Posts Tagged ‘intimidade’

TST: Bancos não podem acessar dados de conta corrente de empregado

14 de junho de 2017

spying-work-collegues-678x381

 

O Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou o Banco Bradesco a pagar indenização por dano moral em razão de quebra do sigilo da conta de uma bancária.

Segundo o Banco, a quebra de sigilo foi realizada em razão de inspeção interna, para verificar o cumprimento de normas sobre a impossibilidade de o bancário ter outra atividade profissional remunerada, ou de receber depósitos de rendimentos não vinculados ao salário.

Sem embargo, o ministro Barros Levenhagen ressaltou, como corolário do inciso XII do artigo 5ª da Constituição, que, para a quebra do sigilo bancário, é indispensável  a prévia  autorização do titular ou ordem judicial para tanto, sob pena de  violação ao direito de personalidade e privacidade, afetando o patrimônio imaterial do trabalhador, mesmo se não houver divulgação de valores para terceiros.

O caso é interessante porque ressalta a impossibilidade de o empregador confundir o poder diretivo e o direito de propriedade sobre ferramentas de trabalho (como por exemplo, o correio eletrônico, em que o TST já se pronunciara sobre a possibilidade de monitoramento do correio corporativo) com a possibilidade de acesso e uso de dados protegidos pelo direito a privacidade.  No caso da conta corrente do empregado, o empregador ostenta a posição de depositário dos valores e informações, tão somente. Por conseguinte, o fato de possuir posse ou custódia dessas informações não lhe dá o direito sequer de acessá-las, muito menos de utilizá-las contra o empregado.

Processo: RR-370-58.2014.5.03.0105

 

 

 

 

Anúncios

SMS é prova de adultério na França

29 de agosto de 2009

Decisão da suprema corte francesa entendeu ser possível aceitar mensagens de SMS como prova de atos de infidelidade no casamento. O julgado decorre de um processo em que a esposa quis provar o adultério de seu marido apresentando SMSs que estavam guardadas no celular profissional dele. A esposa havia declarado ter lido as mensagens ao encontrar o celular, que ele havia perdido. Instâncias inferiores não tinham aceitado essa prova, alegando que os torpedos estão subordinados à confidencialidade e ao segredo das correspondências e que a leitura de mensagens contra a vontade do destinatário representa uma violação da intimidade da pessoa.

Mas a Corte de Cassações declarou que, como os torpedos foram obtidos “sem violência nem fraude“, eles podem ser utilizados como prova em um processo de divórcio.

Trata-se de um importante precedente, na medida em que atribui valor probatório a uma mensagem digital em processo judicial. Por outro lado, afastou a alegada violação ao direito a intimidade e privacidade, ao entender que a prova não foi obtida por meio ilícito, ou seja, mediante violência ou fraude. Portanto, deste julgamento podemos entender que seria lícito o acesso a informações constantes em meios eletrônicos, desde que tal acesso seja consentido, tácita ou explicitamente, como no caso do casamento, em que há uma certa comunhão de privacidade entre os cônjuges e, portanto, uma maior liberdade de acesso a informações pessoais. Poderíamos estender essa interpretação às relações de trabalho, no que tange ao acesso do empregador ou gerente a mensagens e informações de cunho profissional enviadas ou armazenadas pelo empregado, eis que, neste caso, não há que se falar em privacidade e, como natural decorrência da subordinação do empregado, poderia o empregador ter acesso a informações profissionais de maneira irrestrita. Isto é, pelo menos, o que me parece.


%d blogueiros gostam disto: