Archive for agosto \30\UTC 2009

Licença de uso de software pode ser provado por vários meios idôneos

30 de agosto de 2009

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça ampliou a abrangência do artigo 9º da Lei n. 9.609/98 (a chamada lei de software) ao decidir que a apresentação da licença de uso ou da nota fiscal não é o único meio de comprovação da autenticidade e regularidade de utilização de software. No caso em questão, a empresa acusada apresentou os discos originais de instalação dos programas apontados como ilegais.

A disputa começou em 1998, quando a Microsoft Corporation, a Adobe Systems Incorporated, a Autodesk Inc. e a Symantec Corporation ajuizaram ação de perdas e danos contra a Sergen – Serviços Gerais de Engenharia – alegando utilização indevida de programas de computador de propriedade delas sem a necessária licença de uso.

Baseado em laudo pericial, o juiz de primeiro grau condenou a Sergen ao pagamento de indenização no valor de mercado de cada programa sem licença multiplicado por 400. Em grau de apelação, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro considerou laudo técnico atestando que os programas utilizados pela empresa de engenharia eram originais, embora sem a devida documentação, e julgou a ação improcedente.

A Microsoft recorreu ao STJ, alegando que o tribunal estadual teria violado o artigo 9º da Lei n. 9.609/98 ao afirmar que a apresentação de discos de instalação serviria para comprovar a licença de uso dos programas. O referido artigo dispõe que o uso de programa de computador no País será objeto de contrato de licença e que, na hipótese de eventual inexistência do contrato, o documento fiscal relativo à aquisição ou licenciamento de cópia servirá para comprovação da regularidade do seu uso.

A matéria foi relatada pelo ministro João Otávio de Noronha, que ficou vencido. Acompanhando a divergência aberta pelo ministro Luis Felipe Salomão em voto vista, a Turma entendeu que a regra do artigo 9º não é restritiva, sendo possível comprovar a regularidade do software por outros meios idôneos.

“Conquanto o contrato de licença e o documento fiscal devam ser preferencialmente considerados na comprovação da regularidade do programa de computador, nada impede que o magistrado forme sua convicção com base em outros elementos de prova apresentados pelas partes, como os discos originais de instalação dos softwares”, ressaltou o ministro em seu voto.

Para Luis Felipe Salomão, mesmo que o referido artigo faça remissão expressa ao contrato de licença e ao documento fiscal como meios hábeis de provar a regularidade do programa de computador, é igualmente certo que o dispositivo não excluiu expressamente outros elementos de prova que possam ser apresentados pelas partes para demonstração da verdade dos fatos.

O relator, ministro João Otávio de Noronha, entendeu que a apresentação de discos originais de instalação dos programas de computador não é suficiente para a comprovação da licença de uso dos softwares, exigindo-se a apresentação do contrato de licença ou, na sua ausência, da nota fiscal de aquisição do produto. Assim, por maioria, a Turma rejeitou o recurso das empresas e manteve a decisão do Tribunal do Rio de janeiro

(FONTE: SITE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)

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O usuário final de software ilicitamente copiado está sujeito às sanções

29 de agosto de 2009
O usuário final de programa de computador ilicitamente copiado ou adquirido está sujeito às sanções previstas no artigo 103 da Lei n. 9.610/98 (Lei dos Direitos Autorais). Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça restabeleceu, por unanimidade, a sentença de primeiro grau que condenou uma empresa do Paraná pela utilização de 58 programas sem a devida licença ou autorização de uso. A indenização foi fixada em 10 vezes o preço de cada um dos programas utilizados ilegalmente.

O pagamento da indenização por perdas e danos em favor da Microsoft Corporation tinha sido anulado pelo Tribunal de Justiça do estado. A Microsoft recorreu ao STJ, sustentando que a utilização ilícita dos softwares pela empresa ré com o objetivo de obter ganho, vantagem ou proveito econômico violou os direitos do autor. Argumentou, ainda, que, se o usuário final ficar isento de punição, ninguém mais irá adquirir programas originais.

