Archive for junho \28\UTC 2012

A responsabilização de provedores segundo o STJ – III

28 de junho de 2012

O Superior Tribunal de Justiça, mais uma vez capitaneado pela ministra Nancy Andrighy, inovou em matéria de direito digital.

Com efeito, o Tribunal proferiu decisão (RESP 1.323.754) no sentido de que o provedor de conteúdo tem 24 horas para retirar do ar mensagens postadas em redes sociais e denunciadas como ofensivas, sob pena de responder solidariamente com o autor direto do dano. O prazo deve ser contado a partir da notificação feita pelo usuário ofendido e a retirada tem caráter provisório, até que seja analisada a veracidade da denúncia.

O acórdão certamente dará azo a muita discussão.      Primeiramente porque vai em posição diametralmente oposta ao previsto no projeto de Lei de Marco Civil da Internet, que estabelece a responsabilidade do provedor apenas após intimação judicial determinando a retirada do conteúdo. Neste ponto, discordamos do Projeto, que na prática, imuniza a responsabilidade civil dos provedores, confundindo responsabilização por ato ilícito, previsto no Código Civil, com a responsabilização por descumprimento de ordem judicial.  Ademais, não se pode olvidar que o provedor tem alguma participação na ilicitude na medida em que obtém vantagens econômicas, mormente da publicidade atrelada ao conteúdo de usuários.

Por outro lado, o aresto inova (sem previsão legal, portanto) ao fixar o prazo de 24h horas para a retirada do conteúdo, ao mesmo tempo em que deixa indefinido o prazo de verificação. Nas palavras da Ministra “embora esse procedimento possa eventualmente violar direitos daqueles usuários cujas páginas venham a ser indevidamente suprimidas, ainda que em caráter temporário, essa violação deve ser confrontada com os danos advindos da divulgação de informações injuriosas, sendo certo que, sopesados os prejuízos envolvidos, o fiel da balança pende indiscutivelmente para o lado da proteção da dignidade e da honra dos que navegam na rede”. Com esta decisão, o provedor poderá vir a ser acionado por aqueles que sentirem tolhida a sua liberdade de expressão.

Outro ponto que merece atenção: e nos “casos cinzentos”, onde não está tão clara a ocorrência de um delito contra a honra, por exemplo, qual direito deve prevalecer: O do ofendido ou o do autor do conteúdo?

CONCLUSÃO: O Congresso deve discutir e aprovar um Marco Civil da Internet urgentemente.

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DIREITOS AUTORAIS: O QUE É “PEQUENOS TRECHOS”???

17 de junho de 2012

    Recente decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro jogou uma luz sobre o inciso VIII do art. 46 da Lei de Direitos Autorais.

O caso trata da utilização das músicas “Bastidores” e “Gente Humilde” na obra denominada “Alô, Alô, Terezinha!”, documentário sobre o artista Abelardo Barbosa, o Chacrinha, conhecido do público geral por lançar no mercado fonográfico diversos nomes da música popular brasileira e estrangeira, além do famoso programa de calouros.

Com efeito, o referido dispositivo reza o seguinte:

Art. 46 Não constitui ofensa aos direitos autorais: (…)

VIII – a reprodução, em quaisquer obras, de pequenos trechos de obras preexistentes, de qualquer natureza, ou de obra integral, quando de artes plásticas, sempre que a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova e que não prejudique a exploração normal da obra reproduzida nem cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores”.

Segundo o aresto, embora não haja menção legal ao que seria “pequeno trecho”, sabe-se que o mesmo caracteriza-se por um fragmento da obra que não contempla sua substância, ou seja, não se refere à extensão da reprodução, mas sim ao conteúdo reproduzido. Isso porque é possível que em 10 ou 15% de reprodução esteja contemplando parte substancial da obra protegida.

Ao final, o julgado menciona precedente do STF, consignado no RE 44754, de 1960:

“NÃO SE CONSIDERA OFENSA AOS DIREITOS DO AUTOR A REPRODUÇÃO DE TRECHO DE OBRA JA PUBLICADA, EM REVISTA DESTINADA A FIM LITERARIO, DIDATICO OU RELIGIOSO, DESDE QUE FEITA A INDICAÇÃO DA ORIGEM E DO NOME DO AUTOR”.

