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Marco Civil: regra sobre responsabilidade é verdadeiro Frankenstein Tupiniquim

30 de março de 2014

980.6627-TI-BrasilO Projeto de Lei de Marco Civil da Internet aprovado pela Câmara dos Deputados possui um capítulo sobre responsabilidade de provedores conteúdo cuja redação é, no mínimo, “curiosa”, para não dizer “bizarra”.
O Art. 19 do Projeto começa com uma espécie de “exposição de motivos”: “Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”. É como se o próprio legislador não estivesse convencido do que propõe, necessitando de explicações para se afirmar.
Prossigamos. O dispositivo reza que “o provedor de aplicações de Internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário”. Na verdade, a redação aprovada gera uma verdadeira imunidade de responsabilidade dos provedores de conteúdo, conforme já havíamos alertado em MARCO CIVIL DA INTERNET E A IMUNIZAÇÃO DOS PROVEDORES.
O texto em comento peca pela generalização, não fazendo distinção entre provedores que exercem um prévio controle sobre o conteúdo e aqueles em que inexiste esse controle. No primeiro caso estariam incluídos os provedores noticiosos, por exemplo. No segundo, as plataformas abertas, como Facebook, WordPress e Youtube.
Caso haja prévio controle editorial, o provedor deveria ser responsabilizado desde o início da postagem, eis que tem ciência e a autoriza tácita ou explicitamente. O mesmo vale para os usuários que detenham poderes de moderação sobre o conteúdo de terceiros. Ademais, em muitos casos, o provedor aufere vantagens econômicas associadas a conteúdos ilícitos. O Youtube, por exemplo, vem sendo acionado judicialmente em todo o mundo em razão de postagens violadoras de direitos autorais.
Enfim, não podemos olvidar que, mesmo a garantia da liberdade de expressão não possui caráter absoluto, conforme comentamos em Liberdade de Imprensa: parâmetros ao direito de informar, opinar e criticar, não podendo servir como trincheira para tornar provedores de aplicações inimputáveis.
Portanto a redação para o artigo poderia ser aperfeiçoada prevendo que, caso o provedor de aplicações tenha prévia ciência ou autorize o conteúdo, poderá ser responsabilizado desde a data da sua publicação, na forma da legislação civil em vigor.
Como se não fosse suficiente, o Projeto ainda dispõe sobre nulidade de ordem judicial quando não identificado de forma clara e específica o conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material. Além do tautológico, Trata-se, evidentemente, de matéria processual, e portanto, o Marco Civil não deveria tratar a respeito, ainda mais se levarmos em consideração que está em tramitação, praticamente em paralelo, um projeto de lei de Código de Processo Civil.
Mais ainda dá para piorar.
Um dos pontos mais polêmicos do Direito Digital diz respeito a violação de direitos autorais na Internet. Nos Estados Unidos, há uma lei específica regendo a matéria, o Digital Millennium Copyright Act, que estabelece um mecanismo eficaz de resolução de conflitos, sem necessidade de intervenção do Judiciário, o Notice and Take Down. No Brasil, adotamos a tática do avestruz: a regra do artigo 19 simplesmente não será aplicada para infrações a direitos de autor, que dependerá de previsão legal específica. Então, como resolver estas situações, tão recorrentes nos dias que correm? O Marco Civil não oferece uma solução. Nestes casos, penso que ficam mantidas as orientações jurisprudenciais a respeito, permitindo-se a notificação extrajudicial por violação de direitos autorais e, portanto, a responsabilidade dos provedores a partir da notificação.
Sobre danos decorrentes de conteúdos difamatórios, o Marco Civil chove no molhado ao estabelecer que possam ser questionados perante os juizados especiais, podendo o juiz conceder liminar para retirada de conteúdo (afora o fato de, mais uma vez, adentrar em questões de natureza processual) Trata-se de previsão para “inglês ver”, mas, neste caso, no sentido literal.
E para fechar de forma bem tupiniquim, o Marco Civil permite a retirada de conteúdo mediante notificação extrajudicial no caso de divulgação de imagens ou vídeos contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado, o que vem sendo chamado de “pornografia de vingança”. Não que eu seja contra, mas, na minha opinião, a notificação extrajudicial deveria ser a regra, e não a exceção.
Sei que muitos, de boa fé, defendem a redação proposta, mas não podemos esquecer que, no fundo, existem interesses econômicos em jogo que, disfarçados de “liberdade de expressão”, levaram a efeito uma verdadeira blindagem jurídica. Mas ainda resta a esperança de que o Senado modifique a redação deste capítulo.

