SMS é prova de adultério na França

Decisão da suprema corte francesa entendeu ser possível aceitar mensagens de SMS como prova de atos de infidelidade no casamento. O julgado decorre de um processo em que a esposa quis provar o adultério de seu marido apresentando SMSs que estavam guardadas no celular profissional dele. A esposa havia declarado ter lido as mensagens ao encontrar o celular, que ele havia perdido. Instâncias inferiores não tinham aceitado essa prova, alegando que os torpedos estão subordinados à confidencialidade e ao segredo das correspondências e que a leitura de mensagens contra a vontade do destinatário representa uma violação da intimidade da pessoa.

Mas a Corte de Cassações declarou que, como os torpedos foram obtidos “sem violência nem fraude“, eles podem ser utilizados como prova em um processo de divórcio.

Trata-se de um importante precedente, na medida em que atribui valor probatório a uma mensagem digital em processo judicial. Por outro lado, afastou a alegada violação ao direito a intimidade e privacidade, ao entender que a prova não foi obtida por meio ilícito, ou seja, mediante violência ou fraude. Portanto, deste julgamento podemos entender que seria lícito o acesso a informações constantes em meios eletrônicos, desde que tal acesso seja consentido, tácita ou explicitamente, como no caso do casamento, em que há uma certa comunhão de privacidade entre os cônjuges e, portanto, uma maior liberdade de acesso a informações pessoais. Poderíamos estender essa interpretação às relações de trabalho, no que tange ao acesso do empregador ou gerente a mensagens e informações de cunho profissional enviadas ou armazenadas pelo empregado, eis que, neste caso, não há que se falar em privacidade e, como natural decorrência da subordinação do empregado, poderia o empregador ter acesso a informações profissionais de maneira irrestrita. Isto é, pelo menos, o que me parece.

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