Archive for setembro \27\UTC 2009

AS RAÍZES DA VIOLÊNCIA NOS TEMPOS ATUAIS

27 de setembro de 2009

Muito se fala sobre a escalada da violência em todo o mundo. Quanto a suas causas, no caso do Brasil, a opinião geralmente aceita é a de que seriam  basicamente duas: a impunidade reinante e a existência de bolsões de pobreza no país, solo fértil para o crescimento da criminalidade.

No que tange a impunidade, sem dúvida, os três poderes do estado têm a sua parcela de responsabilidade: o comportamento dúbio manifestado por diversas vezes pelo Judiciário na punição de delinquentes; o cipoal legislativo penal e processual penal, onde sempre é possível encontrar uma brecha; o despreparo da polícia, a falta de vontade política dos governantes para enfrentar o problema e resolvê-lo  de uma vez por todas  são fatores importantes para a banalização da violência no país.

Entretanto, notamos que todas as causas acima mencionadas são “extrínsecas ao homem” e mais conformes ao direito e a política. São medidas preventivas ou repressivas da violência, mas que não atuam na gênese da maldade.

A pobreza e a marginalização também não poderiam ser diagnosticadas como a razão da violência desmedida, haja vista que ela atinge a todas as classes sem distinção. Neste sentido, citamos como exemplo o caso de Suzane von Richthofen, uma bela moça da classe média alta paulistana que cursava direito em uma das melhores faculdades do país e que assassinara os pais a sangue frio e de maneira cruel, auxiliada pelo namorado e seu irmão; os Pitt boys etc. Além disso, lembramos que se trata de um drama internacional. Volta e meia nos deparamos no noticiário com a história de  uma criança assassina, um serial killer que anuncia a sua ação no YouTube e, após matar pessoas inocentes, suicida-se etc.

Assim, a meu ver, a raiz da banalização da violência atual não se encontra numa má distribuição de renda ou na falência do aparato estatal em combatê-la. Trata-se de um mal da sociedade atual, sofrido a nível mundial. A banalização da violência é a externalização, o sintoma de uma civilização definhando.

O homem atual encontra-se mergulhado no niilismo que, no entender de Nietzsche, “não é apenas a contemplação da inutilidade de tudo, nem apenas a convicção de que todas as coisas merecem cair na ruína,: pondo mãos à obra,  manda-as para a ruína...Isso é, se quiserem, ilógico; mas o niilismo não crê na obrigação de ser lógico…É o estado dos espíritos e das vontades fortes, e eles não conseguem determinar-se no não ‘do juízo’ – o não da ação faz parte de sua natureza. A aniquilação com a mão acompanha a aniquilação com o juízo”.

A amálgama cultural contemporânea tem como principal vítima os jovens, onde a parca formação ética e moral recebida na família e na vida comunitária, aliada ao fato de serem eles mais suscetíveis à absorvição dos valores reinantes, têm como consequência o surgimento de uma “juventude transviada”, como denominam os sociólogos.

As comunidades mais pobres também acabam sofrendo mais intensamente: “E o que resulta desse direito à multiplicação das necessidades? Para os ricos o isolamento e o suicídio espiritual, para os pobres, a inveja e o assassinato, porquanto esses direitos foram concedidos mas ainda não se indicaram os meios de satisfazer as necessidades”. (Dostoiéviski, Os irmãos Karamázovi). Lembramos aqui o trágico caso do ônibus 174, no Rio de Janeiro em 2000, que ficou detido no bairro do Jardim Botânico por quase 5 horas, sob a mira de um revólver, por Sandro Barbosa do Nascimento, vítima da antiga Chacina da Candelária. Esse rapaz, com sede de ser reconhecido socialmente e que dizia que queria ser famoso –  algo invejado e desejado por tanta gente – escolheu o caminho do crime para atingir este sonho.

Assim, parece-me equivocada a solução, proposta por alguns, de controle de natalidade dos pobres como forma de conter a violência, pois equivaleria a uma castração social, transformando aqueles que são vítimas da  violência em culpados.

Desta forma, além das necessárias e imprescindíveis reformas no nosso aparato estatal de repressão a violência, faz-se imprescindível uma mudança cultural,  de sorte a se propiciar uma sólida formação humana a todos os membros da sociedade, bem como a proposta de “novos valores” para a convivência pacífica do homem em sociedade, principalmente o respeito que toda pessoa deve ter pelos outros e pela justiça, sob pena de a sociedade dos homens autodevorar-se.

