Archive for the ‘advogado’ Category

TST: Bancos não podem acessar dados de conta corrente de empregado

14 de junho de 2017

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O Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou o Banco Bradesco a pagar indenização por dano moral em razão de quebra do sigilo da conta de uma bancária.

Segundo o Banco, a quebra de sigilo foi realizada em razão de inspeção interna, para verificar o cumprimento de normas sobre a impossibilidade de o bancário ter outra atividade profissional remunerada, ou de receber depósitos de rendimentos não vinculados ao salário.

Sem embargo, o ministro Barros Levenhagen ressaltou, como corolário do inciso XII do artigo 5ª da Constituição, que, para a quebra do sigilo bancário, é indispensável  a prévia  autorização do titular ou ordem judicial para tanto, sob pena de  violação ao direito de personalidade e privacidade, afetando o patrimônio imaterial do trabalhador, mesmo se não houver divulgação de valores para terceiros.

O caso é interessante porque ressalta a impossibilidade de o empregador confundir o poder diretivo e o direito de propriedade sobre ferramentas de trabalho (como por exemplo, o correio eletrônico, em que o TST já se pronunciara sobre a possibilidade de monitoramento do correio corporativo) com a possibilidade de acesso e uso de dados protegidos pelo direito a privacidade.  No caso da conta corrente do empregado, o empregador ostenta a posição de depositário dos valores e informações, tão somente. Por conseguinte, o fato de possuir posse ou custódia dessas informações não lhe dá o direito sequer de acessá-las, muito menos de utilizá-las contra o empregado.

Processo: RR-370-58.2014.5.03.0105

 

 

 

 

STJ: Por que Shopping Uol não responde por problemas na compra e Uber responde?

30 de janeiro de 2017

venda-eletronicaO provedor de buscas de produtos que não realiza intermediação entre consumidor e vendedor não pode ser responsabilizado por vício da mercadoria ou inadimplemento contratual. Assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça, apesar de deixar claro que o fato de o serviço prestado ser gratuito não desvirtua a existência de relação de consumo (inteiro teor do acórdão).

No caso analisado, o Shopping Uol foi considerado como um mecanismo de busca orientado ao comércio eletrônico, para encontrar produtos e serviços vendidos em ambiente virtual, bem como realizar comparações de preços entre eles, sem realizar intermediação entre consumidor e vendedor. Neste caso, após a busca, o consumidor é direcionado ao site do vendedor do produto, interagindo somente com o sistema eletrônico fornecido por este. Além disso, não há cobrança de comissões pelo Shopping Uol sobre as operações realizadas.

Mas a decisão vai além do que parece.

Ao final do acórdão, o Tribunal acabou por antecipar o seu posicionamento sobre serviços em que há uma ativa intermediação do provedor de busca.

Assim,  se a compra é realizada no site ou aplicativo, onde a comunicação do consumidor se perfaz, bem como havendo cobrança de comissões sobre as operações, o provedor de busca passa a fazer parte da cadeia de fornecimento, nos termos do art. 7º do CDC, respondendo por vício da mercadoria ou inadimplemento contratual.

Portanto, o presente acórdão reforça o entendimento sobre a responsabilidade de provedores de aplicação que realizam uma efetiva e completa intermediação sobre a compra realizada, como no caso de uma recente condenação do UBER em razão de erro de trajeto cometido por um motorista.

Uber é condenado a pagar dano moral em razão de erro de motorista

14 de janeiro de 2017

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O UBER foi condenado, em Juizado Especial Cível,  a pagar  dano moral de R$ 12.000,00 (doze mil reais).

No caso, o passageiro perdeu um vôo, que partia do Galeão, em razão de erro de trajeto do motorista, fato não contestado pelo UBER. O reconhecimento do vício na prestação do serviço se encontra confessado no e-mail enviado pela UBER, cujos termos dizem o seguinte: “calculamos o valor da viagem se o motorista tivesse seguido a rota ideal e fizemos o estorno da diferença.”

O juiz do caso aplicou o art. 14. do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores.

A decisão parecer ser acertada, visto ser inegável tratar-se de uma relação de consumo entre o usuário do aplicativo e UBER, bem como não ser necessária a comprovação da culpa do fornecedor, bastando a existência do dano decorrente de fato relacionado à prestação de serviços.

Sobre a necessidade de criptografia no exercício da advocacia

6 de janeiro de 2017

privacy(2)Recentemente, o Tribunal Regional Federal da 4º Região analisou  um pedido de desentranhamento de prova que teria violado o sigilo cliente-advogado, em razão de interceptações de e-mails e diálogos telefônicos entre os investigados e advogados, sendo que tais  comunicações são invioláveis, conforme estatuem os arts. 133 da CF e o art. 7°, I e II da Lei 8906/94 .

O Desembargador Federal Leandro Paulsen, acompanhando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, decidiu que, captado, incidentalmente, os diálogos com cliente/investigado, não há falar em quebra do sigilo das comunicações do advogado no exercício lícito de sua profissão. Ademais, não compete à autoridade policial filtrar os diálogos a serem gravados, mas sim executar a ordem judicial, cabendo ao Magistrado analisar a prova (RHC n. 26.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze,  5‘ T., DJe 6/2/2012).

Por outro lado, verificando-se que a comunicação entre os réus e seus advogados não diz respeito à prática de crimes por ambos, mas ao exercício do aconselhamento e da representação próprias ao exercício da advocacia, deve a sua privacidade ser preservada, excluindo- se dos autos as respectivas interceptações telefônicas ou os e-mails, conforme preceitua o art. 9º da Lei nº 9.296/1996.

Ocorre que, para a advocacia, a referida decisão é uma evidente “vitória de Pirro”.

Explico-me.

Independente do desentranhamento dessas provas, o dano ao exercício da defesa já se consumou. Isso porque, a autoridade policial, no exercício da atividade de interceptação, já conheceu a estratégia de defesa combinada entre o advogado e réu. Assim, ainda que não utilizada como elemento probatório, o que seria um evidente absurdo, a outra parte já conhece a estratégia da defesa, pondo a perder todas as ações táticas subsequentes.

Neste sentido, o cuidado do advogado, na utilização de meios digitais, como smartphones e aplicativos, para aconselhamento e representação, deve ser redobrado.

Deve-se utilizar equipamentos, aplicativos e meios de comunicação que possuam criptografia certificada, de forma a se assegurar que a orientação jurídica não será objeto de interceptação. Por outro lado, deve se dar preferência à oralidade, evitando-se a utilização de email ou aplicativos de mensagens como Whatsapp, pois, segundo o velho adágio, “Verba volant, scripta manent”.

Vale ressaltar que as medidas aqui sugeridas são plenamente lícitas, visto que se trata de exercício regular de um direito reconhecido, conforme prevê o Estatuto da Advocacia, no art Art. 7º,  II (“São direitos do advogado: II – a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia”).

 

Os 10 livros que mais influenciaram o presidente do TST

3 de dezembro de 2016
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Ives Gandra Martins Filho

1) “Ortodoxia”, de G. K. Chesterton

2) “O Senhor dos Anéis”, de J. R. R. Tolkien

3) “Caminho”, de Josemaría Escrivá

4) “Guerra e Paz”, de Leon Tolstói

5) “Ele e Eu”, de Gabrielle Bossis

6) “Harry Potter e…”, de J.K. Rowling

7) “O Mestre dos Mares”, de Patrick O’Brian

8) “Band of Brothers”, de Stephan Ambrose

9) “Contos de Nárnia”, de C. S. Lewis

10) “Viagem a Alfa Centauri”, de Michael O’Brien

FONTE: http://jota.info/

STF: compete à Justiça Federal julgar pedofilia na Internet

9 de novembro de 2015

fsg-crime-scene-response-unit-01O Supremo Tribunal de Federal definiu que compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente (ECA, artigos 241, 241-A e 241-B), quando praticados por meio da rede mundial de computadores.

A maioria dos ministros, ao analisar um Recurso Extraordinário,  entendeu que deve ser aplicado o disposto no  art. 109, V, da Constituição Federal (“Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: … V – os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente”). Isso por que o art. 3º da Convenção sobre o Direito das Crianças da Assembleia Geral da ONU prevê que os Estados-Partes assegurariam que atos e atividades fossem integramente cobertos por suas legislações criminal ou penal.  No caso do Brasil, foi levado a efeito pelo art. 241-A do ECA, com a redação dada pela Lei 11.829/2008, que prevê como tipo penal oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. Assim, ao considerar a amplitude do acesso de um conteúdo publicado na internet, caracterizar-se-ia a internacionalidade do dano produzido ou potencial.

[FONTE: Informativo do Supremo Tribunal Federal]

Juiz utiliza internet para inspecionar local virtualmente

21 de setembro de 2015

augmented-reality-virtual-reality-glassesEm decisão inovadora, Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro anulou multa de trânsito depois de checar dados do caso usando o Google Street View e Google Maps.

O acórdão chama atenção por quebrar a visão processualista que cinde a verdade em “material” (o realmente ocorrido) e “formal” (a que consta nos autos), como se houvessem duas verdades, através da utilização da internet.  Conforme ressaltara o desembargador Paulo Sérgio Prestes Dos Santos, “o  julgador deve se valer de todos os recursos que estejam à sua disposição na busca da verdade, sendo certo que o magistrado moderno tem acesso a instrumentos tecnológicos que, usados com prudência e razoabilidade, lhe permitem comparecer a determinados locais no mundo físico sem sequer precisar sair de seu gabinete”. Utilizou-se, assim, de plataformas virtuais como forma de efetivar a norma contida no art. 442, I do CPC (art. 483, I do NCPC) que assim exara: “Art. 442. O juiz irá ao local, onde se encontre a pessoa ou coisa, quando: I – julgar necessário para a melhor verificação ou interpretação dos fatos que deva observar”.

Clique aqui para acessar o inteiro teor do acórdão.

É legal a demissão em razão de “curtida” no Facebook, segundo o TRT 15º

1 de julho de 2015

curtir-vermelho-rubiO Tribunal Regional do Trabalho da 15º região (Campinas),  considerou  legal a demissão por justa causa em razão de  ‘curtida’ no Facebook (000065655.2013.5.15.0002). No caso, o ex empregado havia curtido comentários feitos por terceiro,  considerados ofensivos ao empregador e a um dos sócios, caracterizando ato lesivo a honra e boa fama do empregador. O reclamante alegou que nunca inseriu comentários injuriosos à empresa ou a sua sócia, ao contrário, as mensagens seriam para desencorajar o autor dos comentários.

Sem embargo, o Tribunal entendeu que “Não houve desencorajamento por parte do recorrente, mas sim apenas frases: ‘Você é louco Cara!….Mano vc é Louco!’, que pela forma escrita parecem muito mais elogios”. Ademais, entendeu-se que se trata de fato  grave, “posto que se sabe o alcance das redes sociais, isso sem contar que o recorrente confirma que outros funcionários da empresa também ‘eram seus amigos’ no Facebook. A liberdade de expressão não permite ao empregado travar conversas públicas em rede social ofendendo a sócia   proprietária da empresa”.   Encontra-se configurada, portanto,  a justa causa para demissão (alíena “k” do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho).

Em outo caso recente, conforme tivemos oportunidade de publicar aqui, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que não só quem publica conteúdo difamatório, mas também aqueles que o compartilham, devem reparar os danos morais causados.

Conforme havíamos comentado então, não é novidade que se deve tomar cuidado com tudo o que escrevemos, segundo o velho brocardo “Verba volant scripta manent” (Palavras voam, escritos ficam), ainda mais se considerarmos o ambiente web, onde a informação fica disponível para acesso em qualquer parte do mundo. Por isso, tome muito cuidado com o que você anda  escrevendo no ambiente digital…isso pode ser usado contra você no tribunal, mas também no trabalho, etc.

Administração Pública pode dar preferência a Sofware Livre

19 de maio de 2015

ictlinuxO Supremo Tribunal Federal julgou improcedente pedido de declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 11.871, de 19 de dezembro de 2002, do Estado do Rio Grande do Sul, que estabelece preferência na aquisição de “softwares livres” pela Administração Pública Direta e Indireta do Estado Rio Grande do Sul.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade, de número 3.059/RS, foi  proposta pelo “Democratas” e havia obtido liminar favorável  em 15 de abril de 2004, para suspender a eficácia da Lei.

Agora, em julgamento definitivo, os ministros do STF entenderam que a competência legislativa do Estado-membro para dispor sobre licitações e contratos administrativos respalda a fixação por lei de preferência para a aquisição de softwares livres pela Administração Pública regional, sem que se configure usurpação da competência legislativa da União para fixar normas gerais sobre o tema (CRFB, art. 22, XXVII).

Além disso, concluíram que a Lei não violou os princípios constitucionais da economicidade e da eficiência,  seja porque a eficiência se mede, não somente pelo custo do produto ou serviço, como também pela segurança dos dados públicos inseridos nos sistemas informatizados e ainda pela aquisição imaterial do conhecimento tecnológico, seja porque a lei em causa não fecha as portas à contratação de programas de computador com restrições proprietárias”, quando determinado software tiver reconhecidas vantagens sobre os demais softwares concorrentes, caracterizando um melhor investimento para o setor público.

Também entenderam que a preferência pelo programa com código-fonte aberto não implica maiores custos para a Administração, porquanto as mesmas garantias que se exigem das grandes empresas detentoras dos direitos autorais de softwares ‘proprietários’ devem ser requeridas para o correto funcionamento e manutenção dos softwares ‘livres’”.

Trata-se, assim, de uma importante decisão, na medida em que legitima a preferência na aquisição do software livre pelo Administração Pública, tendo em vista as ínsitas vantagens desta modalidade de licenciamento em relação ao modelo proprietário, onde a administração fica refém (lock in) do licenciante nos aspectos jurídicos, técnicos e operacionais.

A Liberdade de Crítica na Internet é semelhante a Liberdade de Imprensa

22 de abril de 2015

Freedom-of-speechEm recente decisão, a Juíza Vanessa Ribeiro Mateus do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu não proceder o pedido de retirada de vídeos do Youtube que criticam empresa (vide Processo nº: 1054177-97.2014.8.26.0100).

No caso, a Votorantim ajuizou ação  em face do GOOGLE alegando, em síntese,  que foram disponibilizados dois vídeos de conteúdo difamatório sobre a requerente no YouTube.  Em sua decisão, a juíza sustenta que o conteúdo dos vídeos constitui mera crítica desfavorável, retratando a simples opinião pessoal do subscritor.

Além disso, afirma que os comentários reputados ofensivos não fazem uso de qualquer expressão chula, tampouco contém qualquer ofensa gratuita à empresa. Ao contrário, o que fazem é expor e criticar, mesmo que de forma efusiva. Não havendo o dever de exclusão dos mencionados vídeos, reputou desnecessária a quebra do sigilo sobre as informações do usuário.

Interessante notar que  a juíza recorreu aos mesmos critérios utilizados para liberdade de imprensa,  que, conforme já tivemos oportunidade de analisar, são os seguintes:

  1. a) o fato ou pessoa criticada deve ser de interesse público;
  2. b) a opinião ou a crítica não devem desbordar para ataques injuriosos, como xingamentos, palavrões etc.

Nota-se, portanto, que o julgamento de questões atinentes à liberdade de expressão  na internet cada vez mais se aproxima dos critérios jurisprudenciais para liberdade de imprensa.


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