O artigo 103 da referida lei determina que “quem editar obra literária, artística ou científica sem autorização do titular perderá para estes os exemplares que se apreenderem e pagar-lhe-á o preço dos que tiver vendido”. Prevê, ainda, que, não se conhecendo o número de exemplares que constituem a edição fraudulenta, o transgressor pagará o valor de três mil exemplares. No caso em questão, foi possível apurar o número exato de exemplares pirateados.

Em seu voto, o relator da matéria, ministro Fernando Gonçalves, destacou que a Corte já vem aplicando os critérios previstos na Lei n. 9.609 para a quantificação dos danos materiais decorrentes da utilização de programas de computador sem licença.

Ressaltou, ainda, que o fato de a empresa ter comprado programas licenciados após a decretação da sentença não a isenta do pagamento da indenização. Para ele, tal procedimento significa que agora ela está autorizada a utilizar os softwares originais, mas não é suficiente para afastar a condenação pela anterior utilização de programas sem a devida autorização.

Acompanhando o voto do relator, a Turma acolheu o recurso para condenar a empresa paranaense ao pagamento da indenização devida.

(FONTE: SITE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)

SMS é prova de adultério na França

29 de agosto de 2009

Decisão da suprema corte francesa entendeu ser possível aceitar mensagens de SMS como prova de atos de infidelidade no casamento. O julgado decorre de um processo em que a esposa quis provar o adultério de seu marido apresentando SMSs que estavam guardadas no celular profissional dele. A esposa havia declarado ter lido as mensagens ao encontrar o celular, que ele havia perdido. Instâncias inferiores não tinham aceitado essa prova, alegando que os torpedos estão subordinados à confidencialidade e ao segredo das correspondências e que a leitura de mensagens contra a vontade do destinatário representa uma violação da intimidade da pessoa.

Mas a Corte de Cassações declarou que, como os torpedos foram obtidos “sem violência nem fraude“, eles podem ser utilizados como prova em um processo de divórcio.

Trata-se de um importante precedente, na medida em que atribui valor probatório a uma mensagem digital em processo judicial. Por outro lado, afastou a alegada violação ao direito a intimidade e privacidade, ao entender que a prova não foi obtida por meio ilícito, ou seja, mediante violência ou fraude. Portanto, deste julgamento podemos entender que seria lícito o acesso a informações constantes em meios eletrônicos, desde que tal acesso seja consentido, tácita ou explicitamente, como no caso do casamento, em que há uma certa comunhão de privacidade entre os cônjuges e, portanto, uma maior liberdade de acesso a informações pessoais. Poderíamos estender essa interpretação às relações de trabalho, no que tange ao acesso do empregador ou gerente a mensagens e informações de cunho profissional enviadas ou armazenadas pelo empregado, eis que, neste caso, não há que se falar em privacidade e, como natural decorrência da subordinação do empregado, poderia o empregador ter acesso a informações profissionais de maneira irrestrita. Isto é, pelo menos, o que me parece.

Advogar – por que só o advogado?

23 de agosto de 2009

Outro dia, Roberto Macedo nos brindou aqui, no Espaço Aberto do Estadão, com um delicioso artigo, intitulado Juízes – por que só advogados?, em que aplaudia o fim da exigência do diploma de jornalista para o exercício dessa nobre atividade e defendia genericamente a desregulamentação das várias profissões, oferecendo a sua própria – a de economista – em holocausto.

Em meu livro A Pirâmide da Solução dos Conflitos (Editora do Senado Federal, 2008), defendo a tese de que à própria sociedade civil – por intermédio dos seus mais variados profissionais, e não só os advogados – cabe a função da pacificação social, dirimindo os conflitos nascidos no seio da sociedade por meio da ação de pacificadores, moderadores, mediadores, árbitros e conciliadores. Imaginei-os dispostos em patamares de uma pirâmide de 12 degraus, em que o Poder Judiciário ocuparia os dois últimos patamares, no cume dessa pirâmide, onde, ali, sim, os advogados e juízes, em última instância, se incumbiriam de fazer a distribuição final da justiça. Todo o restante da pirâmide – seus dez outros patamares – seria administrado pela sociedade civil, sem ingerência do Estado.

