A responsabilização de provedores segundo o STJ

Recentemente foi publicado acórdão do STJ sobre responsabilidade civil dos provedores de conteúdo da internet. Trata-se de um verdadeiro farol para a claudicante jurisprudência que se pronunciara até então.

ministra Nancy Andrighi, do STJ

Em síntese, nas palavras da ministra Nancy Andrighy, entendeu-se o seguinte:

“Em suma, pois, tem-se que os provedores de conteúdo:

 (i) não respondem objetivamente pela inserção no site, por terceiros, de informações ilegais;

(ii) não podem ser obrigados a exercer um controle prévio do conteúdo das informações postadas no site por seus usuários;

(iii) devem, assim que tiverem conhecimento inequívoco da existência de dados ilegais no site, removê-los imediatamente, sob pena de responderem pelos danos respectivos; (iv) devem manter um sistema minimamente eficaz de identificação de

seus usuários, cuja efetividade será avaliada caso a caso”.

Desta forma, restou claro que a gratuidade não desvirtua a relação de consumo, em razão do ganho indireto auferido pelo provedor. Deve este, segundo a decisão em comento, garantir o sigilo, a segurança e a inviolabilidade dos dados cadastrais de seus usuários, bem como o funcionamento e a manutenção das páginas na internet que contenham as contas individuais e as comunidades desses usuários.

Por outro lado, não é obrigação dos provedores de plataformas abertas fazer o prévio controle sobre o conteúdo postado por seus usuários, sob pena de se macular os princípios constitucionais da liberdade de expressão e a livre manifestação do pensamento. Vale ressaltar que a referida decisão não alcança as plataformas que, por sua natureza, exercem prévio controle editoral sobre o conteúdo, o mesmo valendo para os usuários que detenham poderes de moderação sobre o conteúdo de terceiros.

Por conseguinte, incabível a teoria do risco da atividade, eis que o provedor poderá ser responsabilizado por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros somente se, após ter ciência sobre o contéudo, não tomar as devidas providências. Quanto a este ponto, a meu ver, a decisão poderia ter sido mais clara, pois não define se esta “prévia ciência” decorre de uma decisão judicial, ou de uma notificação da pessoa ofendida.

Ressaltou, ainda, a proibição do anonimato na internet, devendo o provedor propiciar meios para que se possa identificar cada um desses usuários, sob pena de responsabilização subjetiva por culpa in omittendo. Para tanto, bastaria a guarda do número de protocolo (IP) dos computadores.

Algumas questões, entretanto, permanecem em aberto: e nos casos em que o provedor aufere vantagens econômicas associadas a conteúdos ilícitos? Neste sentido, o site Youtube, por exemplo, vem sendo acionado judicialmente em todo o mundo em razão de postagem de conteúdos violadores de direitos autorais.

Ademais, não se deve confundir a responsabilização por ato ilícito, previsto no Código Civil, com a responsabilização por descumprimento de ordem judicial. Ocorre que, pela referida decisão, poder-se-ia interpretar que o provedor de serviços seriam imunes a qualquer responsabilidade por conteúdo de terceiros até serem notificados judicialmente, mesmo que tenham ciência, participem ou aufiram alguma vantagem do referido conteúdo. Assim, a meu ver, a responsabilização do provedor não depende somente do grau de ciência, mas também da participação que lhe deve ser imputada em relação a postagem de conteúdos indevidos, inclusive no que tange às vantagens econômicas auferidas.

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3 Respostas to “A responsabilização de provedores segundo o STJ”

  1. Marcos Paulo Says:

    Legal o post. Oportuno o comentário sobre que tipo de notificação o provedor deveria receber para retirar o conteúdo porque, se por um lado a notificação judicial pode tornar excessivamente dificultosa a tutela do direito do ofendido (pelo que talvez se devesse criar um novo tipo de tutela processual de urgência, ou aplicar-se alguma já existente), por outro, a comunicação pelo usuário pode criar um problema para a livre manifestação das idéias que, estando longe de ser erradas ou abusivas, apenas vão de encontro ao que pensam certas pessoas, as quais, conquanto constituam uma minoria e lutem por causas iníquas, dispõem de um grande aparato de mobilização para a pressão e intimidação dos que se opõem às suas pretensões.

  2. Mário Marino Says:

    Esta decisão é uma perfeita heresia, um verdadeiro insulto à justiça, à teoria do risco, à boa-fé objetiva.

    Começa pelo fato que a ‘Ilma’ Terceira Turma indica dados de [comunicação], protegidos sob o manto do art 5º XII CF, com quebra condicionada à persecução [penal], como forma de identificação [suficiente] nas relações civis.

    Segundo, a gama de riscos inerentes não se resume ao dano causado por conteúdo de terceiros, mas toca entre outras a questão de que se respeitada a condição de vedação dos dados de comunicação, admitir a adesão a termos firmados por declaração, por si só, é um risco intrínseco da atividade, uma vez que a boa-fé subjetiva não cumpre a necessidade do eventual autor de uma ação por danos morais em identificar seu ‘agressor’, impelindo o animus à queixa crime, pela licitude de uso dos registros.

    Prejuízo total ao remédio jurídico [civil] leia-se: qualquer bobagem só terá solução através dos [crimes contra a honra]

    Por fim o STJ peca ao tratar o prestador do serviço como ‘provedor de conteúdo’ quando na verdade sua atividade é a [promoção de ambiente público].

    Este entendimento esdrúxulo é o que levará à identificação obrigatória na web, já que descarta o fator juridico coersitivo capaz de proporcionar meios preventivos de identificação, porá por terra também a facultatibilidade uma vez que despreza completamente o direito privado e seus termos particulares, e descarta a função dos notários.

    O Poder Publico deveria admitir sua falta, e não ser acobertado por um lobby.

    Vergonha.

  3. Caso Secret e a licitude da navegação anônima | Tatarana Says:

    […] Assim, o ofendido poderá solicitar judicialmente que o provedor de conteúdo informe o número IP utilizado pelo agente anônimo para fazer um comentário ofensivo e, desta forma, desvendar a sua identidade. Caso essa informação não tenha sido armazenada pelo provedor de aplicações, este poderá responder por pernas e danos em razão de culpa in omittendo. […]

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