Posts Tagged ‘Direito Autoral’

Idéias criativas são passíveis de proteção autoral?

2 de julho de 2013

innovation-Mind-Map-by-Paul-Foreman O Superior Tribunal de Justiça, no RESP 1.189.692/ RJ, proferiu interessante aresto, versando sobre a proteção de idéias insculpidas em obras artísticas.

Na ação, o seu autor alegara que elaborou um script intitulado “Aquarela do Brasil”. A referida obra teria sido usurpada pela TV Globo quando da transmissão da minissérie com o mesmo nome. Sustentou que havia simetria total com os personagens concebidos, embora, a cada capítulo, a novela tivesse desdobramentos diferentes. Acrescentou que seu script e a minissérie da TV Globo possuem a mesma moldura: os anos 40 e 50 no Rio de Janeiro, imagens e campos de concentração, e bombardeios que aconteceram durante a Segunda Guerra Mundial.

Ao analisar o recurso, o ministro Luis Felipe Salomão destacara que “é pacífico que o direito autoral protege a criação de uma obra, caracterizada como sua exteriorização sob determinada forma, não a idéia em si nem um tema determinado. É plenamente possível a coexistência, sem violação de direitos autorais, de obras com temáticas semelhantes. (art. 8.º, I, da Lei n. 9.610⁄1998)”.

Neste sentido, citara o ilustre jurista José de Oliveira Ascensão, que afirma não haver propriedade ou exclusividade sobre a idéia, e que, uma vez concebidas, configuram patrimônio comum da humanidade. Esclarece também que não são protegidos os temas, podendo ser retomados milhares de vezes. (ASCENSÃO, José de Oliveira. Direito autoral. 2. ed., ref. e ampl. Rio de Janeiro: renovar, 1997).

Eliane  Y. Abrão acrescenta que “a realidade demonstra, também, que obras partindo de semelhanças conceituais têm um resultado diferente umas das outras, como consequência da contribuição, da óptica ou da estética individual de cada escritor, artista, diretor, ou estudioso, que dá ensejo a obras distintas, mesmo partindo de dados idênticos. O autor não inventa: cria a partir de elementos já postos à sua disposição pela sociedade” (ABRÃO, Eliane Yachouh. Direitos de autor e direitos conexos. São Paulo: Editora Brasil, 2002. p. 160-161).

Por outro lado o  jurista inglês Michael F. Flint, ao analisar situação de semelhança entre duas obras afirma “o copyright existe não somente nas séries e ordem de certas palavras selecionadas, mas também na organização das idéias e na maneira de apresentá-Ias. No caso de um romance ou obra teatral, o enredo é apresentado por meio de uma série de incidentes dramáticos. A organização e seleção destes incidentes, para criação de um enredo, requerem uma determinada técnica, talento e trabalho intelectual” (A User’s Cuide to Copyright, Butterworths, Londres, 1979, p. 42. Apud, GANDELMAN, Henrique. O que é plágio? Revista da ABPI – n. 75 – mar⁄abr 2005).

Portanto, podemos afirmar que não haverá violação de direitos autorais quando houver similitude na “idéia criativa” ou de tema, mas as obras são substancialmente diferentes na sua forma de manifestação. Por outro lado, quando for possível constatar uma “tradução” de uma obra em relação a outra, ou se houver similitude na organização das idéias e na maneira de apresentá-las, poder-se-á configurar a violação de direitos autorais.

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Provedor responde por violação de direitos autorais

21 de maio de 2013

imagesO Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o RE 259.48/MG, confirmou a sua jurisprudência no sentido de que o provedor de conteúdo responde por violação de direitos autorais de conteúdo postado por usuário se, notificado extrajudicialmente, permanecer inerte.

 No caso em concreto, a Editora AudioJus notificou extrajudicialmente o Google acerca da utilização, sem autorização, de gravações suas em blogs.  Entretanto nenhuma providência  foi tomada pelo Google. A exclusão somente foi providenciada quando intimada de decisão judicial. O Google respondeu por danos materiais e morais causados à Editora AudioJus .

