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Sobre a decisão do TJSP de proibir VAH de utilizar o Cabify

6 de março de 2018

vah-04O TJ-SP proibiu o aplicativo VAH, que compara preços de serviços de transporte, de divulgar e utilizar a marca Cabify.

A decisão, por maioria de votos, considerou que o VAH estaria se utilizando indevidamente da marca Cabify, sem estar configurada uma das exceções legalmente previstas para o uso de marca não autorizado, conforme dispõe o art. 132 da Lei 9.279/96.

Consta ainda no aresto que a divulgação de valores de corridas, descontos e informações, por não estarem sendo obtidos por meio de uma parceria comercial, podem estar incorretas e desatualizadas, causando desprestígio da marca com relação aos concorrentes e confusão no consumidor.

Entretanto, parece-nos que o voto que fora vencido, nesta decisão, é o que apresenta os melhores argumentos.

Em suas razões de decidir, o desembargador Hamid Bdine ressaltou que a atividade comparativa de preços é lícita e não representa uso parasitário, na medida em que o VAH não explora a marca, mas apenas divulga e compara seus preços.

Com relação aos supostos erros ou falhas nas informações, a decisão deveria se restringir a sancionar a divulgação equivocada, e não eliminar a comparação.

Além disso,  Hamid Bdine considera que o caso se encontra configurado na exceção prevista no inciso III do art. 132 da Lei 9.279/96, sendo que o pedido do Cabify configura tentativa de impedir a circulação de seu serviço, o que não se admite.

Por fim, decisão do Superior Tribunal de Justiça, na verdade, corrobora com o posicionamento que esposamos, visto que entende ser licita a publicidade comparativa,  desde  que  não caracterize a veiculação de propaganda  comercial  enganosa  ou abusiva, dano a imagem da marca  comparada,  concorrência desleal; e que não cause confusão no consumidor.

Ora se é lícito a uma empresa enaltecer a qualidade ou o preço de seus produtos  ou serviços, comparando-os aos  de seus  concorrentes, com o objetivo de diminuir o poder de atração da concorrência frente ao público consumidor, muito mais legítimo, no caso em questão, onde o aplicativo VAH, que não está atrelado a nenhuma marca prestadora de serviços específica, tendo por objetivo auxiliar o consumidor , de forma a se encontrar a melhor compra possível.

De qualquer maneira, a referida decisão, mais que proteger os interesses do Cabify, parece prejudicá-los, visto que o excluirá do grupo de empresas selecionadas para análise comparativa de preços no aplicativo VAH, eliminando a mera possibilidade de escolha do consumidor, cada vez mais a procura de serviços a custos mais baixos. Parece-nos que a abordagem mais adequada seria o Cabify fazer uma parceria com o VAH para garantir a precisão dos dados e informações veiculados na análise comparativa.

 

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