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Governo, ao dispor sobre compartilhamento de dados entre empresas de telecomunicação e IBGE, antecipa a eficácia da LGPD

19 de abril de 2020

Data-Protection-PrivacyFoi publicada a Medida Provisória n.º 954, de 17 de Abril 2020, dispondo que as empresas de telecomunicação deverão disponibilizar ao IBGE, em meio eletrônico, a relação dos nomes, dos números de telefone e dos endereços de seus consumidores para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (covid-19). O objetivo é realizar entrevistas em caráter não presencial no âmbito de pesquisas domiciliares. Os dados compartilhados terão caráter sigiloso, sendo usados exclusivamente para a finalidade acima mencionada. É vedado ao IBGE disponibilizar os dados a quaisquer empresas públicas ou privadas ou a órgãos ou entidades da administração pública de quaisquer dos entes federativos. Superada a situação de emergência, as informações compartilhadas deverão ser eliminadas das bases de dados do IBGE. A referida MP dispõe ainda que o IBGE informará, em seu sítio eletrônico, as situações em que os dados foram utilizados e divulgará relatório de impacto à proteção de dados pessoais (“RIPD”), nos termos do disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (“LGPD”).

Portanto, mesmo antes de a LGPD entrar em vigor, a MP já se fundamenta na referida legislação, bem como determina a elaboração do RIPD.


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