Recados da eleição

1 de novembro de 2010

por Carlos Alberto Di Franco

http://www.masteremjornalismo.org.br/artigos/154-recados-da-eleicao

Olho vivo é cidadania, é brasilidade

Escrevo este artigo antes da abertura das urnas. Mas o tom do segundo turno, marcado por uma participação sem precedentes da cidadania, sobretudo na internet, transmite um forte recado à Presidência da República e ao Congresso Nacional. A eleição despertou algo que estava adormecido na alma dos brasileiros: o exercício da cidadania. O povo percebeu, finalmente, que os governantes são representantes da sociedade, mas não são donos do poder.

Assistimos ao extertor dos caciques. Daqui para frente, os políticos serão cobrados e confrontados. Felizmente. Além disso, os brasileiros, mesmo os que foram seduzidos pelo carisma do presidente Lula, não estão dispostos a renunciar aos valores que compõem a essência da nossa história: a paixão pela liberdade, a defesa da vida e a prática da tolerância.

Eugênio Bucci, brilhante jornalista e grande amigo, afirma, com razão, que “os jornalistas e os órgãos de imprensa não têm o direito de não ser livres, não têm o direito de não demarcar a sua independência a cada pergunta que fazem, a cada passo que dão, a cada palavra que escrevem. (…) Os jornalistas devem recusar qualquer vínculo, direto ou indireto, com instituições, causas ou interesses comerciais que possa acarretar – ou dar a impressão de que venha a acarretar- a captura do modo como veem, relatam e se relacionam com os fatos e as ideias que estão encarregados de cobrir.”

A independência é, de fato, a regra de ouro da nossa atividade. Para cumprir nossa missão de levar informação de qualidade à sociedade, precisamos fiscalizar o poder. A imprensa não tem jamais o papel de apoiar o poder. A relação entre mídia e governos, embora pautada por um clima respeitoso e civilizado, deve ser marcada por estrita independência.

Um país não pode se apresentar como democrático e livre se pedir à imprensa que não reverbere os problemas do País. O governo Lula, sobretudo no seu segundo mandato, manifestou crescente insatisfação com o trabalho da imprensa. Para o presidente da República – um político que deve muito à liberdade de imprensa e de expressão -, jornalismo bom é o que fala bem.

Jornalismo que apura e opina com isenção incomoda, irrita e “provoca azia”. Está, na visão de Lula, a serviço da “elite brasileira”. Reconheço, no entanto, que Lula e seus companheiros não são críticos solitários da mídia. Políticos, habitualmente, não morrem de amores pelo trabalho dos jornalistas.

 

A simples leitura dos jornais oferece um quadro assustador do cinismo que se instalou na entranha do poder. Os criminosos, confiados nos precedentes da impunidade, já não se preocupam em apagar as suas impressões digitais. Tudo é feito às escâncaras. Quando pilhados, tratam de desqualificar a importância dos fatos. Atacam a imprensa e lançam cruzadas contra suposto prejulgamento.

O que fazer quando o presidente da República faz graça com a corrupção e incinera a ética no forno do pragmatismo e da suposta governabilidade? O que fazer quando políticos se lixam para a opinião pública? Só há um caminho: informação livre e independente. Não se constrói um grande país com mentira, casuísmos e esperteza. Edifica-se uma grande nação, sim, com o respeito à lei e à ética. A transparência informativa, de que os políticos não gostam, representa o elemento essencial de renovação do Brasil.