Foi com a defesa dessa tese que, em 2005, obtive o grau de doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), trabalho em que tive a rara felicidade de ser orientado pelo professor Enrique Ricardo Lewandowski, conhecedor das agruras processuais pelos dois lados: a do advogado militante e a do juiz. Sua longa vida de serviços prestados à Nação culmina, agora, com a honrosa e difícil função de ministro do Supremo Tribunal Federal.

Recheei meu trabalho com completas estatísticas do movimento de processos na Justiça de São Paulo dos anos 1994 a 2006. Neste último ano, os feitos em andamento eram da ordem de 16 milhões e as causas cíveis em andamento, de 6,5 milhões. Em meu trabalho concluí que, realmente, perto de um terço das ações que correm nos Foros de São Paulo diz respeito a controvérsias cíveis entre cidadãos e empresas, passíveis todas de ser pacificadas por ouvinte paciente, respeitado pelas partes e por elas indicado. Tais pacificadores teriam a missão de aproximar novamente os distanciados pelo conflito e conduzi-los a uma solução negociada.

Não é necessário que tais pacificadores sejam advogados. Muitas vezes o economista, por exemplo, poderá discernir melhor a natureza da controvérsia do que o próprio advogado e obter um acordo conveniente para os conflitantes. E, assim, vale o raciocínio para dezenas de ocupações, atividades e profissões “legalmente regulamentadas”. Todas poderão, com seus talentos próprios, ajudar a solucionar o conflito.

Devemos estar conscientes, desde logo, de que somente a conciliação fará com que as partes efetivamente se reaproximem; a sentença judicial frustrará, se não uma, as duas partes. E o ideal de pacificação social jamais será atingido pela ação judicial. Ao contrário, vencido e vencedor ficarão inimigos até o fim de seus dias, seja qual for a sentença, na maior parte dos casos.

Dediquei, ainda, um item inteiro do meu livro acima citado ao “bacharel em Direito ainda não aprovado no Exame da Ordem”. São eles jovens que estão no limbo profissional, cursaram a faculdade e não podem, pela lei, exercer a atividade de advogado nos Foros. Creio que tais jovens bem possam atuar como mediadores e conciliadores, pacificando conflitos nesta agressiva sociedade em que vivemos.

Por outro lado, há a figura romântica do dramático argumentador, retemperado nos salões dos Foros, figura que tanto impressionou Voltaire, que afirmou: “Eu gostaria de ser um advogado, é o mais belo status do mundo.” Ainda assim, esse velho advogado terá o seu lugar no mundo, uma vez que no Direito Penal, nos salões do júri, ainda dele, ainda do formado em Direito, não se poderá prescindir. Podem-se imaginar ainda outros setores em que o bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais seja indispensável para a distribuição da justiça, mas não nos casos em que cabem a pacificação, a moderação, a mediação, a arbitragem e a conciliação.

Mas volto, aqui, objetivamente, aos 6,5 milhões de processos cíveis que se acumulavam nos tribunais de São Paulo em 2006, cuja sentença final será dada após anos e mais anos, intoxicando o fígado e os nervos das partes e trazendo, muitas vezes, sofrimento desmesurado para o resultado obtido. Pelo estudo que realizei, cada estágio da pirâmide, com seu especializado pacificador, teria condição de “coar” cerca de 30% dos conflitos que lhe são submetidos, mandando para o degrau de cima os 70% remanescentes de questões não solucionadas. Dessa maneira, num sistema de acumulação negativa, chegaria aos dois patamares no ápice da pirâmide, aqueles onde se administra a justiça pela sentença – o sistema estatal -, perto de 10% do volume de processos cíveis que hoje congestionam os tribunais, aqueles que efetivamente restariam insolúveis nos dez patamares mais baixos da pirâmide. No caso do Estado de São Paulo, isso significaria que em 2006 “apenas” 650 mil ações seriam resolvidas pela Justiça estatal, e não mais os 6,5 milhões que se acumulam até hoje.

