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TST: Bancos não podem acessar dados de conta corrente de empregado

14 de junho de 2017

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O Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou o Banco Bradesco a pagar indenização por dano moral em razão de quebra do sigilo da conta de uma bancária.

Segundo o Banco, a quebra de sigilo foi realizada em razão de inspeção interna, para verificar o cumprimento de normas sobre a impossibilidade de o bancário ter outra atividade profissional remunerada, ou de receber depósitos de rendimentos não vinculados ao salário.

Sem embargo, o ministro Barros Levenhagen ressaltou, como corolário do inciso XII do artigo 5ª da Constituição, que, para a quebra do sigilo bancário, é indispensável  a prévia  autorização do titular ou ordem judicial para tanto, sob pena de  violação ao direito de personalidade e privacidade, afetando o patrimônio imaterial do trabalhador, mesmo se não houver divulgação de valores para terceiros.

O caso é interessante porque ressalta a impossibilidade de o empregador confundir o poder diretivo e o direito de propriedade sobre ferramentas de trabalho (como por exemplo, o correio eletrônico, em que o TST já se pronunciara sobre a possibilidade de monitoramento do correio corporativo) com a possibilidade de acesso e uso de dados protegidos pelo direito a privacidade.  No caso da conta corrente do empregado, o empregador ostenta a posição de depositário dos valores e informações, tão somente. Por conseguinte, o fato de possuir posse ou custódia dessas informações não lhe dá o direito sequer de acessá-las, muito menos de utilizá-las contra o empregado.

Processo: RR-370-58.2014.5.03.0105

 

 

 

 

TST considera ilegal o acesso a conteúdos gerados em aplicativos pessoais

16 de abril de 2014

privacy(2)Conforme havíamos ressaltado ao comentar sobre limites de acesso do empregador ao correio corporativo, pessoal e dispositivos eletrônicos, o TST não havia enfrentado completamente a questão referente à licitude de o empregador ter acesso pleno e irrestrito ao conteúdo armazenado no computador corporativo, mormente quando se tratar de informações originárias do correio pessoal do empregado. Entretanto, dúvidas a respeito foram respondidas em recente acórdão do referido tribunal.

Decidiu-se, com efeito, que a comunicação via MSN, ainda que estabelecida durante o horário de trabalho e por meio de computador fornecido pela empresa, por ostentar natureza estritamente pessoal, é inviolável, não sendo possível o exercício, pelo empregador, de qualquer tipo de monitoramento no que tange ao seu conteúdo, sob pena de violação do direito à intimidade e ao sigilo da correspondência, assegurados nos arts. 5º, X e XII, da Carta Magna.

No caso em questão, o empregador, na tentativa de recuperar determinado documento, acessou um dos computadores utilizados no ambiente de trabalho e, na oportunidade, fez a leitura das mensagens trocadas entre os reclamantes via MSN, sem a autorização dos mesmos.

Isso porque, conforme ensina, Rodrigo de Lacerda Carelli “o e-mail particular do trabalhador, mesmo que acessado das dependências da empresa, mantém-se inviolável e garantido seu sigilo, não podendo o empregador monitorá-lo de qualquer forma. Da mesma forma se dá com as ferramentas de conversação no estilo ‘msn’ ou ‘icp’, não podendo ser acessadas pela empresa. No entanto, pode a empresa, por óbvio, proibir a instalação de tais programas, por afetar o trabalho realizado, mas, uma vez permitida sua utilização, mesmo que tacitamente, não poderá o empregador acessar os dados ali contidos, fazendo parte do âmbito privado do trabalhador” (CARELLI, Rodrigo de Lacerda. E-mails e Correspondências no Trabalho, Monitoramento pelo Empregador e Privacidade do Trabalhador, in www.cis.puc-rio.br/cedes/PDF/cidadaniatrabalho.

Portanto, podemos depreender que não é passível de acesso pelo empregador qualquer conteúdo gerado ou recebido através de uso de aplicativos que não sejam ferramentas disponibilizadas pela empresa para o trabalho, ainda que o referido conteúdo esteja armazenado em computadores funcionais.