Por conseguinte, segundo o acórdão, não é tão relevante o aspecto quantitativo da reprodução – ponto que muitas vezes doutrinadores e jurisprudência se apegam para definir “pequenos trechos” de obras preexistentes – mas se fora reproduzido parte acidental ou substancial da obra, a caracterizar ou não a necessidade de autorização do titular dos direitos autorais.

Janaina Conceição Paschoal – Direito penal politicamente correto

10 de junho de 2012
Código Penal para acadêmicos: rígido com o abandono de cães, não com o aborto. Homicídio prescreve; racismo não. Drogas? Caso de saúde. Bullying? Polícia

Penalistas sempre denunciaram o fato de o legislador criar crimes para atender o clamor público. Mas várias das propostas para um novo Código Penal vêm para atender aos reclamos da intelectualidade.

Por um lado, a comissão diminui a pena daquele que realiza um aborto na gestante e alarga consideravelmente as hipóteses em que se torna lícita tal prática. Por outro, a mesma comissão propõe pena de um a quatro anos para quem abandona um cachorro na rua.

Isso sendo que, atualmente, o abandono de incapaz está sujeito a uma pena de seis meses a três anos.
Não é raro, no ambiente acadêmico, encontrar pessoas que defendem o aborto como política de saúde pública e, ao mesmo tempo, entendem ser crime grave usar ratos como cobaias de laboratório. É uma inversão de valores intrigante.

A questão da discriminação é outro exemplo. Alarga-se significativamente a incidência do direito penal nessa seara, quando, com todo o respeito, ações afirmativas seriam muito mais eficazes.

Nesse sentido, cumpre destacar que já não há qualquer proporcionalidade no fato de o racismo ser imprescritível enquanto o homicídio prescreve. E todos aceitam tal situação como normal…

Foi aplaudida também a proposta de criminalização do bullying e do tal stalking (perseguição obsessiva), pois é inadmissível alguém ser humilhado.

Os juristas se esquecem de que um pouco de agressividade faz parte do processo de amadurecimento -e que ensinar a criança e o adolescente a respeitarem o outro é papel da família e dos professores, não da justiça penal.

Ademais, os atos de violência que resultam em morte ou lesão grave já são crimes onde quer que ocorram, inclusive na escola.

Criminalizar o bullying retirará dos pais e dos professores a sua responsabilidade. Para que dialogar? Por que tentar integrar? Basta chamar a polícia.

A esse respeito, é curioso constatar que o mesmo grupo que defende que as drogas são uma questão de saúde traz propostas que implicam dizer que falta de educação é um problema policial.

Paulatinamente, abrimos mão de nossos poderes e deveres em prol de um Estado interventor, que nos dita como ser, pensar e falar. É o império da padronização.

Também é surpreendente a notícia de que a comissão preverá o acordo como solução célere do processo, principalmente pelo fato de, ao ser anunciada a medida, ter sido comemorado o rompimento com o devido processo legal, uma das maiores conquistas democráticas.

Quem conhece a realidade forense sabe que não existe qualquer paridade entre as partes. Como na transação penal, os acordos serão impostos -com a conivência de muitos defensores.
Mesmo que decidamos adotar o instituto da barganha -que, aliás, tem natureza também processual- é necessário, primeiro, um maior amadurecimento.

Por mais que a legislação atual seja falha, não pode ser reformulada a toque de caixa. São Tomás de Aquino já ensinava que só é justificável mudar a lei quando os bônus são maiores que os ônus.
Não é o que se anuncia. Não podemos transformar a lei penal, braço mais forte do Estado, em uma sucessão de bandeiras do politicamente correto. Há medidas menos invasivas e mais efetivas para a concretização de uma sociedade mais solidária.


JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL, 37, doutora em direito penal pela USP, é advogada e professora livre-docente da Faculdade de Direito da USP
Artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo,em 10/06/2012 

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