O respeito pelo homem e a justiça como eixos da vida em sociedade não são, entretanto, idéias inéditas. No mito de Protágoras, Platão nos mostra qual é o único apoio capaz de sustentar a sociedade dos homens. O mito nos ensina que não são suficientes as refinadas artes técnicas e o fogo, ou seja, as poderosas energias libertadas pela Técnica e pelo Trabalho, se a humanidade não recupera os outros dons divinos – os de Zeus -, isto é, o respeito e a justiça, que o rei do Olimpo desejou que fossem dados a todos sem distinção.

Ademais, Platão, numa passagem do Críton, explica muito bem o princípio segundo o qual não se deve fazer nunca o mal e a injustiça aos homens, nem mesmo quando se é vítima do mal e da injustiça. Não se deve fazer o mal nunca e tampouco devolver o mal por vingança.

Sem embargo, muitas vezes não basta a justiça para o serenamento dos ânimos e o restabelecimento da paz. Neste sentido, Cícero dizia: Summum ius, summa iniuria. [Cícero, De Officiis 1.10.33]. Às vezes justiça extrema é a maior injustiça. Assim, é preciso ainda a revolução do amor, do amor de doação, de querer o bem do outro pelo outro e de maneira desinteressada, para resolver de vez o problema da violência.
Sobre a caridade como fundamento da sociedade, o papa Bento XVI, em sua encíclica Deus Caritas Est (Deus é Amor) narra um interessante episódio ocorrido nos primórdios do cristianismo: “Uma alusão merece a figura do imperador Juliano o Apóstata († 363), porque demonstra uma vez mais quão essencial era para a Igreja dos primeiros séculos a caridade organizada e praticada. Criança de seis anos, Juliano assistira ao assassínio de seu pai, de seu irmão e doutros familiares pelas guardas do palácio imperial; esta brutalidade atribuiu-a ele — com razão ou sem ela — ao imperador Constâncio, que se fazia passar por um grande cristão. Em consequência disso, a fé cristã acabou desacreditada a seus olhos uma vez por todas. Feito imperador, decide restaurar o paganismo, a antiga religião romana, mas ao mesmo tempo reformá-lo para se tornar realmente a força propulsora do império. Para isso, inspirou-se largamente no cristianismo. Instaurou uma hierarquia de metropolitas e sacerdotes. Estes deviam promover o amor a Deus e ao próximo. Numa das suas cartas, [16] escrevera que o único aspecto do cristianismo que o maravilhava era a actividade caritativa da Igreja. Por isso, considerou determinante para o seu novo paganismo fazer surgir, a par do sistema de caridade da Igreja, uma actividade equivalente na sua religião. Os « Galileus » — dizia ele — tinham conquistado assim a sua popularidade. Havia que imitá-los, senão mesmo superá-los. Deste modo, o imperador confirmava que a caridade era uma característica decisiva da comunidade cristã, da Igreja”.

Assim, não é a técnica que restabelecerá o paraíso terrestre. A fé no progresso técnico, nos dizeres de Teodoro W. Adorno, levou ao progresso da funda à megabomba. Se a humanidade não recupera os outros dons divinos – os de Zeus -, isto é, o respeito e a justiça, e se não se fundamenta no amor, está condenada a autodestruição, como esteve à beira de acontecer no nosso passado recente com a segunda guerra mundial e a guerra fria.

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Learning English – Lesson Fifty One (Giving Your Opinion)

26 de setembro de 2009

Corte de Apelações francesa condena empresa por violar a licença GNU-GPL

24 de setembro de 2009

Em uma decisão considerada histórica e que gera precedente, a Corte de Apelações de Paris (Paris Court of Appeals) entendeu, na semana passada, que a empresa EDU4 violou os termos da Licença Pública Geral GNU (GNU General Public License, GNU-GPL), ao distribuir cópias dos binários do software de acesso a desktop remoto VNC, mas negou o acesso dos usuários ao seu código-fonte correspondente. A ação foi patrocinada pela Associação pela Formação Profissional dos Adultos (Association pour la Formation Professionnelle des Adultes – AFPA), uma organização educacional francesa.
http://www.internetlegal.com.br/2009/09/corte-de-apelacoes-francesa-condena-empresa-por-violar-a-licenca-gnu-gpl/

O QUE UM PROFESSOR É CAPAZ DE FAZER…

19 de setembro de 2009

O QUE UM PROFESSOR É CAPAZ DE FAZER…

O fato narrado abaixo é real e aconteceu em um curso de ENGENHARIA da USJT
(Univ. São Judas Tadeu – SP), tornando-se logo uma das ‘lendas’ da
faculdade.

