Posts Tagged ‘competência da justiça na web’

STF: compete à Justiça Federal julgar pedofilia na Internet

9 de novembro de 2015

fsg-crime-scene-response-unit-01O Supremo Tribunal de Federal definiu que compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente (ECA, artigos 241, 241-A e 241-B), quando praticados por meio da rede mundial de computadores.

A maioria dos ministros, ao analisar um Recurso Extraordinário,  entendeu que deve ser aplicado o disposto no  art. 109, V, da Constituição Federal (“Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: … V – os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente”). Isso por que o art. 3º da Convenção sobre o Direito das Crianças da Assembleia Geral da ONU prevê que os Estados-Partes assegurariam que atos e atividades fossem integramente cobertos por suas legislações criminal ou penal.  No caso do Brasil, foi levado a efeito pelo art. 241-A do ECA, com a redação dada pela Lei 11.829/2008, que prevê como tipo penal oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. Assim, ao considerar a amplitude do acesso de um conteúdo publicado na internet, caracterizar-se-ia a internacionalidade do dano produzido ou potencial.

[FONTE: Informativo do Supremo Tribunal Federal]

A Internet como instrumento de viabilização do acesso à Justiça

16 de fevereiro de 2015

A Constituição Federal do Brasil estabelece como uma garantia fundamental o acesso ao Poder Judiciário por qualquer pessoa que tenha um direito ameaçado ou prejudicado (art. 5°, XXXV).  Umas das grandes virtudes da internet é justamente o fato de disponibilizar informações e conteúdos necessários ao exercício de direitos.

Mas esse acesso seria, de qualquer forma, limitado, visto que o cidadão somente poderia bater às portas do Judiciário através da figura do advogado. A fim de possibilitar o contato direto com o Judiciário, a lei 9.099/95 (que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais) prevê em seu art. 9º que, nas causas de valor até vinte salários mínimos, a presença de advogado não é obrigatória.

Sugiram, com isso, sites na internet disponibilizando petições para a reivindicação direta perante o Judiciário.  Naturalmente, isso não foi visto agradou alguns representantes da OAB, que viam em tal prática uma “mercantilização da advocacia” e, um “exercício ilegal de profissão” e, por isso, ingressaram com ações contra os referidos sites.

Recentemente, a 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, garantiu o direito de um  site disponibilizar gratuitamente petições (vide Incidente 2015.6000.004661­9).  A Justiça entendeu, em síntese,  que i) o serviço não é remunerado, razão pela qual descabe cogitar da alegada “mercantilização da advocacia”;  ii) um dos principais objetivos que motivou a criação dos Juizados Especiais foi justamente possibilitar um amplo acesso à Justiça aos cidadãos, nas causas de pequeno valor e baixa complexidade, independentemente da atuação de advogados.

Trata-se a, portanto de um  importante precedente.  A Lei dos Juizados Especiais teria se tornado letra morta, ou, ao menos, sua eficácia seria bastante restringida, se não fosse garantido, através da internet, o acesso aos instrumentos jurídicos, outrora restritos aos advogados, para que qualquer pessoa possa, diretamente,  fazer valer os seus direitos. Garante-se, com isso, a internet como  meio de real democratização e viabilização do acesso à Justiça.

Racismo: decisão pode inviabilizar persecução criminal

4 de novembro de 2014

racismConforme noticiado recentemente no portal  Conjur,  1ª Turma do Tribunal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região proferiu decisão no sentido de que  o crime racial na internet deve ser processado onde site está hospedado.

Desta forma, entendeu-se que a ação judicial deve correr no local onde o servidor do site que publicou as ofensas está instalado, não no foro de residência dos ofendidos.

Segundo a denúncia, o acusado publicou um artigo referindo-se à população indígena Guarani-Kaiowá de maneira ofensiva. O site do jornal “O Tempo” é hospedado em servidor localizado em Belo Horizonte, sendo, portanto, o local em que o crime teria se consumado.

A 1ª Turma do TRF-3, a partir do voto do juiz convocado Márcio Mesquita, entendeu que não se pode confundir crime de preconceito racial (artigo 20 da Lei 7.716/1989) com o crime de injúria racial (artigo 140, parágrafo 3º do Código Penal), que se consuma quando a ofensa é conhecida pela vítima. Portanto, o conteúdo preconceituoso se estabelece no momento em que é publicado, sendo irrelevante que o grupo ofendido tome conhecimento do texto.

