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Liberdade de Imprensa: parâmetros ao direito de informar, opinar e criticar

17 de março de 2014

Freedom-of-expression-CanStockPhotoA Liberdade de Imprensa, garantia constitucionalmente assegurada (art. 5º, incisos IV, IX e XIV, e no art. 220, “caput” e § 2º, ambos da Constituição da República), tem sido objeto de inúmeras interpretações dos nossos tribunais superiores, de forma que já é possível esboçar a orientação das nossas cortes, em que pese serem identificadas imprecisões e até contradições em alguns arestos. O caso mais recente foi a decisão proferida pelo ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, sobre a liberdade de crítica jornalística, entendendo que há “plena legitimidade do direito constitucional de crítica a figuras públicas ou notórias, ainda que de seu exercício resulte opinião jornalística extremamente dura e contundente”.

Pretendemos, neste singelo artigo, extrair os princípios norteadores dos nossos tribunais.

Dissecando-se a Liberdade de Imprensa, enquanto projeção da Liberdade de Manifestação de Pensamento e de Comunicação, identificamos  dois elementos essenciais, um de natureza objetiva e outro de índole subjetiva.

O aspecto objetivo refere-se à transmissão fidedigna de fatos e dados ao público geral, incluindo (i) o direito de informar; e (ii) o direito de buscar a informação.

Por outro lado, a Liberdade de Imprensa tem um aspecto subjetivo, relacionado à interpretação e opinião dos fatos e dados transmitidos, que engloba (i) o direito de interpretar; (iii) o direito de opinar; e (iv) o direito de criticar.

Com relação à  transmissão fidedigna de fatos e dados, é preciso ressaltar que a Liberdade de Imprensa possui alguns balizadores consolidados na jurisprudência dos nossos tribunais, cujo transposição poderá acarretar em responsabilidade para o jornalista.

Assim, podemos considerar que a divulgação de notícia com notório animus narrandi, não se mostra abusiva. Neste sentido, conforme já bem esclarecera a ministra Laurita Vaz do Superior Tribunal de Justiça, “não se trata de convalidar achincalhamento, de forma irresponsável e prematura, da imagem de quem quer que seja. Todavia, dentro de um Estado Democrático de Direito, havendo elementos indiciários, conforme noticiado nos autos, de possível envolvimento de autoridades públicas em graves ilícitos, não constitui ato ilegal, tampouco ilegítimo, a divulgação, dentro das balizas da proporcionalidade e razoabilidade, dos fatos supostamente criminosos em apuração em processo criminal. Oportuno ressaltar, ainda, que a situação de índole pessoal, quando misturada a circunstância supostamente criminosa, deixa de estar adstrita à intimidade do agente, para se tornar de interesse público e, como tal, não escapa da regra da publicidade”.

Portanto, para que não reste caracterizado o abuso do direito de informar com animus de caluniar, difamar ou injuriar, dever-se-á observar os seguintes parâmetros:

a) o fato narrado deve ser de interesse público;

b) diligente apuração quanto à veracidade dos fatos, não se tratando de “um mexerico, fofoca ou boato que, negligentemente, divulgava-se em cadeia nacional”.

Relativamente ao direito de interpretar, opinar e criticar, por seu caráter eminentemente subjetivo, não está adstrito à realidade dos fatos, eis que decorrente da opinião de uma pessoa e que, por sua natureza, possui uma infinidade de facetas.

Nas palavras do ministro Celso de Mello: “É importante acentuar, bem por isso, que não caracterizará hipótese de responsabilidade civil a publicação de matéria jornalística cujo conteúdo divulgar observações em caráter mordaz ou irônico ou, então, veicular opiniões em tom de crítica severa, dura ou, até, impiedosa, ainda mais se a pessoa a quem tais observações forem dirigidas ostentar a condição de figura pública, investida, ou não, de autoridade governamental, pois, em tal contexto, a liberdade de crítica qualifica-se como verdadeira excludente anímica, apta a afastar o intuito doloso de ofender.

Evidentemente, não se trata de dar carta branca para jornalistas achincalharem quem quer que seja. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu queO exercício da crítica, bem como o direito à liberdade de expressão, não pode ser usado como pretexto para atos irresponsáveis, como os xingamentos, porque isso pode implicar mácula de difícil reparação à imagem de outras pessoas – o que é agravado para aquelas que têm pretensões políticas, que, para terem sucesso nas urnas, dependem da boa imagem pública perante seus eleitores”, disse a ministra Andrighi.

Por conseguinte, quanto ao direito de interpretar, opinar e criticar, para esteja resguardado sob o pálio da legalidade, mister a presença dos seguintes elementos:

a)    o fato ou pessoa criticada deve ser de interesse público;

b)    a opinião ou a crítica não devem desbordar para ataques injuriosos, como xingamentos, palavrões etc.

Portanto, a evolução da jurisprudência sobre a Liberdade de Imprensa aponta para um tratamento distinto sobre a divulgação de fatos e dados, por um lado, e a opinião e a crítica, por outro, o que parece ainda não ter sido percebido por alguns dos nossos juízes. Essa  distinção é de fundamental importância, de forma que o julgamento seja o mais equânime possível, a depender do caso concreto, visto se tratar de princípios muito caros ao Estado Democrático de Direito.

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