Na véspera de uma prova, 4 alunos resolveram chutar o balde: iriam viajar
juntos.
Faltaram a prova e então resolveram dar um ‘jeitinho’.
Voltaram a USJT na terça, sendo que a prova havia ocorrido na segunda.

Então, dirigiram-se ao professor:
– Professor, fomos viajar, o pneu furou, não conseguimos consertá-lo,
tivemos mil problemas,e por conta disso tudo nos atrasamos, mas gostaríamos
de fazer a prova’.

O professor, sempre compreensivo:
Claro, vocês podem fazer a prova hoje a tarde, após o almoço.

E assim foi feito.
Os rapazes correram para casa e racharam de tanto estudar, na medida do
possível.
Na hora da prova, o professor colocou cada aluno em uma sala diferente, sem
qualquer meio de comunicação com o mundo externo e entregou a prova:

Primeira pergunta, valendo 0,5 ponto: Escreva algo sobre ‘LEI DE OHM’.

Os quatro ficaram contentes pois haviam visto algo sobre o assunto.
Pensaram que a prova seria muito fácil e que haviam conseguido se dar bem.

Segunda e última pergunta, valendo 9,5 pontos : QUAL PNEU FUROU?

Feliz o homem que assim encheu sua aljava

15 de setembro de 2009

“Vede, os filhos são um dom de Deus: é uma recompensa os frutos das entranhas. Tais como as flechas nas mãos do guerreiro, assim são os filhos gerados na juventude. Feliz o homem que assim encheu sua aljava: não será confundido quando defender a sua causa contra seus inimigos à porta da cidade”. (Samo 126)

Este sábio ensinamento consignado nas Sagradas Escrituras vai completamente contra a mentalidade reinante, que taxa como irresponsáveis os pais de famílias numerosas. Com efeito, a paternidade deve ser responsável, mas a virtude da responsabilidade não exclui a virtude da generosidade. Na verdade, na nossa sociedade consumista e individualista, os filhos são vistos como “um investimento a fundo perdido”, que tolhem a liberdade de poder fazer e de poder ter tudo o que se gostaria. Como conseqüência, as pessoas perderam a capacidade de doar-se na família, e com isso castraram o amor, verdadeira fonte de felicidade. Resultado: os casais hoje, privados deste grande tesouro, duram pouco. Uma vez, um grande amigo meu disse: “Vê todos esses meus vizinhos, com belas casas e bem abastados, pois o mais rico de todos sou eu, pois sou o que possui a mais bela família”. Hoje, essa família frutificou ainda mais com a vinda dos netos, gerando alegrias, contentamento e proteção na velhice. É uma família belíssima e invejável. Feliz o homem que assim encheu sua aljava.

Educar o jovem para o prazer

11 de setembro de 2009

João Malheiro, doutor em Educação pela UFRJ, é diretor do Centro Cultural e Universitário de Botafogo (www.ccub.org.br) e-mail: malheiro.com@gmail.com

Refletir sobre a felicidade é uma atitude habitual em todo ser humano, pois sua natureza o inclina a buscá-la em tudo o que faz. Todo trabalho filosófico, desde os tempos helênicos até os nossos dias, consistiu basicamente em tentar decifrar seu caminho e propor elementos que facilitem seu alcance.

Aristóteles, em Ética a Nicômaco, afirmava que “a felicidade, mais que qualquer outro bem, é tida como o Bem Supremo, pois a escolhemos sempre por si mesma, e nunca por causa de algo mais; as honrarias, o prazer, a inteligência e todas as formas de excelência, embora as escolhamos por si mesmas, escolhemo-las por causa da felicidade, pensando que através delas seremos felizes”. Portanto ser feliz é o grande fim, o único que deve motivar nossas ações e toda ação educativa. Todo educador, se é honesto consigo mesmo e com o próximo, procurará orientar o educando para alcançar a verdadeira realização. O problema é que, muitas vezes, é difícil definir com objetividade o que é na prática esse Bem Supremo, pois, como se vê no mundo de hoje, parece não haver um consenso claro.