O problema é que a decisão não levou em consideração as peculiaridades da internet.

Assim, caso o servidor do site se localizasse em outro pais, a persecução criminal ficaria extremamente prejudicada, especialmente se levarmos em consideração que, no mais das vezes, não se sabe ao certo onde se encontram esses servidores, bem como a existência de verdadeiros “paraísos legais” onde essas informações são armazenadas, de forma a tornar difícil, ou até impossível, a identificação do ofensor.

Por outro lado, o  STF acaba de firmar jurisprudência no sentido de que  é da Justiça estadual a  competência para processar e julgar o crime de incitação à discriminação racial por meio da internet cometido contra pessoas determinadas e cujo  resultado não ultrapassou as fronteiras territoriais brasileiras. Trata-se de entendimento já definido no Superior Tribunal de Justiça.  Segundo o ministro Barroso,  se os  fatos atingiram apenas particulares que participavam de um fórum de  discussão, não será competente a Justiça Federal, eis que, neste caso, é necessária a verificação de que o resultado tenha ultrapassado as fronteiras territoriais brasileiras (art. 109, V, da CF).

Portanto, entendo que a referida decisão deve ser urgentemente revista, quer por ter sido proferida pela justiça, em tese, incompetente, quer porque estabelece um critério de competência que, se aplicado para todos os casos, pode inviabilizar a persecução criminal quando o site estiver hospedado no estrangeiro.

A internet precisa de lei?

13 de abril de 2010

Muito se debate sobre a necessidade de se criar uma legislação regulando a internet no Brasil.

São conhecidas e cada vez mais preocupantes as práticas de delitos digitais, tais como pedofilia, o cyberbullying, racismo, malwares, cavalos de tróia, invasão de sistemas e roubo de senhas por hackers etc. Na web, a prática de infrações é agradava em razão da sua natureza “universal”, ou seja, qualquer pessoa pode postar qualquer coisa que poderá ser vista por qualquer um em qualquer parte do mundo todo.

A prática do bullying – termo inglês que caracteriza atos agressivos verbais ou físicos, de maneira repetitiva, por parte de um ou mais estudantes contra um ou mais colegas – está se tornando cada vez mais comum e ganhando enorme dimensão também no Brasil, de acordo com pesquisa feita pela SaferNet, organização não governamental que combate a violência e o crime por meio da internet.

Sobre a neutralidade da web, recentemente jornalistas noticiaram  que contas de e-mail do Yahoo de estudantes, jornalistas e ativistas políticos e de direitos humanos foram bloqueadas na China. Segundo informações do Financial Times, os internautas disseram não ter conseguido acessar seus correios eletrônicos durante quase a semana inteira.

A privacidade do internauta também muitas vezes é violada. Neste sentido, a ministra de Defesa do Consumidor da Alemanha, Ilse Aigner, preocupada com a segurança das informações on-line dos alemães, escreveu uma carta aberta ao CEO do Facebook, Mark Zuckerberg, em que critica a posição da empresa em relação às políticas de privacidade.

A própria possibilidade de a Justiça analisar causas relacionadas ao mundo virtual ainda não está claramente definida. A pouco, o Superior Tribunal de Justiça foi instado a se manifestar sobre a competência da justiça brasileira para conhecer de ação de reparação civil por uso indevido de imagem de brasileira, postada em site sediado na Espanha. Segundo o relator, ministro Luis Felipe Salomão, não existe “uma legislação internacional que regulamente a atuação no ciberespaço”. Por essa razão, segundo ele, os cidadãos prejudicados por informações contidas em websites ou por relações mantidas em ambientes virtuais não podem ser tolhidos do direito de acesso à Justiça.

Portanto, são inúmeras as situações de reclamam a existência de uma legislação específica para a internet, não só para definir obrigações e responsabilidades, mas também para garantir direitos fundamentais do internauta na web. A necessidade da justiça legal é corolário de qualquer sociedade organizada (ubi societas, ibi jus).  Para Sócrates, justiça é cumprir as leis-escritas e não escritas. Legal e o justo são a mesma coisa.

Neste sentido, a lei se faz necessária para garantir a harmonia no ambiente virtual,  não me parecendo razoável a visão daqueles que defendem que a web não deve possuir uma legistação específica, sob pena de virar uma verdadeira “terra sem lei”.

É neste sentido que caminha o projeto de lei de marco civil da internet, onde consta no art. 1º que “Esta Lei estabelece direitos e deveres relativos ao uso da Internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria”.


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