O DIREITO INJUSTO É DIREITO? – PARTE I

A lei injusta deve ser seguida pelos cidadãos? O filósofo Sócrates ensinou que

Sócrates: as leis injustas devem ser cumpridas

sim, quando, condenado a beber cicuta por alegada corrupção da juventude, recusou-se a fugir, argumentando que a desobediência dos bons a uma lei injusta levaria os maus a se justificarem no descumprimento das leis justas. Mas a lei ou direito injusto, é, de fato, direito? Para compreendermos melhor a questão, devemos entender em que situações poderia se configurar uma lei injusta. Ela ocorreria, basicamente, em dois casos: a) atribuir ou constituir como suposto direito a lesão a um verdadeiro direito de outrem; b) atribuir ou constituir como suposto direito a coisa que pertence verdadeiramente a outrem. (HERVADA, Javier. Lições propedêuticas de Filosofia do Direito, Ed. Martins Fontes, 2008). Com efeito, para que uma lei realmente seja direito, é necessário que seja objeto de justiça. Ora, a lei ou “direito injusto”, apesar de formalmente direito, é substancialmente injusto, o que o caracteriza, portanto, como objeto de injustiça. Assim, a expressão “direito injusto” é uma contradição de termos. Portanto, o uso e o exercício do direito injusto é um ato injusto, contrário à ética e a virtude, que não deve ser exercido. Mas alguém poderia questionar: “- Você está defendendo a desobediência civil! E o estado democrático de direito, onde fica?”. Evidentemente que tudo dependerá do caso concreto. Há situações em que a “lei injusta” não só pode como deve ser desrespeitada, porque, como vimos, não constitui verdadeiro direito e o seu cumprimento causaria graves injustiças. Neste caso, incluem-se as leis que desrespeitam a dignidade da pessoa humana, como, por exemplo, as leis anti-semitas do regime nazista. Há  “leis injustas”, por outro lado, que não causam um prejuízo substancial ao verdadeiro direito: estas, a meu ver, devem ser cumpridas de maneira exemplar, como nos alertava Sócrates. Mas agora fica a questão: como distinguir o justo do injusto? O que é, afinal de contas, a incensada dignidade da pessoa humana, carro de batalha de forças diametralmente opostas (basta lembrar que tanto os pró-aborto como os pró-vida escoram-se na dignidade da pessoa humana para defenderem as suas posições). E o decreto do Programa Nacional de Direitos Humanos que o Lula não leu? Veja isso e muito mais no próximo capítulo!

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8 Respostas to “O DIREITO INJUSTO É DIREITO? – PARTE I”

  1. Elias Says:

    Muito bacana essa discussão, Raphael !

  2. o.c. Says:

    Razão pela qual, em parte, o direito como praticado na “common law”, busca se afastar da ditadura de princípios genéricos, estratificados e codificados em leis, para julgar a partir do senso comum depositado em casos análogos que foram amplamente estudados e analisados pelas partes de então.
    Na Igreja Católica, por exemplo, a par dos mandamentos que o fiel deve seguir em sua vida, o sacramento da Confissão, que trata do perdão dos pecados, concede ao padre confessor enquadrar, individualmente, o pecado cometido, e aplicar o indulto de acordo com uma visão pessoal e aplicada da transgressão. Embora a Confissão se ancore numa prévia legislação para que os pecados cometidos possam ser narrados, – e já estão pré-qualificados entre veniais e graves – o enquadramento dado pelo confessor é que tipifica a penitência a ser praticada pelo confessando, enquadramento que se aproxima dos princípios da “common law”, inda que a legislação sobre os pecados seja de base romana.

  3. R.S Says:

    Interessante a discussão e muita delicada.

    O decreto do Programa Nacional de “Direitos Humanos” é algo inacreditável. Ali há questões complexas demais para ser empurrado do jeito que foi.
    Basicamente, tem-se diversos grupos ativistas preocupados somente em proteger seus “direitos”, sem nenhuma consideração com a maioria da população.

    Estão tentando na “marra” criar um direito positivo iinjusto, dito “moderno”, adaptados aos “novos tempos”.

    Acho que a melhor forma de desobeder leis injustas deve ser tentar mudá-la.
    E a desobediênia civil pode ser feita de forma pacífica, como o Satyagraha de Gandhi, que por sinal, se inspirou, entre outros, no “Sermão da Montanha”.

    Abs

  4. Madruga Says:

    Muito interessante a discussão, Raphael. De fato, o melhor está por vir, pois realmente só será possível entender o que é e o que não é um direito justo, a partir da correta compreensão do valor intrínseco de cada ser humano, isto é, sua eminente dignidade.

    Abs

  5. Os números de 2010 « Tatarana Says:

    […] O seu dia mais activo do ano foi 7 de junho com 56 visitas. O artigo mais popular desse dia foi O DIREITO INJUSTO É DIREITO? – PARTE I. […]

  6. Joir dos Santos Silva Says:

    Qual a definição de direito? Se se trata de direito = comportamento, é uma coisa. Se se trata de direito = estudo da ciencia juridica, é outra coisa.
    Na minha óitca não existe direito injusto, pode até haver leis injustas, porem direito, eu entendo que não.

    Certo homem perguntou a JESUS, se era justo pagar imposto a Cesar e Ele respondeu: DAR A DEUS O QUE É DE DEUS E A CESAR O QUE É DE CESAR.
    Entendo que JESUS não está julgando se a Lei é justa ou injusta. Entendo que Ele está dizendo da obrigação de todo cidadão.
    Neste caso, não estamos julgando a justiça ou a injustiça da Lei. Mas devemos considerar os atos das pessoas em relação ás Leis. Por exemplo: Os atos praticados pelos varios presidentes do Brasil foram Justos? A Presidente Dilma em recente visita ao Haiti prometeu doar US$ 120.000.000,00 Dolares áquele Pais, prometeu tambem acolher daquele Pais aqui no Brasil 1500 familias por ano. Tudo isso, sem consultar aos brasileiros, sabendo ela que o dinheiro prometido por ela pertence aos brasileiros. Sabendo tambem do grande numero de desempregados que temos aqui no Brasil. Tudo isso, sem consultar aos brasileiros. Pergunto: é justo? Ceratamente que para isso deverá legislar. Mas mesmo assim, a pergunta permanece, é justo?
    Então, o que é justo e o que não é justo? Busque na BIBLIA e voce terá uma resposta satisfatoria porque a BIBLIA é toda justa, depende apenas de voce saber consultáLa.

  7. A lei injusta é direito ? O que é justiça ? | Jus Arena Says:

    […] Rererencias: http://forum.jus.uol.com.br/17677/como-proceder-ante-uma-lei-injusta/ http://aquitemfilosofiasim.blogspot.com/2007/03/dworkin-e-o-problema-da-lei-injusta.html https://tatarana.wordpress.com/2010/01/23/o-direito-injusto-e-direito-%E2%80%93-parte-i/ […]

  8. Edilson Junior Says:

    A discussão sobre a lei injusta está para além das forças do Direito. Dworkin tenta responder, o problema precisa da Sociologia, da Filosofia e da História para ser entendido e, de certa forma, solucionado. Uma isca intelectual é que, por exemplo, para o juristas o fenômeno das revoluções históricas sempre será visto com um certo desprezo, já que pugna pela antijuridicidade…

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