Archive for the ‘democracia’ Category

Liberdade de Imprensa: parâmetros ao direito de informar, opinar e criticar

17 de março de 2014

Freedom-of-expression-CanStockPhotoA Liberdade de Imprensa, garantia constitucionalmente assegurada (art. 5º, incisos IV, IX e XIV, e no art. 220, “caput” e § 2º, ambos da Constituição da República), tem sido objeto de inúmeras interpretações dos nossos tribunais superiores, de forma que já é possível esboçar a orientação das nossas cortes, em que pese serem identificadas imprecisões e até contradições em alguns arestos. O caso mais recente foi a decisão proferida pelo ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, sobre a liberdade de crítica jornalística, entendendo que há “plena legitimidade do direito constitucional de crítica a figuras públicas ou notórias, ainda que de seu exercício resulte opinião jornalística extremamente dura e contundente”.

Pretendemos, neste singelo artigo, extrair os princípios norteadores dos nossos tribunais.

Dissecando-se a Liberdade de Imprensa, enquanto projeção da Liberdade de Manifestação de Pensamento e de Comunicação, identificamos  dois elementos essenciais, um de natureza objetiva e outro de índole subjetiva.

O aspecto objetivo refere-se à transmissão fidedigna de fatos e dados ao público geral, incluindo (i) o direito de informar; e (ii) o direito de buscar a informação.

Por outro lado, a Liberdade de Imprensa tem um aspecto subjetivo, relacionado à interpretação e opinião dos fatos e dados transmitidos, que engloba (i) o direito de interpretar; (iii) o direito de opinar; e (iv) o direito de criticar.

Com relação à  transmissão fidedigna de fatos e dados, é preciso ressaltar que a Liberdade de Imprensa possui alguns balizadores consolidados na jurisprudência dos nossos tribunais, cujo transposição poderá acarretar em responsabilidade para o jornalista.

Assim, podemos considerar que a divulgação de notícia com notório animus narrandi, não se mostra abusiva. Neste sentido, conforme já bem esclarecera a ministra Laurita Vaz do Superior Tribunal de Justiça, “não se trata de convalidar achincalhamento, de forma irresponsável e prematura, da imagem de quem quer que seja. Todavia, dentro de um Estado Democrático de Direito, havendo elementos indiciários, conforme noticiado nos autos, de possível envolvimento de autoridades públicas em graves ilícitos, não constitui ato ilegal, tampouco ilegítimo, a divulgação, dentro das balizas da proporcionalidade e razoabilidade, dos fatos supostamente criminosos em apuração em processo criminal. Oportuno ressaltar, ainda, que a situação de índole pessoal, quando misturada a circunstância supostamente criminosa, deixa de estar adstrita à intimidade do agente, para se tornar de interesse público e, como tal, não escapa da regra da publicidade”.

Portanto, para que não reste caracterizado o abuso do direito de informar com animus de caluniar, difamar ou injuriar, dever-se-á observar os seguintes parâmetros:

a) o fato narrado deve ser de interesse público;

b) diligente apuração quanto à veracidade dos fatos, não se tratando de “um mexerico, fofoca ou boato que, negligentemente, divulgava-se em cadeia nacional”.

Relativamente ao direito de interpretar, opinar e criticar, por seu caráter eminentemente subjetivo, não está adstrito à realidade dos fatos, eis que decorrente da opinião de uma pessoa e que, por sua natureza, possui uma infinidade de facetas.

Nas palavras do ministro Celso de Mello: “É importante acentuar, bem por isso, que não caracterizará hipótese de responsabilidade civil a publicação de matéria jornalística cujo conteúdo divulgar observações em caráter mordaz ou irônico ou, então, veicular opiniões em tom de crítica severa, dura ou, até, impiedosa, ainda mais se a pessoa a quem tais observações forem dirigidas ostentar a condição de figura pública, investida, ou não, de autoridade governamental, pois, em tal contexto, a liberdade de crítica qualifica-se como verdadeira excludente anímica, apta a afastar o intuito doloso de ofender.

Evidentemente, não se trata de dar carta branca para jornalistas achincalharem quem quer que seja. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu queO exercício da crítica, bem como o direito à liberdade de expressão, não pode ser usado como pretexto para atos irresponsáveis, como os xingamentos, porque isso pode implicar mácula de difícil reparação à imagem de outras pessoas – o que é agravado para aquelas que têm pretensões políticas, que, para terem sucesso nas urnas, dependem da boa imagem pública perante seus eleitores”, disse a ministra Andrighi.