Além da defesa da liberdade de imprensa e de expressão, os eleitores deram um forte recado em favor da vida. O passado de Dilma Rousseff e suas declarações pró-aborto causaram o segundo turno. Ela acusou o golpe. Por isso, os debates foram marcados por surpreendente engajamento dos candidatos no discurso em favor da vida. O brasileiro é contra o aborto. Não se trata apenas de uma opinião, mas de um fato medido em inúmeras pesquisas. A última, do Datafolha, foi eloquente. Mais de 70% dos brasileiros são contra o aborto. Por isso, o governo precisa ir devagar com o andor. A legalização do aborto seria uma ação nitidamente antidemocrática. Ademais, existe a questão dos princípios. A democracia é o regime que mais genuinamente respeita a dignidade da pessoa humana. Qualquer construção democrática, autêntica e não apenas de fachada, reclama os alicerces dos valores éticos fundamentais.

O terceiro recado, claro e nítido, foi o do repúdio à intolerância. A agressividade de Lula e seus destemperos verbais também empurraram a eleição para o segundo turno. A radicalização ideológica não tem a cara do brasileiro.

O PT tenta dividir o Brasil ao meio. Jogar pobres contra ricos, negros contra brancos, homos contra heteros. Quer substituir o Brasil da alegria pelo país do ódio e da divisão. Tenta arrancar com o fórceps da luta de classes o espírito mágico dos brasileiros. Procura extirpar o DNA, a alma de um povo bom, aberto e multicolorido. Não quer o Brasil café-com-leite. A miscigenação, riqueza maior da nossa cultura, evapora nos rarefeitos laboratórios arianos do radicalismo petista.

Está surgindo, de forma acelerada, uma nova “democracia” totalitária e ditatorial, que pretende espoliar milhões de cidadãos do direito fundamental de opinar, elemento essencial da democracia. Se a ditadura politicamente correta constrange a cidadania, não pode, por óbvio, acuar jornalistas e redações. O primeiro mandamento do jornalismo de qualidade é, como já disse, a independência. Não podemos sucumbir às pressões dos lobbies direitistas, esquerdistas, homossexuais ou raciais. O Brasil eliminou a censura. E só há um desvio pior que o controle governamental da informação: a autocensura. Para o jornalismo não há vetos, tabus e proibições. Informar é um dever ético. E ninguém, ninguém mesmo, impedirá o cumprimento do primeiro mandamento da nossa profissão: transmitir a verdade dos fatos.

CAPTURAR MINHOCUÇUS É CRIME AMBIENTAL???

17 de agosto de 2009

Capturar minhocuçus é crime ambiental? Só essa pergunta já faria rir qualquer colegial, mas não o Ministério Público mineiro: a controvérsia chegou a mais alta corte de justiça em questões infraconstitucionais, o Superior Tribunal de Justiça. Um grupo de pescadores foi denunciado pelo Ministério Público mineiro por capturarem as minhocas para fazer iscas de pesca.  A Terceira Seção, que reúne todos os ministros responsáveis por dirimir questões de direito penal, decidiu, por unanimidade, trancar a ação penal aplicando a tese da insignificância. “Apanhar quatro minhocuçus não tem relevância jurídica. Incide aqui o princípio da insignificância porque a conduta dos acusados não tem poder lesivo suficiente para atingir o bem tutelado”. Pelo princípio da insignificância, o fato é atipico, ou seja, não chega a configurar a descrição prevista na norma incriminadora por sua irrelevância. Agora, movimentar todo o aparelho estatal para chegar a essa conclusão, só no Brasil! MP, vamos resolver o problema do crime organizado no Brasil, ao invés de perseguir míseros pescadores!


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