A RESPONSABILIDADE DOS SITES POR FALSOS ANÚNCIOS

 O Superior Tribunal de Justiça acaba de publicar acórdão tratando da aplicação da cadeia de responsabilidades dos fornecedores de serviços na internet.

No caso, o nome de uma pessoa foi anunciado em sites de classificados na internet, relacionando-o com prestação de serviços de caráter erótico e homossexual, tendo sido informado o telefone do local do seu trabalho. O site veiculador do anúncio difamante – ipanorama.com – mantinha relação contratual com a Mídia 1 Publicidade Propaganda e Marketing, proprietária do portal O Click, que se hospedava no site ipanorama.com e foi o disseminador do anúncio. O Click responsabilizava-se contratualmente pela “produção de quaisquer dados ou informações culturais, esportivas, de comportamento, serviços, busca, classificados, webmail e outros serviços de divulgação”.

Segundo a ementa do acórdão, de lavra do ministro Luis Felipe Salomão “a solução da controvérsia deve partir da principiologia do Código de Defesa do  Consumidor fundada na solidariedade  de  todos aqueles que participam da cadeia  de  produção ou da prestação de serviços. Para a responsabilização de todos os integrantes da cadeia de consumo, apura-se a responsabilidade de um deles, objetiva ou decorrente de culpa, caso se verifiquem as hipóteses autorizadoras previstas no CDC. A responsabilidade dos demais integrantes da cadeia de consumo, todavia, não decorre de seu agir culposo ou de fato próprio, mas de uma imputação legal de responsabilidade que é servil ao propósito protetivo do sistema”.

Segundo Salomão, “O click permitiu a veiculação de anúncio em que, objetivamente, comprometia a reputação do autor, sem ter indicado nenhuma ferramenta apta a controlar a idoneidade da informação”.

Ocorre que a decisão merece ser criticada, mormente sobre dois aspectos: primeiramente, por responsabilizar o provedor de conteúdo sobre anúncios feitos na internet. Em segundo lugar, por estender a responsabilidade às empresas indiretamente relacionadas.

Quanto ao primeiro aspecto, ao nosso ver, é no mínimo questionável atribuir responsabilidade a um site pelos anúncios propagandísticos nele inseridos. Mutatis mutandis, seria como responsabilizar as emissoras de televisão em razão de falsos anúncios nelas veiculados, ou os periódicos por inserir nos seus classificados propagandas ou anúncios de vendas feitos por estelionatários.

No que diz respeito ao segundo ponto, parece-nos que os dispositivos do CDC que tratam da cadeira de responsabilidades devem ser aplicados com parcimônia. Se por um lado a complexidade existente nas tecituras relativas à prestação de  serviços dificulta ou até inviabiliza a responsabilização por danos causados ao internauta, por outro, amplificação desta cadeia pode atingir partes extremamente remotas, tornando a atuação empresarial na internet uma atividade extremamente arriscada.

Resta clara, portanto, a necessidade de o assunto ser revisitado e amadurecido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

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