Habermas, em sua Teoria da Ação Comunicativa, preleciona que os homens devem se entender pelo diálogo incessante. Nada mais fiz, pois, do que estabelecer degraus onde isso possa ocorrer e sugerir um novo tipo de profissional para conduzir o processo: o pacificador, incumbido da pacificação, uma nova atividade para o advogado, mas não só para ele.

Roberto Ferrari de Ulhôa Cintra é advogado, doutor em Direito
pela USP e especialista em Administração de Instituições
Financeiras pelo Ibmec e pela New York University
Email: ulhoa@yahoo.com.br


Amizade: Quantas pessoas iriam ao seu enterro?

22 de agosto de 2009

Quantas pessoas iriam ao seu enterro? Essa pergunta não deixar de ter o seu lado tétrico, mas pode nos revelar quantos amigos realmente temos. Ontem fizemos um Cine Debate com o filme “Meu melhor amigo”,  uma produção francesa que conta a história de um comerciante de antiguidades que é desafiado a apresentar seu melhor amigo em 10 dias, caso contrário perderá um valioso vaso grego que possui. É dirigido por Patrice Leconte e com Daniel Auteuil no elenco. Num primeiro momento, imaginei que o título fosse Fidélité. Na verdade, Fidélité é o nome da produtora, e o título original é Mon Meilleur Ami. Trata-se, na verdade, de uma feliz coincidência, como pude observar no próprio filme:  um dos personagens, Bruno Bouley, taxista extremamente simpático e serviçal, sofria por ter sido traído por seu melhor amigo, que fugira com a sua esposa. Às vezes, entendemos melhor uma virtude pelo seu oposto, como neste caso. Não são os três “s” (sorridente, simpático, sincero) que fazem uma amizade. Isso no máximo propicia a aproximação do outro a nós, pois nos fazemos amáveis (mas não amados). A verdadeira amizade é, de certa forma, construída e testada na fidelidade do dia a dia. O verdadeiro amigo é fiel, custe o que custar, nas coisas pequenas e grandes. Assim, devemos nos perguntar: quem são aquelas pessoas “fiéis” a mim, que são capazes que se sacrificar por mim, desde comprar um salgado na lanchonete, defender-nos e nos contar quem está falando mal de nós por trás, quebrar um galho no trabalho, ensinar o pulo do gato, até tratar a nossa namorada de maneira respeitosa, e isso tudo de maneira desinteressada? Estas são as minhas verdadeiras amizades.

CAPTURAR MINHOCUÇUS É CRIME AMBIENTAL???

17 de agosto de 2009

Capturar minhocuçus é crime ambiental? Só essa pergunta já faria rir qualquer colegial, mas não o Ministério Público mineiro: a controvérsia chegou a mais alta corte de justiça em questões infraconstitucionais, o Superior Tribunal de Justiça. Um grupo de pescadores foi denunciado pelo Ministério Público mineiro por capturarem as minhocas para fazer iscas de pesca.  A Terceira Seção, que reúne todos os ministros responsáveis por dirimir questões de direito penal, decidiu, por unanimidade, trancar a ação penal aplicando a tese da insignificância. “Apanhar quatro minhocuçus não tem relevância jurídica. Incide aqui o princípio da insignificância porque a conduta dos acusados não tem poder lesivo suficiente para atingir o bem tutelado”. Pelo princípio da insignificância, o fato é atipico, ou seja, não chega a configurar a descrição prevista na norma incriminadora por sua irrelevância. Agora, movimentar todo o aparelho estatal para chegar a essa conclusão, só no Brasil! MP, vamos resolver o problema do crime organizado no Brasil, ao invés de perseguir míseros pescadores!

Governo retoma controle da Eletronet

12 de agosto de 2009

O Governo já é o dono oficial de todas as fibras ópticas que compõem a rede Eletronet. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedeu a imissão de posse (assumir o direito) de controle de toda a fibra óptica não utilizada e que estava sob a gestão da massa falida da Eletronet. O Poder Executivo solicitou reaver não apenas este bem público, mas também o direito de pagar aos credores privados com títulos públicos em vez de recursos orçamentários.
(FONTE: Reportagem de Luiz Queiroz).

Demissão por repasse de senha de computador a terceiro para assinatura de ponto é legal

9 de agosto de 2009

demissão de servidor que cede sua senha pessoal a terceiro com o objetivo de burlar o controle eletrônico de ponto não é desproporcional nem irrazoável. A decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantém sanção imposta a técnico judiciário do próprio Tribunal. O relator acrescentou que, em relação ao excesso na pena aplicada, ele não existiria. O ministro Noronha afirmou que a pena proposta pelo MPF – suspensão de 30 dias – seria cabível ao servidor que, após ingressar no Tribunal e registrar no ponto eletrônico sua entrada, se ausentasse, deixando de trabalhar as horas lançadas. Mas, no caso, a situação fora mais grave: o repasse a terceiros da senha que dá acesso ao sistema eletrônico expõe a riscos as informações do Tribunal, atualmente armazenadas, em sua maioria, em meios digitais.
http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=93082

Você sabe o que é a teoria da “perda da chance” (perte d´une chance)?

5 de agosto de 2009

A denominada “teoria da perda da chance”, de inspiração francesa e adotada em matéria de responsabilidade civil, considera que aquele quem causa a perda de uma oportunidade de benefício ou evitar algum prejuízo a alguém, responde por isso.

Neste sentido, ensina Caio Mário da Silva Pereira: “É claro, então, que, se a ação se fundar em mero dano hipotético, não cabe reparação. Mas esta será devida se se considerar, dentro da idéia de perda de uma oportunidade (perte d´une chance) e puder situar-se na certeza do dano’. Vimos, no capítulo inicial deste volume, que a denominada ‘perda de chance’ pode ser considerada uma terceira modalidade nesse patamar, a meio caminho entre o dano emergente e o lucro cessante. (…) Também, como anota a doutrina com insistência, o dano deve ser real, atual e certo. Não se indeniza, como regra, por dano potencial ou incerto. A afirmação deve ser vista hoje com ‘granum salis’, pois, ao se deferir uma indenização por perda de chance, o que se analisa, basicamente, é a potencialidade de uma perda (…).

Neste sentido, recentemente o Superior Tribunal de Justiça decidiu que “a chamada “teoria da perda da chance”, de inspiração francesa e citada em matéria de responsabilidade civil, aplica-se aos casos em que o dano seja real, atual e certo, dentro de um juízo de probabilidade, e não de mera possibilidade, porquanto o dano potencial ou incerto, no âmbito da responsabilidade civil, em regra, não é indenizável.

CUIDADO COM O QUE VOCÊ ESCREVE NO TWITTER

3 de agosto de 2009

O jogador do Tottenham, Frustrado pelo atraso de sua transferência para outro time de futebol inglês, o Sunderland,  escreveu em seu perfil no Twitter algumas declarações polêmicas que irritaram  dirigentes locais e a torcida. Logo em seguida, foram feitos  pedidos de desculpas do atacante e a conta do Twitter foi  deletada. O perfil do jogador @db10thetruth (uma referência a sua camisa número 10) foi excluído pouco tempo depois, mas suas mensagens ainda podem ser vistas pelo recurso de busca do Twitter. Não é novidade que deve-se tomar cuidado com tudo o que escrevemos, segundo o velho brocardo “Verba volant scripta manent” (Palavras voam, escritos ficam), ainda mais se considerarmos o ambiente web, onde a informação fica disponível para acesso em qualquer parte do mundo. Por isso, tome muito cuidado com o que você anda  escrevendo no ambiente digital…isso pode ser usado contra você no tribunal, mas também no trabalho, etc.


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