A responsabilização de provedores segundo o STJ – IV

Recentemente o Superior Tribunal de Justiça publicou acórdão relativo à responsabilidade dos provedores de correio eletrônico. No caso ora analisado, o ofendido interpôs ação objetivando compelir a MICROSOFT a identificar o responsável pela mensagem de conteúdo difamatório, bloquear a respectiva conta de correio eletrônico e ser indenizado pelos danos materiais e morais que diz ter suportado.

O aresto seguiu linha idêntica à adotada em recentes precedentes.

Assim, nas palavras da ministra Nancy Andrighy, “tem-se que os provedores de correio eletrônico: (i) não respondem objetivamente pelo envio por terceiros, via site, de informações ilegais; (ii) não podem ser obrigados a exercer um controle prévio do conteúdo das mensagens encaminhadas por seus usuários; (iii) devem, assim que tiverem conhecimento inequívoco do envio de mensagens ilegais, suspender imediatamente a respectiva conta, sob pena de responderem pelos danos respectivos; (iv) devem manter um sistema minimamente eficaz de identificação de seus usuários, cuja efetividade será avaliada caso a caso”.

Interessante notar que a ministra admite que, em muitas ocasiões, não é possível identificar o agente causador do dano, o que “não caracteriza, necessariamente, defeito na prestação do serviço de provedoria de e-mail”. Assim, basta ao provedor “localizar o seu provedor de acesso (esse sim com recursos para, em tese, identificar o IP do usuário)”.

Nota-se, desta forma, que a decisão peca pela generalização, tratando da mesma forma serviços de natureza distinta, tais como redes sociais, plataformas abertas e provedores de correio eletrônico. A ação exigível do provedor – segundo o acórdão – seria o fechamento da conta do remetente do conteúdo, o que nos parece uma medida totalmente inócua, tendo em vista a enorme facilidade atualmente existente em se criar uma conta de email e reiniciar a prática ilícita. Ademais, haja vista a peculiaridade do envio e recebimento de mensagens, não há providência possível no sentido de se deletar o conteúdo danoso, visto que o mesmo é recebido na caixa dos respectivos destinatários, que, no mais das vezes, são hospedados por diferentes empresas de provimento de e-mail.

A solução, a meu ver, seria exigir um maior rigor dos provedores de correio eletrônico no que tange aos requisitos de identificação dos usuários para abertura de contas de email, sob pena de tornar o envio de mensagem difamatória uma prática impune.

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