Agostinho condensava a felicidade na conquista da Verdade e na Eternidade. Podemos intuir, portanto, que a origem da infelicidade do mundo materialista parece estar no afã desordenado de buscar apenas o efêmero, o que engana e o que seduz. Nos dias atuais, efetivamente, parece mais importante parecer ser feliz frente aos outros que ser feliz realmente. A mentira da ostentação do carro importado, de morar num bairro nobre ou de viajar para o estrangeiro todas as férias motiva, de fato, muitas pessoas em seu existir. Mas também é comprovado que essas realidades materiais, cada vez mais ao alcance com esforço e trabalho, com o tempo lhes provocam a chamada frustração existencial, levando-os a concluir: “Afinal, não é isto a felicidade. Eu queria eternizar a alegria de parecer feliz, mas não posso. Isto é uma mentira”. Viktor Frankl, renomado psiquiatra austríaco, explica a causa dessa anomalia em sua teoria sobre a logoterapia, apontando para dois tipos de frustração: um que nasce do fracasso de não se alcançar um bem real ou aparente que se pretendia; e outro, segundo ele muito pior, que nasce quando, apesar de se ter alcançado esse bem, se percebeu que não se tratava de um bem real, mas aparente.

Infelizmente, essa sensação tem crescido nos últimos anos, de forma exponencial, na sociedade atual. Medidas para diminuir suas consequências (solidão, depressão, vazio existencial, violência, etc.) também são variadíssimas: drogas de todos os tipos, esportes radicais, busca desenfreada de diversão, “workaholiquismo”, culto ao corpo, opções sexuais, etc. Porém, o que mais chama a atenção é que, apesar de que grande parte da sociedade já esteja consciente desse engano, parece que não tem forças para reagir. Parece anestesiada e impotente. A pressão social, que exige sempre mais hedonismo e materialismo, parece tomar conta da liberdade de cada um.

Um grave problema que decorre dessa sonolência social é que ela se reflete depois no olhar educacional dos pais. Perguntemo-nos: para eles, no fundo, o que mais lhes importa dar para os filhos? Para muitos, felicidade são jogos eletrônicos sofisticados, festas caríssimas, viagens ao estrangeiro, roupas de marca, celulares, computadores de última geração, intercâmbios escolares, carros exagerados. A mentira vivida em si mesmo, quase sempre de forma inconsciente, de alguma maneira é perpetuada nos filhos. A máxima (falsa) de que a felicidade está no máximo prazer material se torna, depois de muitos “ensinamentos práticos”, o fundamento de todas as motivações do jovem. O que eles pensam que os tornará felizes, porém, na verdade é falso, apenas um mero “prazer burro”: efêmero, superficial e egoísta.

A vida feliz para Aristóteles era a que possuía os bens mais apreciados: a família e os filhos no lar, uma quantia moderada de riquezas, os bons amigos, a boa sorte que afaste de nós a desgraça, a boa saúde. Mas, sobretudo, tratava-se de uma vida nutrida na contemplação da verdade e na prática da virtude. O filósofo grego, tutor de Alexandre Magno – um dos maiores reis de nossa história – sabia pela própria experiência de educador que, somente educando corretamente as potências da inteligência e da vontade, o verdadeiro processo educativo, que é aquele que faz sentir prazer e dor nas coisas certas, seria possível.

Parece que podemos concluir que o grande desafio de todo educador é desmascarar, primeiro com o próprio exemplo, e depois com o diálogo-reflexão pausado com os jovens, a mentira reinante de que a felicidade está em obter o máximo prazer material/corporal. Depois vem o desafio para que descubram que o prazer intelectual – a leitura de um bom livro, a apreciação da estética e beleza da arte, da música – dura muito mais e satisfaz infinitamente mais que o prazer material. E, por fim, que experimentem o prazer-doação, chamado também prazer espiritual. Ao recordar-lhes as vezes em que ajudaram a mãe em casa, o irmão nos estudos, o amigo na doença, a namorada(o) no namoro limpo, o cego na rua, o pobre no sinal, o inimigo nas orações concluirão que, apesar do sacrifício que tal prazer exige, ele é o único que é eterno, verdadeiro e produz um gozo muito mais profundo,como descobriram Aristóteles, Agostinho, Frankl e todos os homens felizes.