Com efeito, esta me parece a decisão mais acertada, ante o vácuo legislativo a respeito do tema. O Projeto de Lei de Marco Civil da Internet deve prever dispositivo regendo a questão. Entretanto, conforme já tivemos oportunidade de nos pronunciar ( MARCO CIVIL DA INTERNET E A IMUNIZAÇÃO DOS PROVEDORES), não se deve confundir a responsabilização por ato ilícito, previsto no Código Civil, com a responsabilização por descumprimento de ordem judicial. Ocorre que, pela redação atual, poder-se-ia interpretar que o provedor de serviços e os usuários que detenham poderes de moderação sobre o conteúdo seriam imunes a qualquer responsabilidade por conteúdo de terceiros até serem notificados judicialmente, mesmo que tenham ciência, participem ou aufiram alguma vantagem do referido conteúdo.

Isso por que a regra geral é que a responsabilização do provedor dependerá do grau de ciência e participação que lhe deve ser imputado em relação a postagem de conteúdos indevidos. Ademais, em muitos casos, o provedor aufere vantagens econômicas associadas a conteúdos ilícitos. Neste sentido, o site Youtube, por exemplo, vem sendo acionado judicialmente em todo o mundo em razão de postagem de conteúdos violadores de direitos autorais.

TRIBUTAÇÃO SOBRE DIREITOS AUTORAIS E SOFTWARES

12 de março de 2013

New-jersey-taxes-cartoon-rew-blogO Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão nos autos do Recurso Especial 1.183.210 – RJ, sobre a incidência do Imposto Sobre Serviços na cessão de direitos autorais.

Na decisão, o Tribunal entendeu que não incide ISS sobre a cessão de direito autoral,  eis não se trata de hipótese contemplada na lista anexa à Lei Complementar 116⁄03, não sendo cabível, inclusive, recorrer se da analogia visando a incidência da tributação.

Ressaltou se, ademais, que  não é razoável a tentativa de aproximar a cessão de direitos autorais da locação de bem móvel, tendo em vista a não incidência do ISSQ na hipótese,  consoante consignado na Súmula Vinculante 31⁄STF, que dispõe: “É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis“. Isso porque estipula o art. 3º da Lei de Direito Autorais que “os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis”. Autorizar o seu uso, portanto, equivale a uma obrigação de dar, e não obrigação de fazer, esta última sim, fato gerador do Imposto Sobre Serviços.

Ocorre que o tema apresenta especial importância quando se trata de licenciar software.

Em geral, (ainda não sei porquê, agradeceria se alguém me explicasse!!!) as empresas de software e entidades associativas, como ABES – Associação Brasileira das Empresas de Software, defendem a incidência do ISS sobre o licenciamento de software. Ocorre que esta visão vai em sentido contrário ao que caminha o Supremo Tribunal Federal, conforme já explicitado na súmula acima mencionada.

Neste sentido, o STF reconheceu a repercussão geral do tema, tratado no Recurso Extraordinário (RE 688223), em que uma empresa de telefonia celular questiona a incidência de ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) sobre contratos de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador (software) desenvolvidos de forma personalizada.

Aguardemos o Supremo  pronunciar se a respeito.

É CABÍVEL VISTORIA PARA FISCALIZAR A EXISTÊNCIA DE CÓPIAS PIRATAS?

20 de novembro de 2012

              O Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão que certamente deixará as empresas de software mais cautelosas, antes de ingressar com uma medida judicial alegando pirataria. No Recurso Especial 1.114.889 – DF  a  Microsoft foi condenada ao pagamento de danos morais em razão de ter procedido a uma Vistoria que não localizou nenhum cópia ilegal de software.

No caso, a Microsoft  ajuizou ação de Vistoria com o intuito de verificar a utilização irregular de seus produtos. Após analisar trezentos computadores, ficou comprovado que a empresa Sertil sequer utilizava os programas. Assim, o Tribunal entendeu ser devido o ressarcimento por danos morais, por abuso de direito, na hipótese de erro grosseiro na avaliação dos motivos que embasaram o pedido de realização de Vistoria, conforme previsto no art. 14, § 5º, da Lei n. 9.609/1998.

Ainda que a decisão tenha sido unânime, houve divergência entre relator e revisor quanto ao cabimento da indenização quando a Cautelar de Vistoria for julgada improcedente.

Assim, na visão do ministro Paulo de Tarso Sanseverino, o pedido de indenização deve ser deferido quando a Cautelar for ajuizada para mera fiscalização, sem qualquer indício de existência de irregularidades no uso de softwares de propriedade da apelante, extrapolando o direito que lhe é garantido por lei.

Já para a ministra Nancy Andrighi, o direito de vistoria é inerente ao direito autoral, podendo ser amplamente utilizado pelo titular sem que isso caracterize dano moral ao fiscalizado, desde que exercido com boa-fé e sem abusos, nos limites indispensáveis à preservação da propriedade imaterial,  não podendo se impor como requisito para utilização da medida a prova pré-constituída do dano.

Certo é que as empresas titulares de computador devem ser mais cuidadosas nos seus pedidos de vistoria, não podendo induzir o Judiciário a erro com vistas a justificar diligências de Vistoria ou Busca e Apreensão.

ECAD NÃO PODE COBRAR POR EXECUÇÃO DOS AUTORES

23 de setembro de 2012

É cediço que a voracidade do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD)  não conhece limites. Sem embargo, o Judiciário vem proferindo decisões que limitam as situações em que a referida entidade pode cobrar direitos autorais. Neste sentido, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul proferiu acórdão que exclui a exigência de cobrança por execução musical ao vivo pelos próprios autores.

O Ecad ajuizara demanda visando cobrar direitos autorais referente a obras musicais executadas nos eventos Mega Edição da Dont’Stop e Pepsi Twist 3 Fulltronic, tendo em vista a inexistência de autorização do Escritório para a execução musical. Por incrível que pareça, foi requerida intervenção judicial buscando a suspensão do show.

Ocorre que, segundo o aresto, os artistas que participaram dos eventos não são filiados ao ECAD, bem como tocaram músicas próprias, declarando que pretendem individualmente exercer o direito de perceber a retribuição pelo uso das obras. Aliás, quanto a expressa renúncia na cobrança dos direitos autorais desses artistas, pouco falou o ECAD, que apenas discorreu acerca de sua legitimidade para cobrança de direitos autorais tanto de filiados como de não filiados.

Ressalte se que, mesmo em se tratando de filiados do ECAD, a mera execução das obras por seus compositores faz presumir a autorização, traduzindo o exercício do direito de propriedade esculpido no art. 28 da Lei 9.610/98.

Portanto, mostra-se ilógica e até absurda a exigência de autorização e cobrança pelo Escritório para execução de composições por seus próprios autores. Uma cirurgia de redução do estômago faria muito bem ao ECAD.

DIREITOS AUTORAIS: O QUE É “PEQUENOS TRECHOS”???

17 de junho de 2012

    Recente decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro jogou uma luz sobre o inciso VIII do art. 46 da Lei de Direitos Autorais.

O caso trata da utilização das músicas “Bastidores” e “Gente Humilde” na obra denominada “Alô, Alô, Terezinha!”, documentário sobre o artista Abelardo Barbosa, o Chacrinha, conhecido do público geral por lançar no mercado fonográfico diversos nomes da música popular brasileira e estrangeira, além do famoso programa de calouros.

Com efeito, o referido dispositivo reza o seguinte:

Art. 46 Não constitui ofensa aos direitos autorais: (…)

VIII – a reprodução, em quaisquer obras, de pequenos trechos de obras preexistentes, de qualquer natureza, ou de obra integral, quando de artes plásticas, sempre que a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova e que não prejudique a exploração normal da obra reproduzida nem cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores”.

Segundo o aresto, embora não haja menção legal ao que seria “pequeno trecho”, sabe-se que o mesmo caracteriza-se por um fragmento da obra que não contempla sua substância, ou seja, não se refere à extensão da reprodução, mas sim ao conteúdo reproduzido. Isso porque é possível que em 10 ou 15% de reprodução esteja contemplando parte substancial da obra protegida.

Ao final, o julgado menciona precedente do STF, consignado no RE 44754, de 1960:

“NÃO SE CONSIDERA OFENSA AOS DIREITOS DO AUTOR A REPRODUÇÃO DE TRECHO DE OBRA JA PUBLICADA, EM REVISTA DESTINADA A FIM LITERARIO, DIDATICO OU RELIGIOSO, DESDE QUE FEITA A INDICAÇÃO DA ORIGEM E DO NOME DO AUTOR”.

Por conseguinte, segundo o acórdão, não é tão relevante o aspecto quantitativo da reprodução – ponto que muitas vezes doutrinadores e jurisprudência se apegam para definir “pequenos trechos” de obras preexistentes – mas se fora reproduzido parte acidental ou substancial da obra, a caracterizar ou não a necessidade de autorização do titular dos direitos autorais.


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