Por conseguinte, quanto ao direito de interpretar, opinar e criticar, para esteja resguardado sob o pálio da legalidade, mister a presença dos seguintes elementos:

a)    o fato ou pessoa criticada deve ser de interesse público;

b)    a opinião ou a crítica não devem desbordar para ataques injuriosos, como xingamentos, palavrões etc.

Portanto, a evolução da jurisprudência sobre a Liberdade de Imprensa aponta para um tratamento distinto sobre a divulgação de fatos e dados, por um lado, e a opinião e a crítica, por outro, o que parece ainda não ter sido percebido por alguns dos nossos juízes. Essa  distinção é de fundamental importância, de forma que o julgamento seja o mais equânime possível, a depender do caso concreto, visto se tratar de princípios muito caros ao Estado Democrático de Direito.

Anúncios

Sobre a catarse coletiva brasileira

22 de junho de 2013

Difícil falar de algo que estamos vivenciando e que certamente tem um caráter histórico. Trata-se de um fenômeno multifacetado, nacionalista, massivo, de dimensão continental e  – isto é o mais interessante – totalmente desvinculado de partidos políticos.

O MPL, estopim dos protestos, ontem, de forma surpreendente, retirou o time de campo: Na quarta passada, como o cancelamento do aumento das passagens em Rio e São Paulo, haviam dito: “- A luta continua, companheiro, agora pela reforma agrária, contra o latifúndio urbano (o que vem a ser isso???) e pelo passe livre!”. Ontem, o MPL afirmou que não fará mais convocações de passeatas porque “a causa foi vitoriosa” e condenou a atitude dos manifestantes contrários a militantes políticos, ao mesmo tempo em que promoveu uma clara (e oportunista) aproximação com a imprensa. Na minha opinião, esse pessoal é, se não vinculado, ao menos ideologicamente alinhado com o PT e companhia. Eles perceberam que a coisa saiu completamente do controle deles e, no mesmo dia em que a Dilma faz um discurso à nação, o MPL recua. Isso denota alinhamento com o governo federal.

Fazendo um pouco de teoria da conspiração, (hehe) imagino que o MPL, com conhecimento de Brasília, iniciou o movimento para forçar o repasse das isenções tributárias nos preços dos transportes públicos. Os protestos seriam a justificativa e a desculpa para que os governos locais (como Fernando Haddad, em São Paulo) pudessem forçar uma  negociação com empresários e políticos, fazer alterações e cortes orçamentários etc.

O problema é que o tiro saiu (completamente) pela culatra.

Durante a semana, o caráter apartidário, massivo e pacífico foi ganhando cada vez mais força. Ainda que haja inúmeras bandeiras,  o que me parece ser o verdadeiro motor dos manifestantes, das mais diversas classes sociais, profissões e dos locais mais díspares do Brasil, é a indignação ante anos de corrupção, impunidade, privilégios e fisiologismo político, péssima qualidade dos serviços públicos, impostos altos etc. Tal como em outros países, as redes sociais tiveram um papel fundamental para que isso acontecesse, tendo em vista o seu caráter viral de proliferação das convocações.

Isso explica o total rechaço aos partidos políticos, independentemente da sua coloração. Dilma e seu governo certamente terão forte queda de popularidade.

Enfim, é a catarse coletiva brasileira! Um verdadeiro momento de transformação, que deve ser louvado, desde que mantido o seu caráter pacífico! Mas o importante é dar efetividade a essa catarse, que se reflita nas urnas.

Que os políticos percebam que o Brasil não é o bordel deles!

Recados da eleição

1 de novembro de 2010

por Carlos Alberto Di Franco

http://www.masteremjornalismo.org.br/artigos/154-recados-da-eleicao

Olho vivo é cidadania, é brasilidade

Escrevo este artigo antes da abertura das urnas. Mas o tom do segundo turno, marcado por uma participação sem precedentes da cidadania, sobretudo na internet, transmite um forte recado à Presidência da República e ao Congresso Nacional. A eleição despertou algo que estava adormecido na alma dos brasileiros: o exercício da cidadania. O povo percebeu, finalmente, que os governantes são representantes da sociedade, mas não são donos do poder.

Assistimos ao extertor dos caciques. Daqui para frente, os políticos serão cobrados e confrontados. Felizmente. Além disso, os brasileiros, mesmo os que foram seduzidos pelo carisma do presidente Lula, não estão dispostos a renunciar aos valores que compõem a essência da nossa história: a paixão pela liberdade, a defesa da vida e a prática da tolerância.

Eugênio Bucci, brilhante jornalista e grande amigo, afirma, com razão, que “os jornalistas e os órgãos de imprensa não têm o direito de não ser livres, não têm o direito de não demarcar a sua independência a cada pergunta que fazem, a cada passo que dão, a cada palavra que escrevem. (…) Os jornalistas devem recusar qualquer vínculo, direto ou indireto, com instituições, causas ou interesses comerciais que possa acarretar – ou dar a impressão de que venha a acarretar- a captura do modo como veem, relatam e se relacionam com os fatos e as ideias que estão encarregados de cobrir.”