Para AGU, a recusa a teste de bafômetro é crime

8 de setembro de 2009

Segundo parecer da Advocacia Geral da  União, a recusa a fazer o teste de bafômetro configuraria crime de desobediência. O parecer já foi enviado ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal, que pretende padronizar os procedimentos dos agentes. Segundo o parecer, “a utilização do etilômetro e a obrigatoriedade do cidadão submeter-se ao teste, além de ser legalmente permitida, constitui meio importante para a preservação da vida, bem maior que toda a sociedade deve proteger, sendo, portanto, legítimo seu uso”.

Clique aqui para ler o parecer da AGU.

Laicidade não significa hostilidade contra fé

6 de setembro de 2009
Por Fernando Capez

Recentemente, o Ministério Público Federal ingressou com uma ação civil pública, pleiteando que fossem retirados das repartições públicas do estado de São Paulo todos os símbolos religiosos, dentre os quais o mais utilizado é a cruz, representação maior da fé cristã. A ação pede a concessão de liminar — denegada pela juíza da 3ª Vara Federal Cível, Maria Lúcia Lencastre Ursaia — para a remoção dentro do prazo máximo de 120 dias, sob pena de multa diária. Dentre os argumentos, encontra-se o de que pessoas que se dirigem aos prédios públicos poderão se sentir ofendidas pelos símbolos ou sinais religiosos. A argumentação básica é a de que o Brasil optou por ser um Estado laico.

Eis a questão: o Estado laico não tolera em suas repartições a expressão da fé em Deus, por meio de símbolos?

De acordo com o filósofo francês Michel Villey, há uma clara e indesejável tendência nos sistemas jurídicos contemporâneos de conferirem à laicidade um conteúdo de antagonismo à religião, deturpando-a em puro laicismo, no qual a fé é desprezada e totalmente substituída pelo racionalismo profano — conforme A formação do pensamento jurídico moderno, SP, Martins Fontes, 2005. Nega-se a ressurreição de Cristo, bem como seus milagres relatados por testemunhas nos Evangelhos, porque tais fatos ofendem a razão mundana. Tudo o que não for possível demonstrar racionalmente, à luz da compreensão humana, não é científico, não é laico e, logo, se opõe ao Estado racional e moderno.

Trata-se de uma volta ao movimento iluminista do final do século XVIII, em que a soberba do antropocentrismo e o egoísmo individualista suplantaram a crença em dogmas absolutos pré-constituídos.

Laico, no entanto, não quer dizer inimigo da religião.

Etimologicamente, laico ou leigo provém do termo grego laikós, que designa o que se refere ao povo (laós). O termo leigo (laikós) serve apenas para diferenciar as pessoas consagradas para uma missão especial, tais como os diáconos, presbíteros e bispos, daqueles que são apenas consagrados no batismo — conforme Dom Fernando Antônio Figueiredo em Introdução à Patrística, RJ, Editora Vozes, 2009, p. 46. Laico não designa, portanto, algo não religioso, nem contrário à fé, mas apenas aqueles que não exercitam como vocação o ministério religioso. Estado laico não é Estado sem fé, ateu ou que se antepõe a símbolos de convicções religiosas, mas tão somente Estado não confessional, sem religião oficial ou obrigatória.

Assim, ao contrário do que parece à primeira vista, a expressão laico não se opõe, nem repudia, mas antes coexiste pacificamente com as religiões, sem molestá-las ou coibi-las. Aliás, a Constituição Federal, em seu artigo 19, inciso I, prevê até mesmo a possibilidade de aliança entre Estado e Igreja sempre que, nos termos da lei, houver interesse público. Um Estado não confessional significa apenas não regrado por normas religiosas, sem implicar nenhuma postura comissiva de hostilidade ao status quo.

A Constituição Federal de 1988 consagrou o Estado Democrático de Direito, calcado na busca da igualdade formal e material, que tem como objetivo promover o bem de todos, sem preconceitos de qualquer natureza, e se alicerça na dignidade da pessoa humana. Busca a tolerância mútua e a coexistência pacífica.

Cabe ao Estado e à sociedade em geral não encorajar manifestações de intolerância daqueles que se sintam ofendidos pela livre expressão da fé alheia. A retirada de símbolos já instalados, mesmo que em repartições públicas, leva à alteração de uma situação já consolidada em um país composto por uma quase totalidade de adeptos da fé cristã, e agride desnecessariamente os sentimentos de milhões de brasileiros, apenas para contentar a intolerância e a supremacia da vontade de um restrito grupo de pessoas.

