Quem não chora (na hora certa) não mama: Justiça admite a redução da remuneração

9088184_origO Superior Tribunal de Justiça aplicou, recentemente, a teoria da “supressio”, confirmando mais uma vez a acolhida desta doutrina pela jurisprudência pátria.  No caso em questão, discutiu-se  sobre a possibilidade de alteração tácita, em  contrato de representação comercial, que implique em redução da remuneração do representante.

Embora constasse expressamente no contrato que o valor da comissão seria de 4%, desde o início do contrato, e durante todo o período da sua vigência – 2 anos -, a representante recebeu somente 2,5% sobre o valor das vendas. Ressaltou se que, mesmo em termos remuneratórios inferiores, interessava e era lucrativa à representante, que só veio a reclamar o pagamento dos 4% após a denúncia efetuada pela representada, ou seja, após o término do contrato.

Para justificar a referida decisão, o STJ aplicou a teria da supressio, que indica a possibilidade de se considerar suprimida determinada obrigação contratual na hipótese em que o não exercício do direito correspondente, pelo credor, gerar ao devedor a legítima expectativa de que esse não exercício se prorrogará no tempo.

Verificou-se, ainda, que não houve uma redução da comissão da representante  em relação à média dos resultados auferidos nos últimos seis meses de vigência do contrato, o que seria proibido nos termos do art. 32, §7º, da Lei 4.886⁄65.

A decisão chama especial atenção por, aparentemente, afastar o “espírito” social protetivo da lei. Ensina Rubens Edmundo Requião, “a restrição [de redução da comissão em relação à média] foi introduzida para compensar o desequilíbrio entre o representado e o representante, este reconhecidamente mais fraco do ponto de vista jurídico e econômico, sem possibilidade de reagir à pressão do primeiro, exercida vitoriosamente na totalidade dos casos” (Nova Regulamentação da Representação Comercial Autônoma, 3ª ed., São Paulo: Saraiva, 2007).

Parece-nos, assim, uma decisão acertada, tendo em vista especialmente o abuso praticado por aqueles que se utilizam de uma legislação mais protetiva para não atuar segundo a boa fé.

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