacerda. E-mails e Correspondências no Trabalho, Monitoramento pelo Empregador e Privacidade do Trabalhador, in www.cis.puc-rio.br/cedes/PDF/cidadaniatrabalho.

Portanto, podemos depreender que não é passível de acesso pelo empregador qualquer conteúdo gerado ou recebido através de uso de aplicativos que não sejam ferramentas disponibilizadas pela empresa para o trabalho, ainda que o referido conteúdo esteja armazenado em computadores funcionais.

Marco Civil: regra sobre responsabilidade é verdadeiro Frankenstein Tupiniquim

30 de março de 2014

980.6627-TI-BrasilO Projeto de Lei de Marco Civil da Internet aprovado pela Câmara dos Deputados possui um capítulo sobre responsabilidade de provedores conteúdo cuja redação é, no mínimo, “curiosa”, para não dizer “bizarra”.
O Art. 19 do Projeto começa com uma espécie de “exposição de motivos”: “Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”. É como se o próprio legislador não estivesse convencido do que propõe, necessitando de explicações para se afirmar.
Prossigamos. O dispositivo reza que “o provedor de aplicações de Internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário”. Na verdade, a redação aprovada gera uma verdadeira imunidade de responsabilidade dos provedores de conteúdo, conforme já havíamos alertado em MARCO CIVIL DA INTERNET E A IMUNIZAÇÃO DOS PROVEDORES.
O texto em comento peca pela generalização, não fazendo distinção entre provedores que exercem um prévio controle sobre o conteúdo e aqueles em que inexiste esse controle. No primeiro caso estariam incluídos os provedores noticiosos, por exemplo. No segundo, as plataformas abertas, como Facebook, WordPress e Youtube.
Caso haja prévio controle editorial, o provedor deveria ser responsabilizado desde o início da postagem, eis que tem ciência e a autoriza tácita ou explicitamente. O mesmo vale para os usuários que detenham poderes de moderação sobre o conteúdo de terceiros. Ademais, em muitos casos, o provedor aufere vantagens econômicas associadas a conteúdos ilícitos. O Youtube, por exemplo, vem sendo acionado judicialmente em todo o mundo em razão de postagens violadoras de direitos autorais.
Enfim, não podemos olvidar que, mesmo a garantia da liberdade de expressão não possui caráter absoluto, conforme comentamos em Liberdade de Imprensa: parâmetros ao direito de informar, opinar e criticar, não podendo servir como trincheira para tornar provedores de aplicações inimputáveis.
Portanto a redação para o artigo poderia ser aperfeiçoada prevendo que, caso o provedor de aplicações tenha prévia ciência ou autorize o conteúdo, poderá ser responsabilizado desde a data da sua publicação, na forma da legislação civil em vigor.
Como se não fosse suficiente, o Projeto ainda dispõe sobre nulidade de ordem judicial quando não identificado de forma clara e específica o conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material. Além do tautológico, Trata-se, evidentemente, de matéria processual, e portanto, o Marco Civil não deveria tratar a respeito, ainda mais se levarmos em consideração que está em tramitação, praticamente em paralelo, um projeto de lei de Código de Processo Civil.
Mais ainda dá para piorar.
Um dos pontos mais polêmicos do Direito Digital diz respeito a violação de direitos autorais na Internet. Nos Estados Unidos, há uma lei específica regendo a matéria, o Digital Millennium Copyright Act, que estabelece um mecanismo eficaz de resolução de conflitos, sem necessidade de intervenção do Judiciário, o Notice and Take Down. No Brasil, adotamos a tática do avestruz: a regra do artigo 19 simplesmente não será aplicada para infrações a direitos de autor, que dependerá de previsão legal específica. Então, como resolver estas situações, tão recorrentes nos dias que correm? O Marco Civil não oferece uma solução. Nestes casos, penso que ficam mantidas as orientações jurisprudenciais a respeito, permitindo-se a notificação extrajudicial por violação de direitos autorais e, portanto, a responsabilidade dos provedores a partir da notificação.
Sobre danos decorrentes de conteúdos difamatórios, o Marco Civil chove no molhado ao estabelecer que possam ser questionados perante os juizados especiais, podendo o juiz conceder liminar para retirada de conteúdo (afora o fato de, mais uma vez, adentrar em questões de natureza processual) Trata-se de previsão para “inglês ver”, mas, neste caso, no sentido literal.
E para fechar de forma bem tupiniquim, o Marco Civil permite a retirada de conteúdo mediante notificação extrajudicial no caso de divulgação de imagens ou vídeos contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado, o que vem sendo chamado de “pornografia de vingança”. Não que eu seja contra, mas, na minha opinião, a notificação extrajudicial deveria ser a regra, e não a exceção.
Sei que muitos, de boa fé, defendem a redação proposta, mas não podemos esquecer que, no fundo, existem interesses econômicos em jogo que, disfarçados de “liberdade de expressão”, levaram a efeito uma verdadeira blindagem jurídica. Mas ainda resta a esperança de que o Senado modifique a redação deste capítulo.

Liberdade de Imprensa: parâmetros ao direito de informar, opinar e criticar

17 de março de 2014

Freedom-of-expression-CanStockPhotoA Liberdade de Imprensa, garantia constitucionalmente assegurada (art. 5º, incisos IV, IX e XIV, e no art. 220, “caput” e § 2º, ambos da Constituição da República), tem sido objeto de inúmeras interpretações dos nossos tribunais superiores, de forma que já é possível esboçar a orientação das nossas cortes, em que pese serem identificadas imprecisões e até contradições em alguns arestos. O caso mais recente foi a decisão proferida pelo ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, sobre a liberdade de crítica jornalística, entendendo que há “plena legitimidade do direito constitucional de crítica a figuras públicas ou notórias, ainda que de seu exercício resulte opinião jornalística extremamente dura e contundente”.

Pretendemos, neste singelo artigo, extrair os princípios norteadores dos nossos tribunais.

Dissecando-se a Liberdade de Imprensa, enquanto projeção da Liberdade de Manifestação de Pensamento e de Comunicação, identificamos  dois elementos essenciais, um de natureza objetiva e outro de índole subjetiva.

O aspecto objetivo refere-se à transmissão fidedigna de fatos e dados ao público geral, incluindo (i) o direito de informar; e (ii) o direito de buscar a informação.

Por outro lado, a Liberdade de Imprensa tem um aspecto subjetivo, relacionado à interpretação e opinião dos fatos e dados transmitidos, que engloba (i) o direito de interpretar; (iii) o direito de opinar; e (iv) o direito de criticar.

Com relação à  transmissão fidedigna de fatos e dados, é preciso ressaltar que a Liberdade de Imprensa possui alguns balizadores consolidados na jurisprudência dos nossos tribunais, cujo transposição poderá acarretar em responsabilidade para o jornalista.

Assim, podemos considerar que a divulgação de notícia com notório animus narrandi, não se mostra abusiva. Neste sentido, conforme já bem esclarecera a ministra Laurita Vaz do Superior Tribunal de Justiça, “não se trata de convalidar achincalhamento, de forma irresponsável e prematura, da imagem de quem quer que seja. Todavia, dentro de um Estado Democrático de Direito, havendo elementos indiciários, conforme noticiado nos autos, de possível envolvimento de autoridades públicas em graves ilícitos, não constitui ato ilegal, tampouco ilegítimo, a divulgação, dentro das balizas da proporcionalidade e razoabilidade, dos fatos supostamente criminosos em apuração em processo criminal. Oportuno ressaltar, ainda, que a situação de índole pessoal, quando misturada a circunstância supostamente criminosa, deixa de estar adstrita à intimidade do agente, para se tornar de interesse público e, como tal, não escapa da regra da publicidade”.

Portanto, para que não reste caracterizado o abuso do direito de informar com animus de caluniar, difamar ou injuriar, dever-se-á observar os seguintes parâmetros:

a) o fato narrado deve ser de interesse público;

b) diligente apuração quanto à veracidade dos fatos, não se tratando de “um mexerico, fofoca ou boato que, negligentemente, divulgava-se em cadeia nacional”.

Relativamente ao direito de interpretar, opinar e criticar, por seu caráter eminentemente subjetivo, não está adstrito à realidade dos fatos, eis que decorrente da opinião de uma pessoa e que, por sua natureza, possui uma infinidade de facetas.

Nas palavras do ministro Celso de Mello: “É importante acentuar, bem por isso, que não caracterizará hipótese de responsabilidade civil a publicação de matéria jornalística cujo conteúdo divulgar observações em caráter mordaz ou irônico ou, então, veicular opiniões em tom de crítica severa, dura ou, até, impiedosa, ainda mais se a pessoa a quem tais observações forem dirigidas ostentar a condição de figura pública, investida, ou não, de autoridade governamental, pois, em tal contexto, a liberdade de crítica qualifica-se como verdadeira excludente anímica, apta a afastar o intuito doloso de ofender.

Evidentemente, não se trata de dar carta branca para jornalistas achincalharem quem quer que seja. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu queO exercício da crítica, bem como o direito à liberdade de expressão, não pode ser usado como pretexto para atos irresponsáveis, como os xingamentos, porque isso pode implicar mácula de difícil reparação à imagem de outras pessoas – o que é agravado para aquelas que têm pretensões políticas, que, para terem sucesso nas urnas, dependem da boa imagem pública perante seus eleitores”, disse a ministra Andrighi.

Por conseguinte, quanto ao direito de interpretar, opinar e criticar, para esteja resguardado sob o pálio da legalidade, mister a presença dos seguintes elementos:

a)    o fato ou pessoa criticada deve ser de interesse público;

b)    a opinião ou a crítica não devem desbordar para ataques injuriosos, como xingamentos, palavrões etc.

Portanto, a evolução da jurisprudência sobre a Liberdade de Imprensa aponta para um tratamento distinto sobre a divulgação de fatos e dados, por um lado, e a opinião e a crítica, por outro, o que parece ainda não ter sido percebido por alguns dos nossos juízes. Essa  distinção é de fundamental importância, de forma que o julgamento seja o mais equânime possível, a depender do caso concreto, visto se tratar de princípios muito caros ao Estado Democrático de Direito.

CONTRARIANDO MARCO CIVIL, JUSTIÇA OBRIGA GUARDA DE DADOS POR 3 ANOS

27 de dezembro de 2013

Google-data-center-storm-trooperO Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que os provedores de conteúdo devem guardar as informações necessárias à identificação dos usuários por um prazo mínimo de 03 anos.

O dever de guarda das informações, conforme sustentara a ministra Nancy Andrighi, encontra arrimo no art. 1.194 do Código Civil, “aplicável por analogia à hipótese dos autos, ‘o empresário e a sociedade empresária são obrigados a conservar em boa guarda toda a escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados”.

Há, portanto, um dever legal de guarda do banco de dados pelo prazo de 03 anos previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil, contados do dia em que o usuário cancelar o serviço.

A acórdão menciona, ainda, que a Comunidade Europeia estabeleceu na Diretiva 24⁄2006, que os provedores de serviços de Internet devem  manter registro, pelo prazo de até 02 anos, do nome e endereço do assinante a quem esteja vinculado um determinado IP.

Em que pese não haver, de fato,  legislação específica a respeito, o parâmetro adotado pelo STJ parece ser bastante razoável. Entretanto, o Projeto de Lei do Marco Civil da Internet não estabelece sequer a obrigação de guardar os registros.

Explico. O Marco Civil prevê que os logs de conexão sejam arquivados por um ano pelos provedores de conexão. Já a guarda dos “registros de acesso” é proibida aos provedores de conexão e facultativa aos provedores de conteúdo/aplicações. Em mantendo esta redação, os provedores de conteúdo serão beneficiados, já que certamente alegarão que não possuem qualquer responsabilidade quanto à identificação dos usuários de seus serviços. Há, portanto, um claro conflito entre o Projeto de Lei e a jurisprudência do STJ.

Na prática, estar-se-á tornando os provedores de conteúdo imunes a qualquer responsabilidade, inclusive quanto à identificação dos seus usuários, mesmo em casos de investigação criminal, como pedofilia na internet, por exemplo.


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