A independência é, de fato, a regra de ouro da nossa atividade. Para cumprir nossa missão de levar informação de qualidade à sociedade, precisamos fiscalizar o poder. A imprensa não tem jamais o papel de apoiar o poder. A relação entre mídia e governos, embora pautada por um clima respeitoso e civilizado, deve ser marcada por estrita independência.

Um país não pode se apresentar como democrático e livre se pedir à imprensa que não reverbere os problemas do País. O governo Lula, sobretudo no seu segundo mandato, manifestou crescente insatisfação com o trabalho da imprensa. Para o presidente da República – um político que deve muito à liberdade de imprensa e de expressão -, jornalismo bom é o que fala bem.

Jornalismo que apura e opina com isenção incomoda, irrita e “provoca azia”. Está, na visão de Lula, a serviço da “elite brasileira”. Reconheço, no entanto, que Lula e seus companheiros não são críticos solitários da mídia. Políticos, habitualmente, não morrem de amores pelo trabalho dos jornalistas.

 

A simples leitura dos jornais oferece um quadro assustador do cinismo que se instalou na entranha do poder. Os criminosos, confiados nos precedentes da impunidade, já não se preocupam em apagar as suas impressões digitais. Tudo é feito às escâncaras. Quando pilhados, tratam de desqualificar a importância dos fatos. Atacam a imprensa e lançam cruzadas contra suposto prejulgamento.

O que fazer quando o presidente da República faz graça com a corrupção e incinera a ética no forno do pragmatismo e da suposta governabilidade? O que fazer quando políticos se lixam para a opinião pública? Só há um caminho: informação livre e independente. Não se constrói um grande país com mentira, casuísmos e esperteza. Edifica-se uma grande nação, sim, com o respeito à lei e à ética. A transparência informativa, de que os políticos não gostam, representa o elemento essencial de renovação do Brasil.

Além da defesa da liberdade de imprensa e de expressão, os eleitores deram um forte recado em favor da vida. O passado de Dilma Rousseff e suas declarações pró-aborto causaram o segundo turno. Ela acusou o golpe. Por isso, os debates foram marcados por surpreendente engajamento dos candidatos no discurso em favor da vida. O brasileiro é contra o aborto. Não se trata apenas de uma opinião, mas de um fato medido em inúmeras pesquisas. A última, do Datafolha, foi eloquente. Mais de 70% dos brasileiros são contra o aborto. Por isso, o governo precisa ir devagar com o andor. A legalização do aborto seria uma ação nitidamente antidemocrática. Ademais, existe a questão dos princípios. A democracia é o regime que mais genuinamente respeita a dignidade da pessoa humana. Qualquer construção democrática, autêntica e não apenas de fachada, reclama os alicerces dos valores éticos fundamentais.

O terceiro recado, claro e nítido, foi o do repúdio à intolerância. A agressividade de Lula e seus destemperos verbais também empurraram a eleição para o segundo turno. A radicalização ideológica não tem a cara do brasileiro.

O PT tenta dividir o Brasil ao meio. Jogar pobres contra ricos, negros contra brancos, homos contra heteros. Quer substituir o Brasil da alegria pelo país do ódio e da divisão. Tenta arrancar com o fórceps da luta de classes o espírito mágico dos brasileiros. Procura extirpar o DNA, a alma de um povo bom, aberto e multicolorido. Não quer o Brasil café-com-leite. A miscigenação, riqueza maior da nossa cultura, evapora nos rarefeitos laboratórios arianos do radicalismo petista.

Está surgindo, de forma acelerada, uma nova “democracia” totalitária e ditatorial, que pretende espoliar milhões de cidadãos do direito fundamental de opinar, elemento essencial da democracia. Se a ditadura politicamente correta constrange a cidadania, não pode, por óbvio, acuar jornalistas e redações. O primeiro mandamento do jornalismo de qualidade é, como já disse, a independência. Não podemos sucumbir às pressões dos lobbies direitistas, esquerdistas, homossexuais ou raciais. O Brasil eliminou a censura. E só há um desvio pior que o controle governamental da informação: a autocensura. Para o jornalismo não há vetos, tabus e proibições. Informar é um dever ético. E ninguém, ninguém mesmo, impedirá o cumprimento do primeiro mandamento da nossa profissão: transmitir a verdade dos fatos.

Manifesto em Defesa da Democracia por Hélio Bicudo

24 de outubro de 2010

%d blogueiros gostam disto: