Racismo: decisão pode inviabilizar persecução criminal

racismConforme noticiado recentemente no portal  Conjur,  1ª Turma do Tribunal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região proferiu decisão no sentido de que  o crime racial na internet deve ser processado onde site está hospedado.

Desta forma, entendeu-se que a ação judicial deve correr no local onde o servidor do site que publicou as ofensas está instalado, não no foro de residência dos ofendidos.

Segundo a denúncia, o acusado publicou um artigo referindo-se à população indígena Guarani-Kaiowá de maneira ofensiva. O site do jornal “O Tempo” é hospedado em servidor localizado em Belo Horizonte, sendo, portanto, o local em que o crime teria se consumado.

A 1ª Turma do TRF-3, a partir do voto do juiz convocado Márcio Mesquita, entendeu que não se pode confundir crime de preconceito racial (artigo 20 da Lei 7.716/1989) com o crime de injúria racial (artigo 140, parágrafo 3º do Código Penal), que se consuma quando a ofensa é conhecida pela vítima. Portanto, o conteúdo preconceituoso se estabelece no momento em que é publicado, sendo irrelevante que o grupo ofendido tome conhecimento do texto.

O problema é que a decisão não levou em consideração as peculiaridades da internet.

Assim, caso o servidor do site se localizasse em outro pais, a persecução criminal ficaria extremamente prejudicada, especialmente se levarmos em consideração que, no mais das vezes, não se sabe ao certo onde se encontram esses servidores, bem como a existência de verdadeiros “paraísos legais” onde essas informações são armazenadas, de forma a tornar difícil, ou até impossível, a identificação do ofensor.

Por outro lado, o  STF acaba de firmar jurisprudência no sentido de que  é da Justiça estadual a  competência para processar e julgar o crime de incitação à discriminação racial por meio da internet cometido contra pessoas determinadas e cujo  resultado não ultrapassou as fronteiras territoriais brasileiras. Trata-se de entendimento já definido no Superior Tribunal de Justiça.  Segundo o ministro Barroso,  se os  fatos atingiram apenas particulares que participavam de um fórum de  discussão, não será competente a Justiça Federal, eis que, neste caso, é necessária a verificação de que o resultado tenha ultrapassado as fronteiras territoriais brasileiras (art. 109, V, da CF).

Portanto, entendo que a referida decisão deve ser urgentemente revista, quer por ter sido proferida pela justiça, em tese, incompetente, quer porque estabelece um critério de competência que, se aplicado para todos os casos, pode inviabilizar a persecução criminal quando o site estiver hospedado no estrangeiro.

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