É LÍCITO DISSIMULAR PARA OBTER PROVA?

10 de fevereiro de 2013

estelionatário-zona-norte-hg-20110409Recentemente, a 7ª Turma o Tribunal Superior do Trabalho decidiu, à luz da jurisprudência do STF, que as gravações de conversas realizadas por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro, não é considerada interceptação telefônica, sendo lícita como meio de obtenção de prova no processo do trabalho. No caso em questão, a conversa foi gravada por um dos interlocutores, o próprio reclamante, que buscava, através dessa medida, obter prova acerca da prática discriminatória das reclamadas, consistente na disseminação de informações desabonadoras de ex-empregados que acionam seus ex-patrões na Justiça do Trabalho.

Ressaltou se a distinção existente entre gravação clandestina e interceptação telefônica. Assim, segundo o Professor Vicente Greco Filho, a interceptação “em sentido estrito, é a realizada por alguém sem autorização de qualquer dos interlocutores para a escuta e, eventualmente gravação, de sua conversa, e no desconhecimento deles. Esta é que caracterizará o crime do art. 10 se realizada fora dos casos legais; a gravação unilateral feita por um dos interlocutores com o desconhecimento do outro, chamada por alguns de gravação clandestina ou ambiental (não no sentido de meio ambiente, mas no ambiente), não é interceptação nem está disciplinada pela lei comentada e, também, inexiste tipo penal que a incrimine. Isso porque, do mesmo modo que no sigilo de correspondência, os seus titulares – o remetente e o destinatário – são ambos, o sigilo existe em face dos terceiros e não entre eles, os quais estão liberados se houver justa causa para a divulgação” (Interceptação Telefônica. São Paulo, Saraiva, 1996, p. 4).

Ocorre que, no presente caso, há uma peculiaridade que não foi enfrentada pelo TRT-ES nem pelo TST.

Consta que, na conversa com o gerente da empresa que o demitiu, o trabalhador simulava ser um potencial novo patrão interessado em contratá-lo. Assim, afora a questão da gravação clandestina, devidamente ventilada nos autos, não fora objeto de análise mais aprofundada o fato de o ex-empregado ter simulado ser uma pessoa que não era, visto que, intencionalmente, identificou-se falsamente como um potencial empregador dele mesmo.

O referido artifício pode ser equiparado, no direito civil, ao dolo, que torna o negócio jurídico anulável (Art. 145 do Código Civil), quando este for a sua causa. No  âmbito do direito penal, poder-se-ia equipará-lo ao estelionato, onde se obtém vantagem ilícita induzindo outrem em erro (Art. 171 do Código Penal). Além disso, no caso de denunciação caluniosa, a pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto (§ 1º do art. Art. 339 do Código Penal). Acrescente se ainda que a Constituição repudia o anonimato (art. 5, IV).

Entretanto, poder se ia argumentar que a vantagem que se pretendeu obter é lícita, eis que seria a única forma de o ex-empregado obter a prova de que está sendo prejudicado pelo seu antigo padrão. Ademais, se a Constituição repudia o anonimato, por outro lado, resguarda o sigilo da fonte (art. 5, XIV).

Assim, entendo que o ardil que é objeto de repúdio pelo direito é aquele que visa o ilícito ou a vantagem patrimonial indevida, tal como observamos no caso do estelionato ou da denunciação caluniosa. Da mesma forma, deve ser condenada a dissimulação com objetivo jocoso, fútil ou prejudicial à honra, à imagem e à privacidade de outrem.

Por outro lado, a atuação disfarçada para um fim lícito, ou até meritório, como no caso de uma investigação jornalística que vise a obtenção de provas para denúncia de uma prática criminosa, não só não deve ser censurada, mas, inclusive,  deve ser aplaudida.

Enfim, quem age honestamente não teme que as suas ações sejam vistas publicamente e a luz do dia, já que, ao fim e ao cabo, não tem nada a esconder.

Limites de acesso do empregador ao correio corporativo, pessoal e dispositivos eletrônicos

13 de outubro de 2012

Recentemente o TST proferiu decisão relativa aos limites entre o poder diretivo do empregador e o respeito à privacidade do empregado.

Alguns veículos de comunicação chegaram a noticiar uma possível mudança de entendimento deste Tribunal no que tange ao direito de acesso ao correio eletrônico do empregado. Isso ocorreu, a nosso ver, devido a uma citação da decisão do acórdão do tribunal regional recorrido, no sentido de que “À luz do art.5º, inciso XII, da Carta Magna, a fiscalização sob equipamentos de computador, de propriedade do empregador, incluído o correio eletrônico da empresa, podem ser fiscalizados, desde que haja proibição expressa de utilização para uso pessoal do equipamento, nos regulamentos da empresa.”. Vide, por exemplo, notícia do site Conjur.

Primeiramente é necessário ressaltar que o caso dos autos trata de duas situações distintas, a saber: i) da licitude de acesso do empregador a armário fechado com chave concedido ao empregado; ii) da licitude de acesso do empregador ao correio eletrônico do empregado.

Quanto à primeira situação,  o TST entendeu que “houve dano moral, eis que houve “o arrombamento do seu armário, ainda que através de chaveiro, sem sua autorização” Desse modo, ficou demonstrado nos autos pelo reclamante que a empresa excedeu seu poder diretivo a ponto de gerar dano moral, pois a empregadora permitiu ou perpetrou o arrombamento do armário do autor, “sem conhecimento ou consentimento, em sua ausência, pois estava inclusive a serviço da empresa, tendo o empregador acesso aos seus dados pessoais, podendo inclusive copiá-los, além de ter acesso indevido a objetos particulares”. É certo portanto que o poder diretivo do empregador sofre limitações em razão dos direitos da personalidade do empregado, que em não sendo respeitados, enseja a indenização por danos morais”.

Resta claro, portanto, que o simples fato de o empregador conceder um recurso ao empregado não imanta a possibilidade de acesso pleno e irrestrito ao mesmo, levando-se em consideração que havia um nível de proteção, qual seja, o armário estava fechado a chave privativa do empregado, gerando, com isso,  expectativa de privacidade.

Sem embargo, com relação ao conteúdo do correio eletrônico,  não houve mudanças no entendimento do TST.

Com efeito, consta no aresto sobre análise que” esta Corte, por ocasião do julgamento do RR 9961/2004-015-09-00.1, de relatoria do Ministro Ives Gandra Martins Filho, 7ª Turma, DEJT 20/02/2009, já se manifestou no sentido de que, ao contrário do correio eletrônico corporativo, o e-mail pessoal do empregado tem a proteção constitucional da inviolabilidade da correspondência, o que é o caso dos autos, já que o acórdão consignou que houve “violação de sua correspondência pessoal; inclusive correio eletrônico e dados pessoais“.

Nota-se, segundo o TST, que a empresa tem direito de acesso ao correio corporativo, já que neste caso não haverá expectativa de privacidade, diferentemente do correio pessoal , onde há proteção constitucional garantida.

A nosso ver, a questão trazida a lume diz respeito à licitude de o empregador ter acesso pleno e irrestrito ao conteúdo armazenado no computador corporativo, mormente quando se tratar de informações originárias do correio pessoal do empregado. Com relação a este ponto, o TST parece não ter enfrentado a questão, na medida em que apenas distinguiu entre email pessoal e corporativo. Esta ponto, portanto, ainda carece de resposta cabal.

Enfim, medida de precaução recomendada às empresas é que façam constar em sua políticas que os equipamentos de TI são concedidos exclusivamente para atividades laborativas, podendo o empregador fiscalizar e ter acesso a qualquer informação constante no referido dispositivo, desde que armazenado no mesmo e independentemente da sua origem.


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