A Constituição Federal não conformou um Estado ateu, nem hostil ao cristianismo, apenas estabeleceu um regime não confessional. Não há religião oficial, mas também não há política oficial de repúdio à religião.

Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco observam: “O Estado brasileiro não é confessional, mas tampouco é ateu, como se deduz do preâmbulo da Constituição, que invoca a proteção de Deus. Admite igualmente, que o casamento religioso produza efeitos civis, na forma o disposto em lei (CF, art. 226, §§ 1º e 2º …a laicidade do Estado não significa, por certo, inimizade com a fé.” (Curso de Direito Constitucional, SP, Saraiva, 2007, p. 408/409).

Devemos buscar a conciliação como meio de transformar as relações pessoais e pacificar os conflitos. Como ensinou Nelson Mandela, não há futuro para a humanidade sem perdão e reconciliação. Não basta a força e a coerção para a solução das crises nas relações interpessoais. A verdadeira paz não se faz com o silenciar do outro, pois quando há um vencedor, sempre resta um vencido humilhado e pronto a desafogar os instintos de vingança. Paz é curar o coração das pessoas e dos povos. Paz é conseguir que vítimas e agressores se perdoem e se reconciliem. Paz é não se sentir ofendido pela liberdade de expressão alheia, mas, ao contrário, compreendê-la e tolerá-la. A religião tem sido relegada a um plano de separação abismal da vida secular, desperdiçando-se ao longo dos séculos, tantos ensinamentos filosóficos que constam das escrituras sagradas e que poderiam ter levado à solução pacífica dos conflitos e guerras que assolaram a humanidade. Como mecanismo eficaz de inibição da violência, da correção de rumos e da solução de desentendimentos, a religião deveria ser tratada com maior deferência e atenção.

Cabe a todos nós a tarefa de buscar a união e a tolerância entre Estado e religião, entendida como o complexo de regras calcadas na fé em Deus e na crença do compromisso de paz, harmonia e tolerância com a humanidade.

STJ: Intervenção do Judiciário em políticas públicas

4 de setembro de 2009

ACP. CONTROLE JUDICIAL. POLÍTICAS PÚBLICAS.

Trata-se, na origem, de ação civil pública (ACP) em que o MP pleiteia do Estado o fornecimento de equipamento e materiais faltantes para hospital universitário. A Turma entendeu que os direitos sociais não podem ficar condicionados à mera vontade do administrador, sendo imprescindível que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Haveria uma distorção se se pensasse que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido para garantir os direitos fundamentais, pudesse ser utilizado como empecilho à realização dos direitos sociais, igualmente fundamentais. Uma correta interpretação daquele princípio, em matéria de políticas públicas, deve ser apenas no sentido de utilizá-lo quando a Administração atua dentro dos limites concedidos pela lei. Quando a Administração extrapola os limites de sua competência e age sem sentido ou foge da finalidade à qual estava vinculada, não se deve aplicar o referido princípio. Nesse caso, encontra-se o Poder Judiciário autorizado a reconhecer que o Executivo não cumpriu sua obrigação legal quando agrediu direitos difusos e coletivos, bem como a corrigir tal distorção restaurando a ordem jurídica violada. Assim, a atuação do Poder Judiciário no controle das políticas públicas não se faz de forma discriminada, pois violaria o princípio da separação dos poderes. A interferência do Judiciário é legítima quando a Administração Pública, de maneira clara e indubitável, viola direitos fundamentais por meio da execução ou falta injustificada de programa de governo. Quanto ao princípio da reserva do possível, ele não pode ser oposto ao princípio do mínimo existencial. Somente depois de atingido o mínimo existencial é que se pode cogitar da efetivação de outros gastos. Logo, se não há comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário ordene a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político. A omissão injustificada da Administração em efetivar as políticas públicas essenciais para a promoção de dignidade humana não deve ser assistida passivamente pelo Poder Judiciário, pois esse não é mero departamento do Poder Executivo, mas sim poder que detém parcela de soberania nacional. Assim, a Turma conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento. Precedentes citados do STF: MC na ADPF 45-DF, DJ 4/5/2004; AgRg no RE 595.595-SC, DJe 29/5/2009; do STJ: REsp 575.998-MG, DJ 16/11/2004, e REsp 429.570-GO, DJ 22/3/2004. REsp 1.041.197-MS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 25/8/2009.


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